Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil

Publicado em 22/02/2019 14h03 Atualizado em 09/10/2020 10h21

O Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC, órgão colegiado integrante do Ministério do Desenvolvimento Regional, tem por finalidade:

I - Auxiliar na formulação, implementação e execução do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil;

II - Propor normas para implementação e execução da PNPDEC;

III - Expedir procedimentos para implementação, execução e monitoramento da PNPDEC, observado o disposto nesta Lei e em seu regulamento;

IV - Propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e

V - Acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil.

 

Saiba mais sobre o CONPDEC: