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Informe Auxílio e Cadastro nº 834  • 05 de maio de 2022               

Nova portaria estabelece o IGD do Programa Auxílio Brasil e do Cadastro Único

O Ministério da Cidadania publicou a Portaria nº 769, de 29 de abril de 2022, que apresenta o Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil (IGD-PAB) e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). 

A Portaria n° 769/2022 revoga as Portarias nº 754 e nº 256, ambas de 2010, que tratavam do IGD e repasse de recursos do Programa Bolsa Família. A nova Portaria, além de trazer os ajustes feitos para adequar a operação do IGD-PAB no âmbito do novo programa de transferência de renda quanto ao repasse de recursos financeiros à gestão estadual, municipal e do Distrito Federal do PAB e Cadastro Único, apresenta alguns aperfeiçoamentos.  

 

Publicada nova Portaria de Gestão de Condicionalidades do Programa Auxílio Brasil

O Ministério da Cidadania (MC) publicou a Portaria MC nº 766, de 20 de abril de 2022, que regulamenta a gestão de condicionalidades do Programa Auxílio Brasil (PAB). As condicionalidades do PAB representam as contrapartidas que devem ser cumpridas pelas famílias beneficiárias para a manutenção dos benefícios previstos no art. 22 do Decreto nº 10.852/2021: Benefício Primeira Infância, Benefício Composição Familiar, Benefício de Superação da Extrema Pobreza e o Benefício Compensatório de Transição. Ou seja, as condicionalidades estão ligadas apenas à cesta raiz de benefícios, não englobando os incentivos ao esforço individual e à emancipação produtiva.  

A nova Portaria apresenta as etapas do processo de gestão de condicionalidades e detalha as regras e procedimentos envolvidos em cada etapa, com a incorporação de disposições antes contidas em instruções operacionais da Senarc relacionadas ao tema das condicionalidades, como a IO nº 19, de 2013, e a IO nº 99, de 2019. 

 

O Ministério da Cidadania possui um chat voltado ao atendimento exclusivo aos técnicos e gestores municipais. O atendimento é feito on-line, em tempo real, e o horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, de 8h às 18h.

O link para acesso é http://chat.mdsvector.site/chat-mds/index.php/. 
 

Assuntos sobre Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal

Ao Secretário Nacional do Cadastro Único
Sr. Tércio Almir Brandão Santana
Secretaria Nacional do Cadastro Único
Ministério da Cidadania
Esplanada dos Ministérios, Bloco "A", 3° andar
CEP 70054-906 – Brasília – DF

Assuntos relacionados ao Programa Auxílio Brasil

Ao Secretário Nacional de Renda de Cidadania
Sr. Àtila Brandão de Oliveira Júnior
Secretaria Nacional de Renda de Cidadania 
Ministério da Cidadania
SMAS, Trecho 3, Quadra 2, Lote 1, Ed. The Union, 2º Andar
CEP 71215-300 – Brasília – DF

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