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Informe Auxílio e Cadastro nº 884 • 05 de janeiro de 2023

Governo Federal institui o Adicional Complementar para as famílias do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás

Com a medida, ficam mantidos o benefício de R$ 200 reais às famílias beneficiárias do PAB anteriormente previsto para acabar em dezembro de 2022, e o complemento de mais 50% do valor do botijão Liquefeito de Petróleo (GLP) às famílias do PAGB

Foi publicada Medida Provisória 1.155 de 1º de janeiro de 2023, que institui o pagamento do benefício Adicional Complementar, destinado às famílias beneficiárias da cesta-raiz do Programa Auxílio Brasil (PAB) e às famílias do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros (PAGB).

Com esses pagamentos adicionais, as famílias beneficiárias do PAB continuarão recebendo o valor fixo de R$ 200,00 (duzentos reais) que serão somados aos benefícios do PAB, que atualmente são de no mínimo R$400,00.  Já as famílias beneficiárias do PAGB continuarão recebendo, bimestralmente, o adicional de 50% (cinquenta por cento) da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg (treze quilogramas) de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), conhecido como gás de cozinha, além dos 50% que já eram garantidos pela Lei 14.263, perfazendo um total de 100% da média do preço nacional de referência do botijão de GLP. 
 

Para lembrar...

A Emenda Constitucional nº. 123/2022, criou e pagou, de agosto a dezembro do ano passado, um acréscimo mensal extraordinário, de R$ 200 (duzentos reais), às famílias beneficiárias do PAB  e o complemento de mais 50% do valor do botijão Liquefeito de Petróleo (GLP) às famílias do PAGB. Com o fim dos efeitos desta emenda em dezembro de 2022, foi necessária a atuação do governo federal para continuidade dos pagamentos e garantir a proteção social às famílias em situação de vulnerabilidade no país.

Importante ressaltar que o Adicional Complementar terá caráter temporário e será pago até que novo programa venha a substituir o Programa Auxílio Brasil e o Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.
 

Adicional complementar aplicado ao PAB

O que é?

- Acréscimo mensal, no valor fixo de R$ 200,00 (duzentos reais) por família. O Adicional vai complementar os benefícios da cesta raiz do Programa (benefício primeira infância – BPI, composição familiar – BCF, de superação da extrema pobreza – BSP, compensatório de transição – BCOMP e extraordinário – BEN-EXTRA), das famílias com benefícios liberados ou bloqueados.

Quem recebe?
- Todas as famílias do Programa Auxílio Brasil
 

Adicional complementar aplicado ao PAGB

O que é?

Benefício correspondente a um adicional de 50% (cinquenta por cento) da média do preço nacional de referência do botijão de gás, estabelecido pelo Sistema de Levantamento de Preços (SLP) da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), nos 6 (seis) meses anteriores.

Dessa forma, o valor do Adicional Complementar será o mesmo valor do benefício do PAGB no mês de referência (100% do valor total), e será arredondado ao número inteiro superior, para garantir a possibilidade de pagamento nos terminais de autoatendimento, lotéricas e agências bancárias da Caixa Econômica Federal.

Quem recebe?
- Todas as famílias incluídas no Programa Auxílio Gás dos Brasileiros (PAGB).


Pagamento e gestão do Adicional Complementar

O pagamento do Adicional Complementar será feito na mesma data prevista no calendário de pagamentos do Programa Auxílio Brasil, pelos mesmos meios de pagamento. Clique aqui e conheça o calendário de pagamentos 2023.

O Adicional Complementar segue as mesmas diretrizes normativas do Programa Auxílio Brasil, logo, se aplicam os efeitos do  disposto nas Portarias MC nº 746, de 3 de fevereiro de 2022, e nº 775, de 2 de junho de 2022. O pagamento dos benefícios será realizado com a estrutura de operação e de pagamento do PAB e do PAGB.

Importante destacar que todas as ações de gestão de benefícios previstas pelas Portarias MC nº 746, 3 de fevereiro de 2022 (gestão de benefícios do PAB) e nº 764, de 13 de abril de 2022  (gestão de benefícios do PAGB) são igualmente aplicadas ao Adicional Complementar.

Ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome poderá definir procedimentos para a gestão e a operacionalização do Adicional Complementar.

Segue abaixo quadro-resumo do Adicional Complementar:

Adicional Complementar no Auxílio Brasil
Valor fixo R$ 200,00
Quem recebe Todas as famílias do PAB, com benefício na situação de liberado e bloqueado
Data de pagamento Por final de NIS, conforme calendário de pagamento do PAB
Meios de pagamento Os mesmos do PAB:
  • Poupança Social Digital (abertura de forma automática);
  • Conta de depósitos; e
  • Conta Contábil (plataforma social do Programa)
Gestão de benefícios Acompanha a situação do benefício do PAB, sendo bloqueado, suspenso e cancelamento, de acordo com as regras previstas na Portaria MC nº 746, de 2022.
Pagamento Mensal
Informações sobre as famílias beneficiadas O Sistema de Benefícios ao Cidadão (Sibec) não apresentará esta informação. A listagem será disponibilizada no Sistema de Gestão do Programa Auxílio Brasil (SigPAB)
Identificação no extrato de pagamento BENEFICIO ADICIONAL
Adicional Complementar no Auxílio Gás
Valor variável 50% da média do preço nacional de referência do botijão de 13 kg de GLP (gás de cozinha). 
Quem recebe Todas as famílias do PAGB, com benefício na situação de liberado e bloqueado
Data de pagamento Por final de NIS, conforme calendário de pagamento do PAB
Gestão de benefícios Acompanha a situação do benefício do PAGB, sendo bloqueado e cancelamento, de acordo com as regras previstas na Portaria MC nº 764, de 2022.
Meios de pagamento Os mesmos do PAB:
  • Poupança Social Digital (abertura de forma automática);
  • Conta de depósitos; e
  • Conta Contábil (plataforma social do Programa)
Pagamento Bimestral
Informações sobre as famílias beneficiadas

Os valores estarão contidos na parcela do Auxílio Gás de cada mês. Todas as famílias presentes na folha de pagamento do PAB estarão com este adicional.

O Sibec apresentará esta informação.
Identificação no extrato de pagamento AUX. GAS DOS BRASILEIR

Para mais informações sobre o benefício Adicional Complementar acesse as Perguntas Frequentes.
 

O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome possui um chat voltado ao atendimento exclusivo aos técnicos e gestores municipais. O atendimento é feito on-line, em tempo real, e o horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, de 8h às 18h.

O link para acesso é http://chat.mdsvector.site/chat-mds/index.php/.

 

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