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 Informe nº 713 • 13 de maio de 2020       |
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A medida tem duração de três meses e está regulamentada na Lei nº 13.982/2020 e na Portaria Conjunta nº 3 de 5 de maio de 2020 Com o objetivo de contribuir para o enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19) e garantir renda para idosos ou pessoas com deficiência em situação de extrema vulnerabilidade neste período, no último dia 5 de maio foi publicada a Portaria Conjunta MC/INSS nº 3, de 5 de maio de 2020. A portaria disciplina a Lei nº 13.982, publicada em 2 de abril de 2020, que autorizou o INSS a antecipar o valor de R$ 600 para os requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) durante o período de 3 meses, até 2 de julho de 2020. O valor será antecipado para as pessoas com deficiência ou idosos que tenham feito seu requerimento do BPC e que estejam com seus pedidos pendentes de análise no INSS. Essas pessoas poderão receber o adiantamento do BPC, se preencherem os requisitos normais para acesso ao BPC, ou seja:
• estar inscrito no Cadastro Único; A novidade é a concessão da antecipação de R$ 600 para as pessoas com deficiência com requerimento do BPC em aberto. Será consultada a informação de deficiência registrada no bloco 6 do Cadastro Único, portanto, é importante que as gestões municipais registrem corretamente a deficiência da pessoa interessada no BPC, seguindo as orientações do Manual do Entrevistador e respeitando a autodeclaração da Responsável pela Unidade Familiar (RF). Caso a pessoa já esteja aguardando análise do BPC e preencha os requisitos acima, o próprio INSS fará a antecipação de R$ 600 de forma automática, consultando diretamente o Cadastro Único para verificação da composição familiar, do CPF e da declaração de deficiência, quando for o caso. A renda do grupo familiar é analisada pelo INSS, considerando os dados da extração mais recente do Cadastro Único, assim como do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Como a inscrição no Cadastro Único também é requisito para o recebimento antecipado de parte do valor do BPC, recomendamos que os municípios sigam as orientações da Portaria MC nº 368, de 29 de abril de 2020, que autoriza medida excepcional para o atendimento do Cadastro Único em municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência, permitindo a realização de cadastramento ou atualização cadastral por telefone ou outro meio eletrônico. Para mais informações, consulte o Informe Bolsa e Cadastro nº 712 de 05 de maio de 2020. O valor da antecipação de parte do BPC já está disponível para saque. Para saber em qual agência bancária o requerente o receberá, deve-se acessar o “Meu INSS” (aplicativo no celular ou pela internet) ou ligar gratuitamente de um telefone fixo para a Central 135, porque as agências do INSS não estão atendendo presencialmente devido à pandemia de COVID-19. O valor da antecipação do BPC não deve ser registrado como renda no Cadastro Único. Somente deve ser registrado o valor do BPC se ele vier a ser concedido de fato, no campo 8.09, item 2 – “Aposentadoria, aposentadoria rural, pensão ou BPC/LOAS”, no qual é obrigatório registrar a renda bruta recebida em função do BPC no formulário do titular do benefício.
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