Desenvolvimento Regional Urbano

Publicado em 04/08/2020 09h32 Atualizado em 11/11/2020 17h21
  • Irrigação
    • 1 - Como surgiu a Secretaria Nacional de Irrigação?

      A ideia da nova secretaria surgiu durante reunião com a presidente da República, Dilma Rousseff, em que o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, ressaltou a necessidade de reforçar a agricultura irrigada no País.

      Na última reestruturação do Ministério da Integração Nacional foi anunciada a criação da Secretaria Nacional de Irrigação - SENIR, com políticas específicas para o setor.

      A estrutura regimental da secretaria está normatizada pelo Decreto nº 7.472, de 04 de maio de 2011.

    • 2 - Quais são os principais objetivos da Secretaria Nacional de Irrigação?

      A SENIR tem como principal objetivo configurar um sistema de gestão para a agricultura irrigada, articulando os vários órgãos que interagem no setor, apoiando sobremaneira a iniciativa privada e otimizando as áreas públicas como instrumentos de desenvolvimento de regiões menos favorecidas. Além disso, promover a irrigação como instrumento de eficiência na produção agrícola e erradicar a pobreza com a geração de emprego e renda.

    • 3 - Qual é a estrutura da Secretaria Nacional de Irrigação?

      Decreto nº 7.472/2011 instituiu a Secretaria Nacional de Irrigação com dois departamentos: Departamento de Irrigação Pública - DIP, e Departamento de Políticas de irrigação - DPI. Estes foram divididos em quatro coordenações: duas pertencentes ao DIP (Coordenação Geral de Implantação de Projetos de Irrigação e Coordenação Geral de Sustentabilidade de Projetos de Irrigação) e duas pertencentes ao DPI (Coordenação Geral de Instrumentos de Políticas de Irrigação e Coordenação de Negócios da Agricultura Irrigada).

    • 4 - Quais os Estados que estão desenvolvendo o Plano Diretor da Agricultura Irrigada em parceria com o Ministério da Integração Nacional?

      Os Estados que estão desenvolvendo Planos Diretores de Irrigação com apoio do MI são: Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul. A Secretaria Nacional de Irrigação está articulando com os governos estaduais a formalização dos Planos Diretores de Irrigação da Bahia, Pernambuco e Ceará.

    • 5 - Quais os Estados que possuem perímetro público de irrigação que o Ministério da Integração Nacional é parceiro?

      Alagoas (Rio Bálsamo); Goiás (Luis Alves, Flores de Goiás, Três Barras); Paraíba (Varzeas de Sousa, Pianco); Maranhão (Salango); Mato Grosso do Sul (Pinar e Santa Terezinha); Rio Grande do Sul (Chasqueiro, Arroio Duro); Roraima (Passarão); Sergipe (California, Jacarecica, Platos de Neopolis); Tocantins (Rio Formoso, Manuel Alves, São João, Gurita, Sampaio).

    • 6 - O que é REIDI?

      Criado pelo governo federal, por meio da Lei Federal nº 11.488, de 15 de junho de 2007, o REIDI é o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, que inclui também os projetos privados de irrigação.

    • 7 - Quais são as vantagens do REIDI para os projetos de Irrigação?

      As pessoas jurídicas habilitadas no REIDI gozam da suspensão da exigência de contribuição para o PIS/PASEP, de 1,65%, e da COFINS, de 7,6%, totalizando uma redução de 9,25% no custo dos materiais, serviços e equipamentos, nacionais e importados, quando aplicados em projetos privados de infraestrutura de irrigação.

    • 8 - Quem pode solicitar o enquadramento do projeto ao REIDI?

      A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura no setor de irrigação, proprietária de terra em qualquer unidade da federação, que pretenda implantar, ampliar ou modernizar a infraestrutura de irrigação em uma área irrigável mínima de 5,0 hectares, incorporando a infraestrutura ao seu ativo imobilizado. Pessoas jurídicas de direito privado que sejam membros de consórcios também podem requerer os benefícios do REIDI.

      Para ter direito ao benefício, a pessoa jurídica não pode ser optante pelo SIMPLES ou SIMPLES NACIONAL, e deve estar regular em relação aos impostos e contribuições com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Acesse mais informações sobre o REIDI.

  • Plano Diretor Participativo
    • 1 - O que é o Plano Diretor Participativo?

      É um instrumento para garantir a todos os cidadãos do município um lugar adequado para morar, trabalhar e viver com dignidade. O Plano Diretor é uma lei na qual vai estar registrada a melhor forma de ocupar o território do município, o destino de cada parcela do território, para garantir que o interesse coletivo prevaleça sobre os interesses individuais ou de grupos específicos, servindo assim de base para todos os instrumentos  e mecanismos de planejamento setorial, em especial os de habitação, saneamento, transporte e mobilidade. Como diz a Constituição Federal (art. 182), é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana do município.

    • 2. Qual a diferença entre o Plano Diretor tradicional e o Plano Diretor Participativo?

      O Plano Diretor tradicional era um documento exclusivamente técnico que não possibilitava a população municipal participar das decisões a cerca do desenvolvimento e organização territorial da sua cidade . O Plano Diretor Participativo é um pacto da sociedade para, a partir de uma leitura coletiva da realidade, traçar as diretrizes, os instrumentos e os meios para alterar esta realidade e alcançar os objetivos acordados.

    • 3. Para que serve o Plano Diretor?
      Para definir a função social da cidade e da propriedade, e com isso conseguir soluções para os problemas que afligem os moradores das cidades brasileiras, que cresceram de forma excludente e desequilibrada, penalizando principalmente a população mais pobre e causando grandes danos ao meio ambiente
    • 4. Quais as conseqüências do Plano Diretor Participativo sobre o cotidiano da cidade?

      O plano diretor pode alterar a dinâmica imobiliária, valorizando ou desvalorizando áreas e propriedades e reduzindo desigualdades.

      Também, pode ajudar a gerar oportunidades de trabalho e emprego. Democratizar o acesso à moradia digna, à infraestrutura, aos equipamentos urbanos e espaços públicos e à mobilidade urbana. E serve como base legal e estímulo para a gestão participativa e cidadã do município.

    • 5. Quais municípios têm a obrigatoriedade de elaborar e aprovar seus Planos Diretores?

      Com mais de 20 mil habitantes. Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas. Onde o Poder Público municipal pretende utilizar os instrumentos previstos pelo art. 182 da Constituição Federal, que ordena a função social da cidade.

      Com áreas de especial interesse turístico. Inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental na região ou no País.

      No caso das duas primeiras categorias (mais de 20.000 habitantes e/ou integrantes de regiões metropolitanas e aglomerados urbanos) o prazo final foi  2008.  Agora os municípios  que elaboraram seus planos passam pelos desafios de implementa-los ou já estão revendo seus planos, dado que o Estatuto da Cidades estabelece um prazo máximo de 10 anos para que estes planos sejam revistos.

    • 6. Se a cidade não se enquadrar em nenhum desses critérios, ela pode elaborar ou revisar um Plano Diretor?

      Sim. Qualquer município do País pode e deve ter seu Plano Diretor. Atualmente alguns já planejam seu território por um cuidado com a cidade e a boa gestão.

    • 7. E essas cidades podem pedir recursos para elaboração do projeto?

      Sim, desde que o Plano Diretor esteja sendo feito de acordo com as normas contidas nas respostas das perguntas 19 e 21, mais abaixo. A obtenção de recursos está definida na resposta da pergunta 26.

    • 8. Qual o prazo máximo para a elaboração e aprovação do Plano Diretor?

      Os prazos legais findaram em 2008, agora os municípios tem de implementar os Planos Diretores pactuados com seus municípios e aprovado pela sua Câmara de Vereadores. Isso só não é válido para os municípios com especial interesse turístico, ou aqueles com impacto ambiental, que, embora obrigatórios, não tem prazo definido para que trabalho esteja terminado. Os demais municípios não têm prazo ainda definido conforme resolução nº 25 do Conselho das Cidades.

      Sim, desde que o Plano Diretor esteja sendo feito de acordo com as normas contidas nas respostas das perguntas 19 e 21, mais abaixo. A obtenção de recursos está definida na resposta da pergunta 26.

    • 9. E quando o município já tem Plano Diretor?

      O Estatuto da Cidade determina que o Plano Diretor seja revisado, no máximo, a cada 10 anos. Uma Lei Municipal (o próprio Plano existente ou a Lei Orgânica) pode determinar prazos menores para revisão.

    • 10. Quais leis e recomendações tratam do Plano Diretor?

      O Plano Diretor é fruto de uma longa discussão travada sobre as políticas urbanas desde os anos 60 que se consolida no Capítulo II, da Política Urbana da Constituição Federal de 1988. Em 2001, entrou em vigor a lei denominada Estatuto da Cidade (lei 10.257/01) que surgiu para normatizar e consolidar as diretrizes presentes neste capítulo da Constituição. Com a criação do Ministério das Cidades foi instituído o Conselho das Cidades (ConCidades), que emite orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade e da Política de Desenvolvimento Urbano. Sua resolução 25 orienta o processo participativo, a 34 define o conteúdo mínimo do Plano, a 15 cria a Campanha do Plano Diretor Participativo.

    • 11. Qual o conteúdo mínimo do Plano Diretor Participativo?

      O Plano Diretor Participativo deve indicar, no mínimo: as ações e medidas para que a função social da cidade seja cumprida, tanto na área urbana quanto na rural; para que a função social da propriedade seja também cumprida seja ela pública ou privada; os objetivos e estratégias de desenvolvimento da cidade e da reorganização territorial do município,levando em conta os territórios adjacentes; e os instrumentos da política urbana, dentre aqueles previstos no Estatuto das Cidades, que serão usados para alcançar os objetivos definidos no Plano.

    • 12. Qual é a importância de definir os instrumentos adequados no Plano Diretor?

      Os instrumentos do Estatuto contidos no Plano possibilitam que as estratégias e intenções expressas no Plano Diretor se concretizem, e transformem a realidade, tornando a cidade um lugar mais justo e mais includente. Para cada estratégia é importante verificar se há algum instrumento do Estatuto que possa ser aplicado. A área da cidade onde vai ser aplicado deve estar demarcada nos mapas anexos à Lei do Plano e as regras de aplicação devem estar descritas com clareza no próprio Plano.

    • 13. Em que aspectos do cotidiano e da gestão da cidade os instrumentos podem interferir?

      Na indução do desenvolvimento urbano; no financiamento da cidade; na democratização da gestão; na regularização fundiária; no combate à especulação imobiliária; na inclusão da maioria dos moradores em áreas com serviços e infra-estrutura, na preservação do patrimônio cultural e ambiental, entre outros.

    • 14. Qual é a relação dos Planos Diretores Participativos com as Agenda 21 locais?

      As Agenda 21 locais são o compromisso assumido por alguns municípios de planejar integradamente o desenvolvimento econômico, social e ambiental – o chamado desenvolvimento sustentável – num grande pacto para proteger o meio ambiente. A Agenda 21 é um documento assinado por 180 países em 1992 para o desenvolvimento sustentável do planeta.

      Plano Diretor e Agenda 21 são, portanto, instrumentos de planejamento complementares sendo que o Plano Diretor, por determinação da Constituição Federal tem força de lei e instrumentos concretos para concretizar estas intenções. Por outro lado as experiências da Agenda 21 já têm um acúmulo importante na mobilização da comunidade para discutir o seu futuro.

    • 15. O Plano Diretor só abrange a área urbana?

      Não. O Plano Diretor Participativo deve englobar o território do município em toda sua totalidade, tanto a área urbana quanto a área rural.

    • 16. Os Planos devem conter todos os instrumentos do Estatuto da Cidade?

      Cada Plano Diretor dialoga com realidades distintas e, portanto, utiliza instrumentos diferenciados para respeitar as diferenças entre municípios, seu porte, economia, a estrutura e concentração fundiária, as tendências de expansão e verticalização, a capacidade de gestão do município, a região onde se insere, etc. Cada cidade tem suas peculiaridades e por isso seu Plano precisa ser diferenciado,individualizado e com capacidade de enfrentamento de seus problemas próprios

    • 17. Quais são os instrumentos de indução do desenvolvimento do Estatuto da Cidade?

      A) Parcelamento e edificação compulsória de áreas e imóveis urbanos – este instrumento dá à prefeitura o poder de exigir que o proprietário parcele ou construa no seu imóvel vago ou subutilizado e localizado em área com infra-estrutura.

      B) IPTU Progressivo – quando o proprietário não construiu ou parcelou no prazo determinado, o valor do IPTU pode ser aumentado a cada ano até a ocupação do imóvel.

      C) Desapropriação para fins de reforma urbana – se o proprietário não cumpriu os dois itens anteriores a prefeitura pode desapropriar pagando com títulos da dívida pública.

      D) Direito de preempção – confere ao poder público o direito de preferência na aquisição de imóvel urbano para a construção de moradia de interesse social, equipamentos e espaços públicos.

      E) Outorga Onerosa do Direito de Construir – mais conhecido como “solo criado” pelo qual o poder público concede o direito de construir acima do permitido em determinada região da cidade exigindo do interessado uma contrapartida financeira, na construção de moradias populares, na urbanização de áreas de interesse coletivo, etc.

      F) Estudo de Impacto de Vizinhança – para todo empreendimento de grande porte deverá ser apresentado e discutido com os vizinhos os impactos que vai gerar no tráfego, poluição, na sobrecarga da infra-estrutura, na valorização ou desvalorização imobiliária.

    • 18. Quais os instrumentos do Estatuto da Cidade para regularizar as áreas habitadas por população de baixa renda?

      A) Usucapião Urbano – permite regularizar a posse das famílias que morem há mais de 5 anos em terrenos particulares menores que 250 m², e não possuam outro terreno no município. Pode ser individual ou coletivo.

      B) Concessão de Direito Real de Uso – permite regularizar a posse das famílias que morem há mais de 5 anos em terrenos públicos menores que 250 m², e não possuam outro terreno no município. Pode ser individual ou coletivo.

      C) Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) – são áreas ocupadas por população de baixa renda (como assentamentos) ou mesmo terrenos vazios

      de propriedade pública ou privada que são delimitados por decreto, lei municipal ou pelo Plano Diretor, com o objetivo de permitir a regularização fundiária ou a construção de novos loteamentos ou moradias de interesse social.

    • 19. Quem faz o Plano Diretor?

      Ele deve ser elaborado pelo executivo municipal com a participação efetiva de todos os cidadãos do município, para que se torne realidade e seja um instrumento eficaz de gestão e planejamento. O processo deve ser conduzido pela equipe técnica e política da prefeitura, em conjunto com a Câmara de Vereadores envolvendo todos os segmentos sociais presentes na cidade. Estes devem compartilhar a coordenação de todo o processo, ou seja, da preparação à implantação e gestão.

    • 20. Qual é o papel das consultorias técnicas?

      Os municípios devem contratar consultorias quando avaliam que seu quadro técnico não é suficiente ou pouco capacitado para elaborar o Plano Diretor no seu todo ou em algum aspecto. A contratação de consultoria não exclui a participação da equipe técnica permanente do município. O contrato deve prever a transferência do conhecimento e a efetiva capacitação da equipe local.

    • 21. Como envolver os diversos grupos que constroem a cidade na discussão do Plano Diretor Participativo?

      Das mais diversas formas em função das práticas locais e do porte do município. É necessário realizar atividades de sensibilização, mobilização e capacitação sobre o tema para os gestores, técnicos municipais, lideranças sociais e vereadores. Os debates com a sociedade civil podem ser organizados por grupos sociais, por temas e por divisões territoriais, tais como bairros, distritos, setores, para que as pessoas se identifiquem e tenham vontade de participar. Também é importante criar canais permanentes e regras claras de participação e deliberação.

    • 22. Como será garantida a participação social na elaboração do Plano Diretor?

      Os instrumentos mínimos obrigatórios para efetivar a participação social na elaboração do Plano Diretor, de acordo com o artigo 40, parágrafo 4º, do Estatuto da Cidade, são as audiências públicas e debates, publicidade dos documentos e informações produzidas, com acesso a todos. Caso estas garantias não estejam sendo cumpridas, o cidadão e os grupos sociais têm o direito e o dever de buscar o Poder Público Municipal (prefeitura e Câmaras Municipais) ou a Justiça. Também o Ministério Público tem atuado para garantir a participação da sociedade civil na elaboração do Plano Diretor. Mas os principais instrumentos são a vontade política dos governantes e a capacidade de mobilização da comunidade para garantir os interesses coletivos.

    • 23. Se o Plano Diretor não for aprovado no prazo limite? E se não for participativo?

      Caso o prazo não seja atendido ou o Plano não for construído de maneira participativa, o prefeito pode ser julgado por improbidade administrativa, conforme o artigo 52 do Estatuto da Cidade que pode, dependendo do resultado do julgamento, levar prefeitos e/ou vereadores à perda de mandato.

      É a própria comunidade que, através de ação civil pública denuncia os gestores que não tomaram as providências necessárias para que os prazos e procedimentos sejam cumpridos.

    • 24. Como o Ministério das Cidades e o Governo Federal podem ajudar os municípios na elaboração do Plano Diretor Participativo?

      O Ministério das Cidades repassa recursos financeiros diretamente aos municípios, através de programas do próprio Ministério e de parcerias com organismos internacionais e outros ministérios do Governo Federal. Além disso, apoiam as cidades através de publicações, atividades de sensibilização e capacitação e assistência aos técnicos de prefeituras e às lideranças populares.

    • 25. Como o Plano Diretor Participativo será implantado?

      Para que o Plano saia do papel e transforme a realidade como proposto, o Estatuto da Cidade no artigo 40, determina que sua lei deverá direcionar todas as leis orçamentárias – Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) – e todos os planos setoriais, assegurando que os investimentos públicos incorporem as prioridades nele contidas. Além disso, a própria Lei do Plano Diretor deve estabelecer a estrutura de gestão que integre as diversas ações municipais no território e assegure o processo participativo na concretização e fiscalização do Plano. E o Plano deve conter as sanções para os casos de descumprimento. Mas o mais importante é que quanto mais ele foi participativo e fruto de um pacto da sociedade mais ele terá chance que cada um assuma sua responsabilidade e garanta sua execução.

    • 26. Onde posso conseguir referências bibliográficas sobre Plano Diretor?

      No livro “Plano Diretor Participativo: Guia para a Elaboração pelos Municípios e Cidadãos”. No cd “Planejamento Territorial e Plano Diretor Participativo”. No Banco de Experiências. Outros produtos, artigos e livros disponíveis nas páginas do Ministério das Cidades: www.cidades.gov.br, ver biblioteca, e da campanha www.cidades.gov.br/planodiretorparticipativo, ver kit campanha e em muitos outros sites como www.forumreformaurbana.org.br e www.estatutodacidade.org.br e das diversas universidades, instituições de ensino e pesquisa, órgãos públicos, ONGs que trabalham com a gestão urbana, etc.

  • Prevenção de Riscos
    • 1. O que caracteriza uma área de risco de deslizamentos de encostas?

      Uma área susceptível à ocorrência de deslizamentos de encostas necessariamente tem de possuir três variáveis que se multiplicam entre si de tal de modo que, na ausência qualquer uma delas, a resultante é sempre zero. A primeira está associada a uma topografia acidentada com declividades acentuadas, o que implica naturalmente a movimentação do terreno por ações gravitacionais. A segunda, por sua vez, compreende a existência de um regime anual de chuvas em que, em um dado período do ano, elas se concentrem e ocorram mais intensamente. A água, sem dúvida, é o principal agente deflagrador dos deslizamentos pelo fato de dissolver e desagregar os materiais constituintes de solo e rochas. Assim, não estando presente, há pouco dinamismo nos processos de degradação e movimentação do relevo. A última variável corresponde à ocupação dessas áreas ambientalmente inadequadas para fins de habitação e moradia que interrompem o equilíbrio dinâmico natural e aceleram processos que demandariam milhões ou milhares de anos para uma fração de tempo bem mais reduzida.

    • 2. Qual a relação entre áreas de risco de deslizamentos de encostas e os assentamentos precários?

      Tratamos como assentamentos precários aqui aqueles mais vulneráveis às enchentes, aos deslizamentos, às enxurradas, às erosões do que o resto da cidade. Quase sempre estão ocupando os locais mais sujeitos à ação destrutiva destes fenômenos (vazios urbanos em encostas, grotas ou margens de córregos, ou áreas de menor valor imobiliário situadas próximas a aterros sanitários, depósitos de lixo e outros materiais contaminantes ou em áreas degradadas por mineração ou movimentação de terra). Suas edificações são mais frágeis e muitas vezes implantadas de maneira técnico-construtiva inadequada (em função do menor acesso a tecnologias construtivas, do grau de organização social da comunidade, das condições de emprego e renda, da velocidade de implantação, da relação do assentamento com a cidade formal, da acessibilidade e capacidade de transporte dos materiais de construção, etc.) e a infra-estrutura urbana e de serviços públicos (como calçamento de acessos, drenagens, coleta de águas servidas, esgotos e coleta de lixo) geralmente é ausente ou insuficiente. Quando afetadas por um acidente ambiental como os deslizamentos de encostas, as populações destes assentamentos precários encontram enorme dificuldade para restabelecer a sua condição anterior (baixa resiliência).

    • 3. O que é a Ação de Prevenção de Riscos do Ministério das Cidades e como o município pode ter acesso aos recursos do governo federal?

      A Ação de Prevenção de Riscos visa, no âmbito do Programa Urbanização, regularização e Integração de Assentamentos Precários do Ministério das Cidades, apoiar tanto os municípios que já desenvolvem programas de gerenciamento de riscos de deslizamentos de encostas de caráter preventivo – nos quais se pretende potencializar as ações já implantadas – quanto aqueles em que as ações de defesa civil restringem-se à resposta a acidentes e que necessitam estabelecer estruturas e equipes capacitadas para implementar a política de prevenção de riscos. O MCidades abre a cada início de ano uma chamada pública para o envio de propostas de municípios e estados. A Ação compreende três modalidades de atendimento:

      * Treinamento de equipes municipais, com o objetivo de capacitar técnicos das prefeituras para a elaboração de diagnóstico, prevenção e gerenciamento de risco;

      * Apoio financeiro para elaboração, pelo município, do plano de redução de risco, instrumento de planejamento que contempla o diagnóstico de risco, as medidas de segurança necessárias, a estimativa de recursos necessários, o estabelecimento de prioridades e a compatibilização com os programas de urbanização de favelas e regularização fundiária; e

      * Apoio financeiro para elaboração de projetos de contenção de encostas em áreas de risco consideradas prioritárias nos Planos Municipais de Redução de Riscos.

    • 4 - O que é o Plano Municipal de Redução de Riscos e que impactos podem gerar na gestão municipal?

      O Plano Municipal de Redução de Risco – PMRR é parte integrante da Ação de Apoio à Prevenção de Riscos em Assentamentos Precários no âmbito do Programa de Urbanização, Regularização e Integração de Assentamentos Precários do Ministério das Cidades. Consiste num instrumento de planejamento para o diagnóstico do risco e a proposição de medidas estruturais para a sua redução, considerando a estimativa de custos, os critérios de priorização e a compatibilização com outros programas nas três esferas de governo: federal, estadual e municipal. A partir desse conjunto de ferramentas é possível dimensionar o problema, nortear as ações necessárias (estruturais e não estruturais) para reduzir ou erradicar as situações de risco de deslizamentos no município, bem como captar recursos para financiar as medidas que extrapolam a capacidade da Prefeitura.

    • 5. Qual a importância do diagnóstico das áreas sujeitas a riscos de deslizamentos de encostas?

      A identificação dos setores de maior risco de acidentes e sua distribuição no território do município orienta o dimensionamento da equipe e da infra-estrutura da Defesa Civil municipal, bem como permite definir pela necessidade ou não de descentralização de seus serviços, visando aumentar a eficiência dos trabalhos de prevenção e o atendimento de situações de emergência. Um diagnóstico de risco deve informar onde existem indicadores ou evidências de processos ambientais que, potencialmente, podem causar danos à população, às edificações ou à infra-estrutura e descrevê-los; estabelecer alguma gradação ou hierarquização das situações identificadas; e estimar o número de edificações potencialmente afetadas. São estas informações que possibilitam a implementação das estratégias seguintes

    • 6. A metodologia de mapeamento utilizada é compatível com as situações de risco de deslizamentos em todo o País ?

      A metodologia adotada pelo Ministério das Cidades, apesar de abranger um grande de leque de tipologias de processos destrutivos atuando sobre os assentamentos precários, necessita ser adequada às condições locais, pois variam a cada contexto geológico e com relação ao tipo de ocupação (padrão construtivo, adensamento, carência de infra-estrutura urbana). Ao mesmo tempo, a partir de uma metodologia unificada, é possível comparar as situações de riscos em todas a regiões do País, entendendo que, por exemplo, um dado setor de risco diagnosticado como alto em Recife seja equivalente a um outro setor identificado com o mesmo nível hierárquico em Florianópolis.

    • 7. Um determinado setor poderá evoluir seu grau de risco?

      O grau de risco de um determinado setor poderá evoluir considerando dois fatores principais: a) chuvas – condições anteriormente estáveis, onde inexistiam sinais de movimentação do terreno, podem ser alteradas durante o período chuvoso; b) ocupação humana e intervenções decorridas – tendo em conta que os assentamentos precários possuem pouca ou nenhuma de infra-estrutura urbana, ou seja, o baixo padrão construtivo, a ausência de drenagem, de coleta de águas e esgoto, a deposição de lixo nos taludes, acabam por afetar a estabilidade de um setor. Ademais, um setor pode sofrer maior assédio com a finalidade de se realizarem novas ocupações, provocando um maior adensamento populacional e criando novas condições de risco.

    • 8. O que são medidas estruturais e não estruturais?

      As medidas estruturais significam intervenções físicas nas áreas afetadas, em forma de obras de contenção, drenagem, retaludamento, remoção ou mesmo recuperação das encostas com proteção vegetal. Já as medidas não estruturais, compreendem tudo aquilo que permite otimizar o gerenciamento dos riscos como a elaboração de planos de contingência ou preventivos de defesa civil, mapeamento das áreas de risco,  capacitações dos técnicos municipais, informação e sensibilização das comunidades locais, capacitação de grupos comunitários para a montagem de NUDECs para apoiar as ações da defesa civil municipal, levantamento do arcabouço legal para discutir as ações de desapropriação e remoção de moradias e à implantação de programas habitacionais.

    • 9. O que são os núcleos de defesa civil – NUDECs?

      Os NUDECs são núcleos comunitários de defesa civil formados nas comunidades, cujo objetivo é planejar, promover e coordenar atividades de defesa civil, trabalhando em suas diferentes fases: preparação, prevenção, resposta e reconstrução. São compostos por pessoas da comunidade que, por meio de ações voluntárias, se organizam na busca da qualidade de vida e auxiliam no monitoramento das áreas de risco e identificam evidências de instabilidade e indicadores de perigo no período chuvoso.

    • 10. As populações que residem nas áreas de risco devem ser removidas?

      As áreas de risco não são homogêneas, portanto, a abordagem e o seu tratamento não podem se dar de forma generalista. Assim, mesmo para algumas áreas de alto risco, é possível realizar obras de contenção e estabilização de encostas, o que vai de contraposição ao argumento de que as comunidades em risco têm de ser realocadas necessariamente. Ao mesmo tempo, importante destacar que, tendo em vista o alto custo que demandam as obras de infra-estrutura nessas áreas e o seu monitoramento permanente, deve-se evitar novas ocupações. As remoções têm de ser discutidas entre o Poder Público e as comunidades para além dos critérios técnicos, envolvendo também questões de caráter temporal e ocupação consolidada, histórico de eficácia nos processos de congelamento de áreas na Prefeitura. Uma vez decidida pela remoção, o Poder Público tem a responsabilidade de planejar a saída dos moradores para um local dotado de equipamentos e serviços urbanos e que atenda as suas necessidades. Como nem o Poder Público tem recursos para realizar todas obras necessárias (pelo menos, em curto e médio prazos) e tampouco para retirá-las, temos de trabalhar com a concepção de “convivência com o risco” e tomar as providências dia-a-dia (gestão) para minimizar as condições de risco.

    • 11. Qual o papel das equipes técnicas municipais?

      O gerenciamento de riscos é atribuição municipal, portanto, cabe às equipes municipais montar uma estrutura que lhes permitam tratar minimamente da questão em evidência, juntamente com as comunidades locais, a partir do planejamento para reduzir as condições de risco e de acidentes. O Governo Federal e estaduais devem apoiar essas ações, disponibilizando instrumentos que visem ao fortalecimento institucional (oficinas, capacitações) e recursos financeiros para intervenções de maior porte.

    • 12. Quais são os recursos utilizados na capacitação de técnicos municipais pela Ação de Prevenção de Riscos?

      Além de apoiar com recursos financeiros, o Ministério das Cidades fornece o material didático dos cursos de capacitação que compreendem conceitos, metodologia, carga horária mínima estabelecida e critérios de análise a ser utilizado de forma homogênea nas várias regiões do País. Caberá aos responsáveis pela implementação do curso adaptar o conteúdo do curso (disponível no site deste Ministério) às peculiaridades da região onde se localizam os municípios beneficiados. O MCidades trabalha também com a modalidade educação à distância a qual permite amplo alcance (escala nacional) e, por conseguinte, maior discussão e avaliação do material.

    • 13. Como podem ser incorporadas as questões de risco nos planos diretores?

      Os planos diretores devem apontar, a partir de um diagnóstico elaborado e, se possível, de um plano de ação (como os Planos Municipais de Redução de Riscos), as áreas de risco no zoneamento do uso e ocupação do solo. Tal zoneamento deve estabelecer os parâmetros condicionantes das destinações sócio-ambientais definidas no plano diretor do município. O tratamento do tema passa necessariamente por utilizar intensamente os instrumentos legais de controle do uso e ocupação do solo em consonância com o Estatuto das Cidades como, por exemplo, na definição das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, na reorientação dos recursos por meio do Orçamento Participativo e definição de parâmetros de uso e ocupação da diferentes zonas e áreas específicas. É preciso estancar o processo de ocupação que se realiza por meio de ações informais e irregulares de ocupação da terra com padrões construtivos de baixíssima qualidade em áreas de infra-estrutura precárias e ambientalmente frágeis.

      O poder público, em conjunto com a sociedade, deve adotar medidas de controle que inibam a formação de novas ocupações em áreas de risco, tendo em vista o ônus que causa recorrentemente ao poder público e à sociedade. Baseado nos princípios do Estatuto das Cidades, o plano diretor foca o acesso democrático ao solo urbano e à moradia para a população de baixa renda em áreas habitáveis e o cumprimento da função social de propriedade e da cidade. Ao mesmo tempo, para aquelas já consolidadas, em síntese, os PDs devem expressar o direito à cidade para os moradores das áreas de risco.

  • Programa Água para Todos
    • 1. O que é o programa Água para Todos?

      Parte integrante do Plano Brasil Sem Miséria, o Programa Água para Todos, é um conjunto de ações do Governo Federal que busca universalizar o amplo acesso e uso de água para populações que não dispõem desse serviço público essencial.

    • 2. Qual é o público alvo?

      Populações carentes, residentes em comunidades rurais com acesso precário à água ou que sejam atendidas por sistemas de abastecimento deficitários ou, ainda, que contem apenas com abastecimento difuso.

    • 3. Quais são os objetivos do Água para Todos?

      Promover a universalização do acesso à água em áreas rurais para consumo humano e para a produção agrícola e alimentar, visando ao pleno desenvolvimento humano e à segurança alimentar e nutricional de famílias em situação de vulnerabilidade social.
      O fornecimento de água de qualidade, seja para o consumo humano, seja para atividades produtivas, inclusive criação de animais, é realizado especialmente através da  instalação dos seguintes equipamentos:
      a) cisternas de consumo;
      b) cisternas de produção;
      c) sistemas coletivos de abastecimento de água;
      d) kits de irrigação;
      e) barreiros.

    • 4. Qual a meta do programa?
      Até 2014 serão construídas 750 mil cisternas para o programa, sendo de competência do Ministério da Integração 300 mil cisternas de consumo. Em relação à produção agrícola e pecuária, serão implantadas 76 mil tecnologias de produção
    • 5. Quais as principais ações desenvolvidas pelo programa ?
      As principais ações do programa são a implantação dos equipamentos hídricos que são oferecidos, quais sejam; cisternas (consumo e produção), sistemas coletivos de abastecimento, barreiros e kits de irrigação, conforme as especificidades de cada região.

      Também são oferecidas capacitações técnicas para a população beneficiada sobre o manuseio da água, visando permitir melhor aproveitamento e a diminuição de doenças causadas pela falta de informações e de cuidado  com a água

    • 6. Quem pode ser atendido pelo programa ?
      Para ser atendido pelo programa é necessário que a família resida na área rural, esteja inscrita no Cadastro Social Único do Governo Federal do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), apresente renda familiar per capita de até R$ 154,00 (cento e cinquenta quarenta reais) mensais e tenha acesso precário á água. Por meio do CadÚnico serão identificados os beneficiários do Programa, para fins da implantação dos equipamentos hídricos que serão oferecidos conforme as especificidades de cada região.

      Para aquelas famílias que possuem os critérios adotados pelo MDS, existe o "Busca Ativa", que significa que o Poder Público, em suas diferentes esferas, procurará a população ainda não cadastrada, que se enquadra na faixa de renda do Plano, para cadastrá-la no CadÚnico. Esta população poderá ser beneficiária do conjunto de ações do Plano Brasil sem Miséria, como por exemplo, o bolsa família, não se restringindo às ações do Água Para Todos. As Secretarias de Assistência Social municipais, supervisionadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social, são responsáveis por realizar os cadastros das famílias.

    • 7. Como posso me cadastrar ?
      Os beneficiários são identificados por meio do CadÚnico (Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal) gerido pelo MDS (Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome). Durante o serviços de validação dos cadastros também é realizada a ¿busca ativa¿, momento em que famílias que possuem o perfil do programa são identificadas e orientadas a realizarem o seu cadastro para a inclusão no CadÚnico. Os chamados Centros de Referência de Assistência Social ¿ CRAS, localizados nos municípios, são as unidades responsáveis, juntamente com as prefeituras municipais, pelo cadastro e inserção de famílias no CadÚnico.

      Mais informações sobre o Cadastro Único e a Busca Ativa podem ser obtidas pelo telefone 0800-707-2003 (Ouvidoria MDS) ou pelo site http://www.brasilsemmiseria.gov.br.

    • 8. Como saber se o meu município já está participando do Água para Todos ?
      Basta conferir nas listagens abaixo:

      a) municípios já atendidos ou com previsão de atendimento com cisternas de consumo - com a indicação dos respectivos executores;

      b) contato dos executores que atuam na implantação das cisternas.

      O cidadão interessado também pode verificar a situação do seu município, em relação ao Programa, junto ao governo em suas esferas municipal (Comitê Gestor Municipal) e estadual (Comitê Gestor Estadual), ou na esfera federal, por intermédio dos órgãos executores que compõem o Comitê Gestor Nacional do Programa

    • 9. Como incluir um município no Água para Todos ?
      Os municípios que pertencem ao semiárido e possuem famílias em situação de extrema pobreza cadastradas no CadÚnico do MDS já participam de forma automática do Programa. Para municípios que estão localizados fora dessa região, a participação ocorre a título de expansão, em conformidade com a disponibilidade de recursos.
    • 10. Quem pode ser beneficiado com uma cisterna de consumo ?
      Para ser beneficiário do Programa em relação às cisternas, a família deve apresentar o seguinte perfil:

      a) Ser moradora de área rural;
      b) Estar inscrita no CadÚnico e possuir renda familiar per capita de até R$ 154,00 (cento e cinquenta e quatro reais) mensais;
      c) Possuir atendimento precário por outra fonte hídrica que comprometa a quantidade e a qualidade necessárias para o consumo humano;
      d) Residir em local coberto com telhado adequado;
      e) Não ter sido atendida por outro programa com a mesma finalidade do Água para Todos, na mesma tecnologia apoiada.

    • 11. Quem integra o Comitê Gestor Nacional do Água para Todos ?
      O Comitê Gestor Nacional é coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional, e além deste, é composto pelos seguintes órgãos:
      • Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS;
      • Ministério do Meio Ambiente - MMA;
      • Ministério das Cidades - MCIDADES;
      • Ministério da Saúde - MS, juntamente com a Fundação Nacional da Saúde - FUNASA;
      • Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), e;
      • Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Fetraf-Brasil/CUT).

      Também fazem parte do Comitê Gestor, como membros convidados e permanentes, a Agência Nacional de Águas - ANA e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF.

    • 12. Quais as características da cisterna de polietileno ?
      Decreto 7.535 de 26.07.2011 estabeleceu como diretriz para o Programa Nacional de Universalização do Acesso e uso da Água, "Água para Todos", o fomento à ampliação da utilização de tecnologias, infraestrutura e equipamentos de captação e armazenamento de águas pluviais. Neste sentido, o Comitê Gestor Nacional do Programa Água para Todos,  integrante do Plano Brasil sem Miséria, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração Nacional, optou pela cisterna de polietileno por apresentar maior rapidez na instalação da cisterna e permitir total estanqueidade da água armazenada, considerando ainda as seguintes justificativas:
      • A cisterna de polietileno vem sendo utilizada em vários países como Austrália, Malásia, Nova Zelândia, México, EUA, obtendo um resultado totalmente satisfatório;
      • A cisterna de polietileno permite o bombeamento para fins de abastecimento e irrigação;
      • O polietileno é uma tecnologia limpa e ecológica, é uma matéria prima de alta performance e durabilidade, não tóxico, inodoro e impermeável;
      • Trata-se de material de alta resistência;
      • Vem sendo aplicado em sistemas de adutoras, regido a níveis elevados de pressão, com excelente funcionalidade e também em sistemas de reservatórios de armazenamento de água comparando com outros materiais como PVC, fibra de vidro e placas de concreto;
      • Redução de despesas com a manutenção e operação do sistema, visto que a tampa de fechamento é com travamento, diminuindo significativamente a contaminação da água;
      • A escavação é rasa, com 80 cm de profundidade, sendo suficiente para enterrar o reservatório, bem menor que outros sistemas;
      • Rapidez de execução, proporcionando um benefício mais rápido às famílias carentes e sem acesso à água, bem como às condições de conservação da água;
      • O custo de instalação e montagem compatível com os benefícios auferidos com este sistema de reservatório de água potável;
      • Vida útil de no mínimo 20 anos, com um custo/beneficio bem significativo.
    • 13. Qual o preço final médio de cada cisterna de polietileno já instalada ?
      A previsão de conclusão do total das cisternas é até o final do corrente ano, e o preço médio da cisterna instalada é de R$ 6.000,00, incluindo o custo da fabricação e do transporte da cisterna, a instalação da cisterna e dos equipamentos, o fornecimento de bombas e válvulas e o programa de mobilização social e acompanhamento técnico das obras do Água para Todos
    • 14. Como é feito o controle da distribuição das cisternas para evitar o uso político ?
      Para garantir a transparência e o controle social do programa foram criados, em cada município, um Comitê Gestor e Comissões Comunitárias que participam do processo de mobilização social, identificação dos beneficiários, validação do perfil dos beneficiários e processo de capacitação.

      O Comitê Gestor Municipal deve contar com representantes da sociedade civil organizada, preferencialmente as organizações vinculadas à temática rural (sindicato de trabalhadores rurais, associações rurais, cooperativas, pastorais, entre outras) e com pelo menos um membro do poder público local, vedada a representação de mais de um terço de agentes públicos municipais no Comitê.
      As Comissões Comunitárias devem contar com pelo menos três membros da comunidade, sendo importante garantir a participação de pelo menos uma mulher e desejável a participação de um agente de saúde. Seus membros devem ser eleitos pela própria comunidade na reunião de apresentação do Programa.

    • 15. É obrigação dos cidadãos realizar a escavação para a instalação da caixa/cisterna? Caso o beneficiário realize a escavação, esse serviço será reembolsado ?
      De acordo com a Portaria n° 379/2012 - que dispõe sobre a padronização de objetos e a implementação do Programa: ¿a escavação do buraco para instalação da cisterna de consumo pode ser realizada pela família beneficiária ou contratada pelo convenente nos moldes da lei, e deve atender às especificações do fornecedor do equipamento¿. Desse modo, a família beneficiária pode realizar a escavação do buraco, a depender da forma em que a implantação da tecnologia for licitada.

      Em relação à remuneração dos serviços de escavação realizados por parte dos beneficiários, conforme já informado, dependerá da forma de contratação das empresas responsáveis pelo serviço. Cada empresa adota um procedimento em conformidade com o edital, podendo ocorrer, em alguns casos, que a empresa contratada destine recursos para que a família realize o serviço.
      De todo modo, a melhor forma de esclarecer a questão é entrar em contato diretamente com o órgão executor responsável pela atuação no município/localidade da ocorrência para esclarecer o fato objeto da denúncia.

    • 16. Caso sejam identificados defeitos nas cisternas já instaladas, a quem devo recorrer ?
      O cidadão deve entrar em contato com o órgão executor responsável pela atuação no município/localidade onde se encontra instalada a cisterna/bomba defeituosa para comunicar o fato, informando nome, endereço, localização, etc. e solicitar as providências.

      Caso o cidadão, após entrar em contato com o executor responsável, não for atendido, ele deverá contatar a Ouvidoria do Ministério da Integração Nacional, a fim de que este se articule com o órgão executor e recomende a adoção das providências devidas.

      OBS.: No caso de defeitos em Cisternas de Placas, observar na lista de órgão responsável que o contato deverá ser feito com o MDS-Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

    • 17. Recebi a cisterna mas a chuva não foi suficiente para abastecê-la. Como solicito o abastecimento por meio de carros-pipa ?
      Para informações sobre a Operação Carro Pipa, contatar a Secretaria Nacional de Defesa Civil ¿ SEDEC, que opera em parceria com o Ministério da Defesa/Exército Brasileiro.
    • 18. Se a comunidade já está inscrita para receber o sistema simplificado de abastecimento, vai deixar de receber o sistema se receber as cisternas ?
      Não há impedimento para que o Munícipio receba mais de uma tecnologia de abastecimento de água, pois as tecnologias são complementares. O impedimento é que uma mesma família seja beneficiária da mesma tecnologia, como por exemplo, receber duas cisternas
    • 19. Como encaminhar denúncias relativas à execução do Programa ?
      Para encaminhamento de denúncias, deve-se contatar o órgão executor responsável pelo Programa no município/localidade da ocorrência para esclarecer o fato objeto da denúncia.
  • Reabilitação de Áreas Urbanas
    • 1. O que é uma Área Urbana Central ?
      Uma região que engloba um bairro ou um conjunto de bairros consolidados com significativo acervo edificado e articulado em torno do núcleo tradicional de formação e ocupação inicial da cidade, provido de infra-estrutura urbana, equipamentos e serviços públicos, comércio, prestação de serviços e oportunidades de trabalho, relacionada à identidade da população por seu valor memorial e simbólico.
    • 2. O que é Reabilitação Urbana ?
      Processo de gestão de ações integradas, pública e privada, de recuperação e reutilização de áreas já consolidadas da cidade. Compreende restituir espaços e edificações ociosas, vazias, abandonadas, subutilizadas, insalubres e deterioradas, vislumbrando a melhoria dos espaços e serviços públicos, da acessibilidade e dos equipamentos comunitários.
    • 3. O que são Equipamentos Comunitários ?
      Bens e edificações que abrigam atividades e serviços de interesse público de saúde, educação, segurança, desporto, lazer, convivência comunitária, assistência à infância e ao idoso, geração de trabalho e renda;
    • 4. O que são Serviços Públicos ?
      Atividades de interesse comum reguladas e/ ou mantidas pelo poder público, compreendendo os sistemas saneamento ambiental – abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem e resíduos sólidos – de energia e iluminação pública, de circulação e transportes, de telecomunicações, de informação e atendimento às questões de interesse público.
    • 5. O que é Mobiliário Urbano ?
      São objetos dispostos sobre os espaços públicos, destinados à promoção do conforto e da segurança do usuário, compreendendo os elementos complementares e acessórios do paisagismo, da sinalização e da circulação urbana.
    • 6. O que se entende por Mobilidade e Acessibilidade Universal ?
      Mobilidade é a capacidade de se mover, é a condição necessária de um indivíduo para que possa usufruir as ofertas do espaço de uso comum com autonomia e equiparação de oportunidades. Mobilidade Urbana: é um atributo da cidade, correspondendo à facilidade de deslocamento das pessoas e bens no espaço urbano, tendo em vista a complexidade das atividades econômicas e sociais nele desenvolvidas. Acessibilidade é a facilidade, em distância, tempo e custo, de se alcançar fisicamente, a partir de um ponto específico no espaço urbano, os destinos desejados. Tanto a melhoria das condições de mobilidade quanto a mudança da distribuição no espaço urbano das atividades econômicas e sociais, reduzindo as distâncias a serem percorridas, são meios de se aumentar a acessibilidade. Mobilidade Urbana Sustentável é o resultado de um conjunto integrado de políticas públicas no espaço urbano que assegura a todos os cidadãos o acesso amplo e democrático à cidade, suas oportunidades, serviços e equipamentos essenciais, de maneira eficaz, eficiente e sustentável. ESTATUTO DA MOBILIDADE URBANA/2005. Vide NBR 9.050/2004 e decreto 5.296/2004
    • 7. O que é o Programa Nacional de Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais ?
      O Programa Nacional de Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais é um programa gerido pelo Ministério das Cidades, através da Secretaria Nacional de Programas Urbanos. O Programa tem como seus principais parceiros os Ministérios da Cultura, Planejamento, Turismo e as demais secretarias do MCidades, visando reverter o processo de esvaziamento e degradação das áreas centrais a partir do estímulo à utilização de imóveis ociosos promovendo seu repovomento com todos os grupos sociais, inclusive famílias com renda de até seis salários mínimos. Criado em 2003, o objetivo do Programa é aproveitar parte dos 4,5 milhões de imóveis residenciais urbanos subutilizados ou em desuso localizados nas áreas centrais buscando construir formas para reverter o modelo de urbanização baseado na contínua expansão das fronteiras das cidades, propiciando a moradia nas áreas consolidadas que contam com acesso a urbanidade garantida. Tal objetivo é assegurado por meio de ações setoriais integradas, através de ações federativas, envolvendo o esforço e a pactuação entre instituições da Federação, que promovam e sustentem a diversidade funcional e social dessas áreas, sua identidade cultural e sua vitalidade econômica. Esse Programa é parte integrante de uma nova política urbana que se apóia na utilização de instrumentos do Estatuto da Cidade e na articulação entre os mais diversos agentes públicos e privados implicados em ações de urbanização nessas áreas
    • 8. O que é um Plano de Reabilitação de Áreas Centrais ?
      O Plano de Reabilitação Urbana da Área Central é um instrumento que orienta e define diretrizes de intervenção física, social, econômica. O Plano pode apresentar a situação atual da área, suas deficiências e potencialidades, a formatação das propostas, a indicação das ações e dos instrumentos (incluindo aqueles previstos no Estatuto da Cidade) necessários à implementação desses projetos, uma proposta de gestão da implementação e de monitoramento das ações indicadas
    • 9. Quem elabora e qual é o conteúdo dos Planos de Reabilitação ?
      Os Planos de Reabilitação de Centros apoiados pelo Ministério das Cidades são instrumentos elaborados pelos municípios, governos estaduais ou empresas da administração direta Os planos, programas e projetos podem envolver:

      - definição e delimitação de um perímetro de reabilitação;

      - levantamento da situação socioeconômica dos moradores da área a ser reabilitada e dos possíveis habitantes após a realização das intervenções;

      - mapeamento dos grupos organizados da sociedade civil (ONGs, entidades de classe e empresariais, associação de moradores, sindicatos, associações comerciais, clubes de lojistas) com os quais o plano será discutido e construído;

      - levantamentos, coleta, sistematização ou análise de diagnósticos ambientais ou estudos históricos, geográficos, sociológicos, econômicos, urbanísticos, dentre outros, já realizados sobre a área a ser reabilitada;

      - levantamento físico que consta de mapeamento de vazios urbanos, imóveis desocupados, terrenos e imóveis subutilizados, estado de conservação dos imóveis e dos espaços urbanos, usos do solo e atividades dos imóveis e dos espaços urbanos;

      - levantamento e avaliação da situação fundiária e jurídica dos imóveis públicos e privados;

      - avaliação da infra-estrutura urbana (redes de distribuição de água, esgoto, drenagem urbana, iluminação pública, telefonia e cabos óticos), da acessibilidade e do mobiliário urbano;

      - avaliação de áreas de oportunidade para promover a parceria público-privada;

      - avaliação da legislação local, estadual e federal urbanística e de preservação do patrimônio, se houver, identificando pontos conflitantes quando estes existirem;

      - estudo de viabilidade econômico-financeira, estabelecendo os custos, as possibilidades de fontes de financiamento e de subsídios;

      - proposição das intervenções urbanas e arquitetônicas em suas diferentes modalidades (reforma, restauração, adaptação, conservação, requalificação) e graus (parcial, total, preventiva, emergencial) com diversificação social e de usos dos imóveis;

      - proposição de formas de gestão que visem o apoio ao fortalecimento institucional, definindo alternativas para a gestão integrada da área a ser reabilitada, contemplando os aspectos legais, financeiros, institucionais, administrativos e operacionais;

      - proposição de projetos de educação patrimonial e projetos de turismo cultural e de promoção das ações a serem implementadas, entre outros;

      - proposição de aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade e definidos no Plano Diretor, como as Zonas Especiais de Interesse Social, Proposição de Operações Urbanas Consorciadas, ou outros instrumentos que constituem o marco regulatório da área a ser reabilitada;

      - proposição de programas que visem à dinamização da economia local com geração de emprego e renda com a inserção da população no mercado de trabalho, por meio de projetos de capacitação profissional, incentivos fiscais para atividades de prestação de serviços, entre outros;

      - estudo ou proposta de modelagem de gestão condominial;

      - elaboração de proposta de lei ou decreto municipal para definição de normas de ocupação de áreas urbanas centrais;

    • 10. O que é “reabilitação” urbana ?
      Reabilitação urbana é o processo de recuperação e adaptação de áreas urbanas consolidadas subutilizadas, degradadas ou em processo de degradação a fim de reintegrá-las à dinâmica urbana, criando condições e instrumentos necessários para conter os processos de esvaziamento de funções e atividades, repovoando essas áreas de forma multiclassista, tudo isso com respeito às habilidades originais de cada um dos centros, analisadas e pesquisadas no processo de elaboração e implantação dos planos de reabilitação.
    • 11. O que se entende por “área central” ?
      A área central é formada por um ou diversos bairros, densamente urbanizados e consolidados, que contam com infra-estrutura diversificada, concentrando serviços, equipamentos culturais e urbanos e de transporte coletivo e que, em muitos casos, polarizam o emprego na cidade. As áreas urbanas centrais são bairros de uso misto, que concentram diversidade de serviços, comércio e oportunidades e contam com características que os identificam e permitem seu reconhecimento, quer devido a sua arquitetura, ao período histórico que foi edificado, aos equipamentos culturais e urbanos existentes etc. O centro de uma cidade corresponde a uma área reconhecida pela população como aquela que atrai a todos. O centro, que pode ser mais que um, é normalmente designado como aquela área correspondente ao centro mais antigo ou o centro de concentração de atividades administrativas, comerciais e empresariais.
    • 12. O que são “vazios urbanos” ?
      Os vazios urbanos consistem em espaços abandonados ou subutilizados inseridos dentro de uma malha urbana consolidada em uma área caracterizada por uma grande densidade de espaços edificados. Esses vazios se configuram como zonas industriais subutilizadas, armazéns e depósitos industriais desocupados, edifícios centrais abandonados, corredores e pátios ferroviários desativados.
    • 13. Como o município poderia dispor de imóveis vazios pertencentes a empresas públicas e/ou à União para fins de habitação ?
      Numa primeira etapa, o Ministério das Cidades está viabilizando a alienação de imóveis vazios ou subutilizados pertencentes à União, ao INSS, e à Rede Ferroviária Federal (RFFSA) para uso habitacional nas áreas centrais. Para cada um dos organismos federais foi estabelecida uma forma de alienação dos terrenos, . Em todos os casos o município deve encaminhar para essas entidades, através de suas gerências locais, no caso dos imóveis do INSS e do Patrimônio da União, e para as sede da RFFSA, um ofício citando o interesse em adquirir o imóvel. Como nesses casos o repasse é feito entre órgãos públicos não é necessário se fazer uma licitação para a venda do imóvel. Ainda assim, esses imóveis serão avaliados segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas para definir o seu valor de venda. Em seguida eles são ofertados pelo valor de avaliação ao órgão interessado. Além deste mecanismo podem ser feitas cessões reais de uso público no caso dos imóveis do Patrimônio da União e da RFFSA. O MCidades tem acordos e convênios firmados com cada um desses agentes e os casos de interesse dos municípios podem também ser comunicados ao Ministério para que esse aponte as possibilidades especificas. No caso da RFFSA existe um formulário com o nome da RFFSA no site na internet do Ministério que pode ser acessado para informar o interesse em aquisição de áreas ociosas ou subutilizadas pertencentes à RFFSA no município
    • 14. Por que reabilitar áreas centrais consolidadas ?
      Existem dois fatores principais que devem ser levados em consideração no momento da decisão da destinação e priorização dos investimentos públicos e que, devido à cultura urbana brasileira, não vêm sendo avaliados na maior parte das cidades. O primeiro é o potencial do estoque imobiliário subutilizado em relação ao déficit habitacional que marca nossas cidades. Ou seja, qual a capacidade de utilizar os imóveis ociosos e vazios no sentido de reduzir o déficit de habitação. O segundo é o custo da infra-estrutura para que se promovam novas urbanizações em áreas de expansão em relação ao custo de implantação de atividades nas áreas centrais nas quais essas infra-estruturas já se encontram presentes e, muitas vezes, também subutilizadas. Considerados esses dois fatores chega-se facilmente a uma justificativa dos motivos que fazem da reabilitação um bom investimento financeiro e, sobretudo, uma excelente política publica, de inclusão, diversidade e cidadania
    • 15. Como se pode dimensionar o aproveitamento das áreas centrais ?
      A forma mais comum de dimensionamento do aproveitamento ou subaproveitamento de uma determinada área da cidade é analisar a taxa de vacância de seus imóveis, ou seja, o numero de imóveis destinados a um determinado uso que se encontram vazios em relação ao número total dos imóveis destinados a esse mesmo uso. No Brasil o IBGE divulga através de suas pesquisas, sobretudo a Pesquisa Nacional Por Amostra de Domicílios (PNAD) e do Censo , o levantamento de domicílios urbanos ociosos.

      Outros levantamentos podem ser feitos para dimensionar o aproveitamento de uma determinada área da cidade: levantamento do mercado imobiliário, do mercado de aluguel, do uso das infra-estruturas de transporte coletivo, dos equipamentos de cultura e lazer, o volume de ISS arrecadado na área e mesmo o volume de ICMS. Para tanto as bases cadastrais do município devem estar atualizadas e metodologias de pesquisa devem ser aplicadas com critérios e relativa estabilidade que permita comparações históricas.

    • 16. Como o Programa de Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais apóia os municípios ?
      O Ministério das Cidades apóia a reabilitação urbana através do repasse de recursos a fundo perdido, através da coordenação setorial, interministerial e federativa das ações, programas e linhas de financiamentos e a partir da disponibilização de imóveis subutilizados da União e de suas autarquias localizadas em áreas centrais. Desta forma, é estimulada a utilização dos vazios urbanos ou subutilizados cumprindo diretrizes do Estatuto da Cidade. O Programa atua como mobilizador, facilitador e fomentador das ações, considerando que a gestão e a ocupação do uso do solo, bem como a política urbanística, são de competência municipal.
    • 17. Quem se enquadra no Programa ?
      Municípios integrantes de Regiões Metropolitanas e das capitais que tenham sofrido processos de esvaziamento populacional e de atividades na área central, que tenham acervo edificado subutilizado com potencial de uso habitacional ou que apresentem processos de degradação física relativa à infra-estrutura e ao ambiente construído na área central. Também se enquadram no programa municípios que apresentem áreas deterioradas sujeitas a fatores de risco, insalubridade ou degradação ambiental na área central
    • 18. O que é habitação de interesse social ?
      Habitação de interesse social é aquela voltada para à população de baixa renda (famílias com renda até cinco salários mínimos) que busca viabilizar para este segmento o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável através de programas de investimentos e subsídios. Nesse sentido está sendo criado o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), com objetivo de centralizar todos os programas e projetos destinados à habitação de interesse social, a nível Federal, Estadual ou Municipal, utilizando a habitação digna como vetor de inclusão social. Estas alterações na política de habitação foram possíveis a partir da criação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS). O projeto de lei de iniciativa popular que originou o FNHIS, depois de tramitar 13 anos no Congresso Nacional, foi aprovado em maio de 2005 e sancionado em junho.
    • 19. Por que é importante promover o uso residencial nas áreas centrais ?
      A promoção do uso residencial das áreas centrais visa, sobretudo, possibilitar que essas áreas, assim como outros bairros da cidade, tenham um uso 24 horas. É comum existirem centros urbanos que se tornam vazios durante o período noturno e nos finais de semana. Ou seja, o uso quase que exclusivo para atividades comerciais e de serviços faz com que essas áreas só tenham dinâmica no horário comercial, ficando subutilizadas nos outros períodos, gerando a idéia de que o centro é um lugar vazio. O uso residencial imprime ao centro a qualidade de bairro, como no restante da cidade.
    • 20. Porque é importante a participação da sociedade na elaboração dos Planos ?
      Nas áreas centrais encontram-se moradores, inclusive de cortiços, comerciantes, pessoas de passagem por diversos motivos, trabalhadores de diversos setores, moradores de rua, ambulantes, todos usuários dessa área que conhecem a partir do seus pontos de vistas os problemas e as soluções para essas áreas. São essas pessoas que formam a sociedade e são elas que devem ser ouvidas para que se possam reconhecer os aspectos relevantes a serem tratados no plano de reabilitação. Porque a sociedade é quem deve definir as formas de uso e ocupação desta área da cidade que é por excelência uma área de convívio coletivo, assegurando sua diversidade de usos e funções
    • 21. Por que é importante a multidisciplinaridade para tratar as questões da degradação dos centros ?
      O centro da cidade e uma área que congrega uma diversidade enorme de atividades e usos, além dos mais diversos problemas encontrados muitas vezes de forma isolada em outras áreas. Subutilização de imóveis, degradação do patrimônio histórico, artístico e cultural, problemas com violência, tráfico e consumo de drogas, problemas ambientais de diversas ordens, problemas ligados ao transito e ao transporte, comércio ambulante, moradores de rua e vários outros convivem numa mesma área que e freqüentada por uma enorme população de passagem e por moradores e atividades. A solução para todas essas questões deve ser dada de maneira conjunta. As equipes multidisciplinares de engenheiros, arquitetos,assistentes sociais, sociólogos, antropólogos, urbanistas, geógrafos, economistas etc, têm o mérito de conseguir vislumbrar soluções de problemas que a principio parecem ser específicos a um setor de atividades,
    • 22. Qual a origem dos recursos financeiros aplicados a partir do Governo Federal ?
      Diretamente o Programa de Reabilitação do Ministério das Cidades apóia com recursos não onerosos ou a fundo perdido do Orçamento Geral da União (OGU) a elaboração de Planos de Reabilitação e as ações a ele relacionadas para definir as áreas a serem reabilitadas. Além do conjunto de ações, estratégias e projetos locais de intervenção integrada necessários para a requalificação do espaço urbano. Também através do OGU e de outras diversas linhas de financiamento, o Ministério das Cidades apóia a produção habitacional e a execução de planos, projetos e obras de transporte, mobilidade e de saneamento ambiental. Entre os recursos onerosos para habitação existem os Programas Crédito Solidário, que conta com forte subsidio do Governo Federal; Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, em que as famílias pagam um arrendamento durante 15 anos com direito de compra ao final; os recursos do FGTS, através dos Programas Pró-Moradia, Apoio à Produção de Habitação, Imóvel na Planta, Crédito Associativo, Carta de Crédito Individual; e os recursos da Resolução 460 para construção, reforma e compra de material. A Secretaria de Mobilidade apóia planos de acessibilidade e mobilidade com recursos a fundo perdido do OGU e financia obras e projetos executivos com recursos onerosos, a secretaria também trabalha com recursos onerosos do FGTS, no Programa pró-Transporte, e do FAT, no Programa Pró-Mob. A Secretaria de Saneamento conta com recursos onerosos, do FGTS e do FAT, através dos programas de financiamento para implantação de ampliação de redes de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário, redes de drenagem urbana, limpeza pública e destinação de resíduos sólidos, de fortalecimento institucional das concessionárias e ainda através do Programa Pró–Sanear, que utiliza recursos do FGTS; e recursos não onerosos nos programas de apoio a planos de saneamento integrado, drenagem urbana, limpeza e disposição de resíduos sólidos, esgotamento sanitário e combate ao desperdício de água.

      Entre os parceiros do Programa no Governo Federal podem ser citados como fonte de investimentos financeiros os recursos de empréstimos do BID, através do Prodetur (Ministério do Turismo) e do Monumenta (Ministério da Cultura), recursos onerosos e não onerosos do Ministério dos Transportes, do Ministério da Cultura (IPHAN) e financiamentos da Caixa.

    • 23. O Programa de Reabilitação de Áreas Centrais tem recursos financeiros para elaboração de Planos ?
      Sim, os recursos para o financiamento de planos podem ser acessados através de Consultas Prévias enviadas ao Programa, respeitando as regras e prazos definidos no inicio de cada ano nos Manuais incluídos na chamada Sistemática de Contratação
    • 24. Existem recursos do orçamento para realizar obras ?
      Hoje, os recursos para realizar obras têm sido destinados apenas através de emendas parlamentares. Ou seja, através da atual sistemática, os municípios devem discutir com a base de apoio parlamentar a inclusão de uma emenda para realizar determinada obra
    • 25. Quem pode solicitar estes recursos ?
      Prefeituras e governos estaduais, na figura do Chefe do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, ou seu representante legal, e os dirigentes máximos de órgãos da administração indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
    • 26. Quais são os instrumentos urbanísticos do Estatuto da Cidade que podem ser utilizados para induzir o reaproveitamento destas áreas ?
      São vários os instrumentos urbanísticos oferecidos pelo Estatuto a fim de incrementar a ocupação de áreas subutilizadas. Entre eles pode-se citar :

      • Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou Áreas de Especial Interesse Social (AEIS): cujo objetivo é incluir, no zoneamento da cidade, uma categoria que permita, mediante um plano específico de urbanização, um padrão urbanístico próprio para o assentamento a fim de incluir as parcelas mais pobres da população dentro doa área urbanizada e infra-estruturada da cidade. Tem-se também outros instrumentos como:

      • A Concessão de Direito Real de Uso (CDRU): direito real resolúvel, pelo qual se transfere o domínio útil de um imóvel, aplicável a terrenos públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, para fins de urbanização, industrialização, edificação, cultivo de terra ou outra utilização de interesse social.

      • Usucapião Especial de Imóvel Urbano: forma originária de aquisição de direito de propriedade, legalmente dada ao possuidor, que ocupa áreas de terras – como sendo suas – sem oposição, pelo prazo, fixado em lei, de cinco anos.

      • Direito de superfície: Através de tal instrumento o proprietário de imóvel urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície que é o direito de fazer e manter construção em propriedade alheia. Este instrumento confere ao superficiário (titular do direito de superfície) a propriedade limitada da construção separada da propriedade do solo que, por sua vez, continua a ser do proprietário da área (que possui escritura do imóvel). A transferência do direito de superfície deve ser registrada através de escritura pública no respectivo Cartório de Registro de Imóveis.

      • Direito de Preempção: instituto jurídico que visa conferir em determinadas situações o direito de preferência para o poder público municipal adquirir, mediante compra, um imóvel que esteja sendo alienado pelo seu proprietário. Esse instrumento é utilizado no caso de haver um plano ou uma política que defina o melhor uso para a área em questão. Para ser exercido, esta área precisa estar demarcada e a destinação pretendida definida e vinculada a este instrumento no Plano Diretor:

      • Transferência do Direito de Construir: possibilidade conferida ao poder Público municipal para permitir a um proprietário exercer um direito de construir que não pode ser exercido em determinado local em função de uma necessidade social ou ambiental, em outro local da cidade. Poderá ser autorizada através de Lei Municipal, desde que haja previsão no Plano Diretor do Município neste sentido. Assim, a Lei poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano (público ou privado) a exercer em outro local, ou alienar, o direito de construir quando o referido imóvel for necessário para: implantação de equipamentos públicos; preservação histórica, ambiental, social, paisagística ou cultural; para programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda ou interesse social. O mesmo direito poderá ser concedido ao proprietário de área urbana que doar ao poder público imóvel para os fins acima. A transferência do direito de construir deverá ser feita mediante escritura pública.

      • Operações Urbanas Consorciadas: Parceria público privada para a implementação de um conjunto integrado de intervenções e medidas, a ser coordenado pelo poder público, definidos previamente no Plano Diretor. Cada Operação Consorciada deve ser regulamentada através de lei municipal, a partir de sua inclusão no Plano Diretor. Geralmente, a Operação incluiu a produção de infra-estrutura e investimentos públicos por parte da iniciativa privada, através de contrapartidas.

      • Consórcio Imobiliário: instrumento de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada para fins de realizar urbanização em áreas que tenham carência de infra-estrutura, serviços, e ou contenham imóveis urbanos subutilizados ou não utilizados. Através do Consórcio, o poder público realiza obras de urbanização e o proprietário da área recebe uma quantidade de lotes urbanizados ou edificações reabilitadas, cujo valor é proporcional ao valor antes dos investimentos. Assim, o proprietário transfere ao poder público o seu imóvel e, após a realização das obras, recebe como pagamento unidades imobiliárias urbanizadas ou edificadas ou reabilitadas. Deve ser regulamentado pelo Município no Plano Diretor e em lei Municipal que deverá dispor sobre os seus objetivos, critérios, etc.

      • Parcelamento e Edificações Compulsórios e Imposto Progressivo: instrumentos urbanísticos a serem utilizados pelo Poder Público municipal como forma de induzir os proprietários de imóveis urbanos vazios ou subutilizados a servir-se destes imóveis, de acordo com orientação do Plano Diretor dentro de um prazo determinado pela municipalidade. No caso de expiração desse prazo, o Município pode aplicar o IPTU Progressivo no tempo, instrumento tributário que trata da majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos. A alíquota máxima que poderá ser aplicada é de 15% do valor do lançamento fiscal do imóvel, até que proprietário cumpra a obrigação de utilizar o imóvel em questão segundo sua função social. Caso isso não aconteça, o Poder Público municipal poderá efetuar a desapropriação do imóvel para fins de reforma urbana mediante indenização paga por meio de títulos da dívida pública.

      • Estudo de Impacto de Vizinhança: Instrumento de mediação entre os interesses privados dos empreendedores e os moradores e usuários do local, democratizando a tomada de decisões sobre os grandes empreendimentos urbanos, dando voz à população diretamente afetada pelos impactos desses empreendimentos.

      Estes instrumentos podem, a partir de uma estratégia estabelecida no Plano de Reabilitação, ser combinados para induzir as trasnformações desejadas. Por exemplo – Edificação Compulsória, e Direito de Preempção ou Consórcio Imobiliário. A utilização combinada destes instrumentos evita o uso sistemático da desapropriação ( que muitas vezes leva a precatórios que endividam o município) além de possibilitar o estabelecimento de parcerias com o setor privado ( proprietérios e investidores) ao invés de depender exclusivamente dos orçamentos públicos. Anexo a essa publicação pode-se conferir o quadro dos instrumentos urbanísticos mais relevantes e o Projeto de Lei encaminhado no inicio de 2006 pela Prefeitura de Belo Horizonte para a readequação da legislação de reforma e adequação de imóveis, que também é um instrumento – no âmbito do Código de Obras – de estimular a reforma de imóveis em áreas centrais.

      Como atrair investimentos para as áreas centrais integrando a população residente no local?

      Através de estudos e pesquisas podem ser cadastrados os moradores dessas áreas segundo suas atividades e aptidões. Associado a esse cadastro deve-se levantar a adequação dessas áreas para cumprir determinadas atividades econômicas e a possibilidade dessas atividades serem complementares às demais atividades econômicas do município e da região de sua influência. A partir do cruzamento dessas informações, o município passa a dispor de um banco de dados que qualifica o processo decisório sobre qual atividade econômica fomentar que resulte em qualificar a população residente e fazer com que ela permaneça na área central. Além disto, os instrumentos listados acima – de regularização e de indução – poderão também contribuir para uma não expulsão das populações e atividades populares da área.

    • 27. O que é o Programa de Revitalização de Bens do Patrimônio Histórico Nacional ?
      Este Programa, que também está sob a gerência da Secretaria Nacional de Programas Urbanos, foi criado pelo Congresso Nacional e visa executar obras de recuperação de bens históricos tombados pelo IPHAN. Trata-se de programa constituído apenas com recursos provenientes de emendas parlamentare
  • Regularização Fundiária
    • 1. O que é regularização fundiária de assentamentos urbanos ?
      Regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

      A regularização fundiária é um instrumento para promoção da cidadania, devendo ser articulada com outras políticas públicas. Nessa perspectiva, para orientar a utilização desse instrumento, a Lei nº 11.977/2009 estabeleceu os seguintes princípios:

      I – ampliação do acesso a terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua perma­nência na área ocupada, assegurados o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental;

      II – articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio ambiente, de saneamento básico e de mobili­dade urbana, nos diferentes níveis de governo e com as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social e à geração de emprego e renda;

      III – participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização;

      IV – estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e

      V – concessão do título preferencialmente para a mulher.

      Existem dois tipos de regularização fundiária: de interesse social, quando a área é ocupada predominantemente ocupada por população de baixa renda e atende a pelo menos um dos três requisitos previstos no inciso VII do art. 47 da Lei 11.977/2009; e de interesse específico, quando o assentamento não é enquadrado nos critérios acima.

    • 2. Qual é a diferença entre “direito à moradia” e “direito de propriedade”?Click to collapse
      Direito à moradia é um direito social reconhecido a todos os brasileiros no âmbito dos Direi­tos e Garantias Fundamentais declarados na Constituição Federal. É um direito de conteúdo amplo, não significando somente uma casa para morar. A proteção do direito a moradia envolve vários aspectos: segurança na posse, disponibilidade de serviços, equipamentos e infraestrutura, disponibilidade de moradia a preços acessíveis, habitabilidade, acessibilida­de, localização e adequação cultural.

      Já o direito de propriedade é o direito de usar, fruir, dispor de um bem e ainda reivindicar esse bem. É também um direito fundamental, previsto na nossa Constituição Federal. Con­tudo, não é um direito absoluto. Nossa constituição protege a propriedade que cumpre sua função social.

      Direito à moradia, como se vê, não se confunde com direito de propriedade. Por um lado, não restam dúvidas de que a propriedade de um imóvel que constitui moradia de uma famí­lia garante-lhe a proteção contra atos de terceiros. Contudo, a proteção do direito à moradia não depende da propriedade. Em alguns casos, a moradia pode e deve ser privilegiada em detrimento do direito de propriedade. Além disso, o direito à moradia pode ser exercido de outras formas, como por meio do aluguel de um imóvel.

    • 3. Por que aprovar uma norma municipal de regularização fundiária urbana ?
      A Lei nº 11.977/2009 explicitou a atribuição dos municípios na definição dos procedimentos de regularização fundiária em seus territórios, que deve ser feita por meio de uma norma municipal, podendo ser uma lei, um decreto, ou ambos. Toda a matéria que depender de autorização legislativa, como a desafetação ou a alienação de bens públicos para promoção de regularização fundiária, por exemplo, deve ser prevista em lei. Já os temas estritamente relacionados às rotinas de trabalho da administração municipal, como a forma de instrução de processos administrativos, processamento de pedidos de regularização, entre outros, podem ser definidos num decreto municipal editado pelo prefeito, ou por norma inferior. Para definir a melhor forma de disciplinar a regularização fundiária em seu território, o muni­cípio deve verificar também o que a lei do Plano Diretor e os planos setoriais relacionados ao tema, como é o caso do Plano Local de Habitação de Interesse Social, estabelecem sobre o assunto.
    • 4. Em que casos o projeto de regularização fundiária pode ser dispensado ?
      A Lei nº11.977/2009 prevê alguns casos em que o registro decorrente de processo de regu­larização fundiária não depende da elaboração e aprovação de projeto. São eles: o registro da sentença de usucapião, o registro da sentença declaratória ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concessão de uso especial para fins de moradia, e o registro de glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, com parcela­mento implantado e integrado à cidade.
    • 5. É possível fazer regularização fundiária de interesse específico em áreas de preserva­ção permanente ?
      Não. A regularização fundiária em áreas de preservação permanente somente é possível nos casos de interesse social, caracterizado pela ocupação predominante de baixa renda e pelo atendimento de pelo menos um dos requisitos do art. 47, VII da Lei nº11.977/2009. Para as áreas que não se enquadram nesses requisitos, é necessário observar as restrições constan­tes na lei federal de parcelamento do solo urbano (Lei nº 6.766/1979), na legislação ambiental (Código Florestal: lei nº 4.771/1965), e nas resoluções do Conselho Nacional de Meio Am­biente – CONAMA, órgão ambiental do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA que tem como atribuição, dentre outras, estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
    • 6. Quais cuidados devem ser tomados pelo poder público antes de iniciar um procedi­mento de demarcação urbanística em área privada ?
      O instrumento da demarcação urbanística é voltado para a regularização fundiária de inte­resse social de assentamentos irregulares já consolidados, em que não haja oposição dos proprietários dos imóveis envolvidos. Essa oposição não precisa ser necessariamente formal, configurando-se por meio de uma ação possessória. Um exemplo é a ocorrência de tentativas anteriores de negociação do proprietário com os moradores da área.

      Assim, antes de iniciar o procedimento para a demarcação urbanística, o poder público deve se certificar de que não há interesse na área por parte do proprietário. Também é necessário, nas ocupações sobre áreas privadas, notificar o loteador ou, na ausência deste, a pessoa em nome de quem se encontra registrado o imóvel, conforme o §2º do artigo 38 da Lei n°. 6.766/1979.

    • 7. Os municípios ou os estados podem fazer a demarcação urbanística de terras da União ?
      Não. O Decreto-lei federal n°. 9760, de 5 de setembro de 1946, e alterações posteriores, define a competência exclusiva da União para a demarcação urbanística de áreas de seu do­mínio. O órgão responsável pela demarcação urbanística de terras da União é a Secretaria do Patrimônio da União – SPU, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. A SPU conta com uma Coordenadoria Geral de Habitação e Regularização Fundiária, vinculada ao órgão central, e com Superintendências Regionais em todos os estados da federação, inclusive no Distrito Federal. (Há disposição explícita na Lei 9.636, art. 4º, a juízo e critério do Ministério da Fazenda, mediante celebração de convênio ou contrato celebrado com a SPU).
    • 8. Depois de Iniciado o procedimento expropriatório de determinada área visando à regularização fundiária de interesse social, o poder público pode desistir da desapro­priação e optar pela demarcação urbanística, combinada à legitimação à posse ?
      Para desistir da desapropriação com o objetivo de fazer a demarcação urbanística, o po­der público deve avaliar a conveniência dessa medida. Como mencionado ao longo desse manual, a demarcação é um instrumento de regularização fundiária de interesse social que pode ser utilizado quando não há oposição do proprietário. Se o procedimento de desapro­priação já foi iniciado, com a identificação do proprietário da área, é possível vislumbrar que haverá oposição por parte dele caso seja realizada a demarcação, o que inviabilizará todo o procedimento de regularização fundiária. Nesse caso, então, deve-se dar seguimento à desapropriação.

      A desistência da desapropriação é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro até o mo­mento do pagamento. Cabe ao poder público analisar a conveniência e oportunidade da desistência, cabendo a ele também custear qualquer prejuízo causado ao expropriado em razão dos atos já realizados para a desapropriação. No caso de desapropriação para rea­lização da demarcação, a análise da conveniência, repita-se, deve ser feita a partir da pos­sibilidade de oposição do proprietário, que pode ser manifestada por um pedido de indeni­zação.

    • 9. O que é “usucapião administrativa” ?
      Usucapião é uma forma originária de aquisição de propriedade prevista na Constitui­ção Federal, que tem como requisito básico a posse mansa, pacífica e ininterrupta de imóvel privado, urbano ou rural, por um prazo determinado. Há várias modalidades de usucapião – usucapião extraordinária, usucapião ordinária, usucapião familiar, usucapião especial de imóvel urbano – que se diferenciam pelos requisitos de localização (urbana ou rural), área do terreno, uso do imóvel (habitacional, produtivo), e de tempo de posse necessário à aquisição (de cinco a quinze anos).

      Até a aprovação da Lei nº 11.977/2009, a aquisição de imóvel por usucapião apenas se operava pela via judicial, independentemente da modalidade. Os procedimentos de de­marcação urbanística e legitimação de posse em áreas privadas, na forma prevista pela Lei, possibilitaram que a usucapião especial de imóvel urbano seja realizada totalmente pela via administrativa, envolvendo os beneficiários, o poder público promotor da regula­rização fundiária de interesse social e o cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária onde se localize o imóvel.

      Sem prejuízo do tempo de posse anterior, a legitimação registrada no cartório de registro de imóveis dá publicidade à posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, daquele que não seja concessionário, foreiro ou proprietário de outro imóvel urbano ou rural, nem tenha sido beneficiado por legitimação de posse anterior.

      Decorrido o prazo de prescrição aquisitica sem oposição, conforme a modalidade de usucapião, o beneficiário do título de legitimação registrado pode obter a propriedade diretamente no cartório de registro de imóveis, mediante apresentação e análise, pelo oficial de registro dos documentos que comprovem atendimento aos requisitos.

    • 10. A partir do registro de legitimação da posse, que situações podem impedir sua con­versão em título de propriedade ?
      O requerente poderá não obter a conversão, caso não apresente ao Registro de Imóveis um dos seguintes documentos:

      • Certidões do poder público demonstrando a inexistência de ações em andamento, que versem sobre posse ou propriedade de outro imóvel, atestando a ausência de oposição;

      • Declaração de que não possui outro imóvel;

      • Declaração de que o imóvel é utilizado para sua moradia ou de sua família;

      • Declaração de que nunca teve reconhecimento anterior de direito a usucapião de imóveis em área urbana

    • 11. É possível fazer legitimação de posse de forma coletiva ?
      Sim, a legitimação de posse de forma coletiva pode ser feita sempre que não for possível individualizar as posses dos ocupantes no interior da área demarcada. Entretanto, deve-se lembrar que como a legitimação de posse pressupõe a elaboração prévia de projeto de regu­larização fundiária de interesse social e o registro do parcelamento dele decorrente, a forma coletiva da legitimação deverá ser utilizada para o reconhecimento de mais de uma posse no mesmo lote (situações de composse). É o caso de moradias sobrepostas, por exemplo.
    • 12. É possível transferir o título de legitimação de posse ?
      Sim, o título de legitimação de posse é transferível por causa mortis ou por ato inter vivos, ou seja, por meio de qualquer instrumento de cessão de direitos possessórios. Como o título de legitimação de posse é concedido pelo poder público depois de constatados a situação de fato e o cumprimento aos requisitos da Lei nº 11.977/2009, é importante que o ente respon­sável pela regularização discipline como será formalizada a transferência do título. O objetivo é garantir ao sucessor, inclusive com o registro da sucessão, seus direitos possessórios.

      Entretanto, o sucessor somente poderá obter a conversão da legitimação de posse em pro­priedade ou, eventualmente, no caso de áreas públicas, em concessão de uso especial para fins de moradia, se atender aos requisitos da usucapião especial urbano, ou da Medida Pro­visória n°. 2.220/01, respectivamente.

  • Rotas de Integração Nacional
    • 1. Quais critérios norteiam a seleção das cadeias produtivas fomentadas pelas Rotas de Integração Nacional ?
      Segundo dispõe o artigo 6º, da Portaria MI  nº 80, de 28 de fevereiro de 2018, a seleção das cadeias produtivas apoiadas pelas ROTAS deverá estar alinhada com as diretrizes da Política Nacional do Desenvolvimento Regional - PNDR, e obedecerá aos seguintes critérios:

      I - público-alvo: prioridade a famílias com renda domiciliar per capita abaixo da média nacional;
      II - potencial de inclusão produtiva: atividades com baixos custos iniciais e reduzido valor de custeio;
      III - representatividade e afinidade com a identidade regional: foco em atividades alinhadas com a cultura regional, explorando seu potencial de diferenciação como vantagem competitiva;
      IV - sustentabilidade ambiental: atividades de baixo impacto ambiental e que deve contribuir para a preservação e recuperação do seu bioma;
      V - potencial de crescimento do setor: a atividade deve apresentar forte potencial de crescimento;
      VI - atividade intensiva em emprego: o setor deve apresentar forte coeficiente de geração de emprego direto e nos setores de beneficiamento e serviços;
      VII - potencial de aprofundamento tecnológico: o setor deve comportar oportunidades de novos produtos e negócios a partir de inovações nas atividades de produção e processamento ou nos serviços associados;
      VIII - encadeamento produtivo: as atividades devem contribuir para o encadeamento produtivo entre fornecedores, prestadores de serviços, produtores, processadores e consumidores, fortalecendo a malha produtiva, a rede de cidades dos territórios e a cooperação intersetorial; e
      IX - convergência de iniciativas: serão privilegiadas atividades amparadas por outros projetos de promoção do desenvolvimento socioeconômico, públicos ou privados, de modo a somar esforços e criar convergência entre as diversas instituições envolvidas.

    • 2. Quais cadeias são apoiadas pelo Programa Rotas de Integração Nacional? Como elas foram priorizadas? O que é o estudo REDESIST ?
      Com a finalidade obter maior eficiência em ações de desenvolvimento regional, o extinto Ministério da Integração Nacional encomendou estudos, à Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, que indicassem, segundo critérios pré-estabelecidos (vide pergunta nº 1 do FAQ), as cadeias produtivas mais estratégicas para gerar desenvolvimento de regional no Brasil. 

      As cadeias produtivas sinalizadas pela Rede de Pesquisa em Sistemas Produtivos e Inovativos Locais Sinal - REDESIST, da UFRJ (vide quadro abaixo), foram validadas em debates realizados em todos os estados brasileiros. Com a participação de importantes órgãos de fomento, realizaram-se oficinas macrorregionais realizadas em parceria com as superintendências de desenvolvimento regional (SUDENE, SUDAM e SUDECO), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES (na Macrorregião Sudeste) e o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE (na Macrorregião Sul) para a validação do estudo apresentado. As oficinas macrorregionais contaram com a cooperação dos Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC e permitiram uma convergência estratégica entre os ministérios de fomento ao desenvolvimento setorial (MDIC), regional (MI) e territorial (MDA) com a base metodológica das Rotas da Integração Nacional.

      Prospecção de Setores para Rotas de Integração Nacional - Redesist
      Norte   Nordeste  Centro-Oeste  Sudeste   Sul
      Açaí e Frutos da Amazônia  Mel e produtos das abelhas Leite Fruticultura  Leite e Laticínios
      Piscicultura e Aquicultura Ovinocarpicultura  Piscicultura Cultura e Turismo Confecções
      Biodiversidade da Floresta Cultura e Turismo Madeira e Móveis Moda Tecnologia da Informação

      Atualmente, o Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio da Coordenação-Geral de Sistemas Produtivos e Inovativos, trabalha dez cadeias produtivas. São elas: a Rota do Açaí, a Rota da Biodiversidade, a Rota do Cacau, a Rota do Cordeiro, a Rota da Economia Circular, a Rota da Fritucultura, a Rota do Leite, a Rota do Mel, a Rota do Peixe, e a Rota da Tecnologia da Informação e Comunicação

      Fonte: REDESIST - UFRJ

    • 3. Quantos polos já foram criados e onde eles se encontram ?

      Até dezembro de 2019, 42 polos haviam sido fundados, nas 10 Rotas trabalhadas, beneficiando todas as regiões do país. São 800 municípios beneficiados pela inciativa Rotas de Integração Nacional, representando mais de 14% de todos os municípios brasileiros.

      Acesse:

      Planilha com a relação de todos os polos das Rotas de Integração Nacional, suas respectivas áreas de abrangência e cadeias produtivas trabalhadas;

      Mapa contendo todos os Polos das Rotas de integração Nacional (atualização dezembro de 2019)  

    • 4. Quais critérios norteiam a seleção dos Polos ?
      Os Polos são aglomerações territoriais de cadeias produtivas estratégicas, dotadas de expressiva produção regional, comitê gestor ativo, planejamento estratégico, abrangência territorial definida, visão de futuro e carteira de projetos. Para a seleção de um Polo a ser trabalhado no território brasileiro, uma análise técnica é realizada, baseada nos critérios acima, em especial atenção à Política Nacional de Desenvolvimento Regional PNDR, com o intuito de aumentar a assertividade do local escolhido para representar os produtores de determinado Arranjo Produtivo Local - APL. Consideram-se a organização social do local (APL), sua produtividade, o perfil econômico da região, dentre outros aspectos.
    • 5. Como é o fluxo dos trabalhos (da formalização do Polo à Execução dos Projetos) ?
      Acesse o Fluxograma do Programa Rotas de Integração Nacional e entenda as etapas que vão desde a Oficina de Planejamento (fundação dos polos) até a execução de projetos priorizados na carteira de projetos.
    • 6. Como deve funcionar um Polo ?
      O Polo, instituído na Oficina de Planejamento (intervenção do Ministério no território), deve trabalhar de forma organizada em prol dos objetivos específicos da Rota trabalhada. Formado a partir de produtores locais e demais atores que atuam na cadeia produtiva, o polo deve priorizar a execução da Carteira de Projetos (elaborada na Oficina de Planejamento) lançando meios próprios e buscando auxílio das parcerias formadas para que viabilizar o sucesso das ações pretendidas. 
    • 7. Qual o papel do Comitê Gestor ?
      Cabe ao Comitê Gestor do Polo identificar, viabilizar e acompanhar ações e questões inerentes ao desenvolvimento da cadeia produtiva no seu território de abrangência, de acordo com a definição de prioridades estabelecidas na carteira de projetos, definida na Oficina de Planejamento de instituição do Polo. 

      O Comitê Gestor, colegiado representativo formado pelos principais atores locais que atuam na cadeia produtiva trabalhada, deverá revisar a carteira de projetos periodicamente, de acordo com as prioridades estratégicas do polo. Os resultados alcançados deverão ser comunicados à Coordenação-Geral de Sistemas Produtivos e Invoativos, da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano para atualização de informações e monitoramento das ações.

    • 8. Como participar do Programa Rotas de Integração Nacional ?
      Para participar de um Polo do Programas Rotas de Integração:

      Envie um e-mail para os coordenadores da Rota desejada solicitando a sua participação como membro do Polo. Seu pedido será encaminhado para o Comitê Gestor do Polo para análise.

      Para solicitar a criação de um Polo do Programa Rotas de Integração Nacional:

      Preencha a planilha de Diagnóstico da Cadeia Produtiva com dados do Arranjo Produtivo Local que ensejaria a Intervenção do Ministério da Integração Nacional (fundação de um Polo do Programa Rotas), justificando a solicitação e envie para o e-mail rotas@integracao.gov.br. Seu pedido será analisado pela equipe do Programa Rotas de Integração Nacional.

  • Plano de Mobilidade Urbana
    • 1. Quem é obrigado a elaborar o Plano de Mobilidades ?
      A elaboração do Plano de Mobilidade Urbana é obrigatória para municípios com mais de vinte mil habitantes e em todos aqueles que integrem regiões metropolitanas, regiões integradas de desenvolvimento econômico e aglomerações urbanas com população total superior a um milhão de habitantes.

      A relação de municípios obrigados à elaboração do Plano pode ser consultada no site do MDR.

    • 2. Por que elaborar o Plano de Mobilidade Urbana ?
      O Plano de Mobilidade Urbana é instrumento de planejamento e de organização da infraestrutura dos sistemas de mobilidade urbana e dos serviços de transporte no Município, bem como de internalização das diretrizes, dos objetivos e dos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
    • 3. O que deve conter o Plano de Mobilidade Urbana ?
      Como instrumento de planejamento, gestão e avaliação dos sistemas de mobilidade, o Plano de Mobilidade Urbana deve contemplar: a identificação clara e transparente dos objetivos de curto, médio e longo prazos e dos meios financeiros e institucionais que assegurem a sua implantação e execução, bem como deve atender aos conteúdos obrigatórios estabelecidos na Lei nº 12.578/12
    • 4. É obrigatória a Instituição do Plano sob forma de lei Municipal ?
      Ainda que não seja obrigatório, recomenda-se a instituição do plano sob forma de lei ou decreto municipal, para facilitar a implementação das ações previstas no Plano de Mobilidade Urbana.
    • 5. Quais as penalidades para quem não elaborar ?
      Os municípios que não tiverem elaborado o Plano de Mobilidade Urbana no prazo estabelecido na Lei nº 12.587/12, ficarão impedidos de receber recursos do Orçamento Geral da União consignados à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional até que seja cumprida a exigência prevista na Lei, ressalvada a hipótese de instrumentos de repasse já celebrados, ou que se destinem à própria elaboração do Plano de Mobilidade Urbana
    • 6. O Plano de Mobilidade Urbana deve ser entregue para o MDR ?
      Conforme Lei nº 12.587/12, alterada pela Medida Provisória n° 906/19, a aprovação do Plano deverá ser comunicada à Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos do Ministério do Desenvolvimento Regional. Portanto, os municípios não têm a obrigação de entregar os Planos de Mobilidade Urbana ao Ministério do Desenvolvimento Regional, mas apenas informar a sua conclusão.

      Contudo, informa-se que estes deverão ser apresentados ao MDR pelos municípios durante os processos de seleção para acesso a recursos federais para mobilidade urbana

    • 7. As emendas parlamentares para mobilidade urbana são afetadas pela ausência de plano de mobilidade urbana ?
      O impedimento de acesso a recursos orçamentários federais para mobilidade urbana para os municípios que não elaborarem o Plano de Mobilidade Urbana no prazo estabelecido na Lei nº 12.587/12 estende-se às emendas parlamentares, exceto aquelas voltadas para a elaboração ou revisão de Planos de Mobilidade Urbana.
    • 8. O MDR disponibiliza ferramenta ou apoio técnico para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana ?
      A Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos oferece auxílio técnico por meio de duas ferramentas:

      a) o Sistema de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, que permite aos gestores preencherem uma versão preliminar, com os conteúdos mínimos exigidos pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU). Também está disponível um tutorial em vídeo para orientar o preenchimento do sistema. As informações estão disponíveis em https://www.mdr.gov.br/mobilidade-e-servicos-urbanos/sistema-de-apoio-a-elaboracao-de-planos-de-mobilidade-urbana;


      b) materiais técnicos como a “Cartilha de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana”, com uma metodologia simplificada de orientação para a construção do PMU e o “Caderno de Referência para Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana” (PlanMOB).
      Estes e os demais materiais técnicos estão disponíveis para consulta em: https://www.mdr.gov.br/mobilidade-e-servicos-urbanos/publicacoes-semob

    • 9. O MDR disponibiliza apoio financeiro para elaboração do plano de mobilidade urbana ?
      Para auxiliar os municípios na elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, a Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos disponibiliza assistência financeira com recursos do FGTS para municípios com população acima de 100 mil habitantes, por meio do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana.
  • Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana
    • 1. Quem pode participar do programa ?
      O programa está dividido em 2 grupos, conforme o porte populacional do município. Podem participar do programa, no Grupo 1, todos os municípios com população igual ou inferior a 250 mil habitantes, e no Grupo 2, aqueles com população superior a 250 mil habitantes.
    • 2. Como inscrever proposta no programa ?
      A inscrição de propostas para o Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana deve ser feita de forma eletrônica no sistema para enquadramento e seleção de propostas. As informações sobre as ações financiáveis no programa e o link para acesso ao sistema estão disponíveis no site do MDR.
    • 3. Como obter a senha para acesso ao Sistema ?
      O usuário deve cadastrar o login e a senha do município no sistema para enquadramento e seleção de propostas.
    • 4. Existe prazo para enviar as propostasl ?
      O programa de seleção é contínuo. Desta forma, não há data limite para o envio das propostas.
    • 5. Quantas propostas o Município pode escrever ?
      Cada município pode inscrever mais de uma proposta com o valor mínimo estabelecido, desde que o somatório do valor de suas propostas inscritas não ultrapasse o limite máximo disponibilizado por proponente.

       

    • 6. Quais os valores minimo e maximo para a inscrição de proposta ?

      - Para o Grupo 1 (Referência de faixa populacional: IBGE 2016):

      a) Municípios de até 20 mil habitantes: Valor mínimo de R$ 500 mil por proposta e Valor Máximo de R$ 5 milhões do somatório das propostas;
      b) Municípios de 20 mil hab. até 60 mil hab.: Valor mínimo de R$ 1 milhão por proposta e Valor Máximo de R$ 15 milhões do somatório das propostas;
      c) Municípios de 60 mil hab. até 100 mil hab.: Valor mínimo de R$ 1 milhão por proposta e Valor Máximo de R$ 20 milhões do somatório das propostas;
      d) Municípios de 100 mil hab. até 250 mil hab.: Valor mínimo de R$ 1 milhão por proposta e Valor Máximo de R$ 30 milhões do somatório das propostas.


      - Para o Grupo 2 (Referência de faixa populacional: IBGE 2016):
      a) Municípios acima de 250 mil hab. até 500 mil hab.: Valor mínimo de R$ 5 milhões por proposta e Valor Máximo de R$ 50 milhões do somatório das propostas;
      b) Municípios acima de 500 mil hab. até 1 milhão de hab.: Valor mínimo de R$ 5 milhões por proposta e Valor Máximo de R$ 100 milhões do somatório das propostas;
      c) Municípios acima de 1 milhão de hab.: Valor mínimo de R$ 5 milhões por proposta e Valor Máximo de R$ 200 milhões do somatório das propostas

    • 7. Quais os documentos necesários para cadastrar uma proposta ?
      O município deve preencher a carta-consulta eletrônica e anexar também no sistema a documentação técnica da proposta e declarações conforme modelos disponibilizados.
    • 8. Quais os critérios para seleção das propostas ?
      Para os municípios integrantes do Grupo 1, com população de até 250 mil habitantes, os critérios de enquadramento e seleção das propostas estão estabelecidos no Anexo I da Instrução Normativa nº 28, de 11 de julho de 2017.

      Para os municípios integrantes do Grupo 2, com população superior a 250 mil habitantes, os critérios de enquadramento e seleção das propostas estão estabelecidos no Anexo I da Instrução Normativa n° 16, de 10 de julho de 2018.

       

    • 9. Como será feito o repasse do Recurso ?
      Esta é uma linha de financiamento do Programa Pró-Transporte, que utiliza recursos do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Para acessar esta linha, o município precisa ter capacidade de pagamento e de endividamento.

      A contratação do empréstimo depende de avaliação técnica do empreendimento e avaliação de risco de crédito, capacidade de pagamento e fornecimento de garantias do proponente e está condicionada à obtenção de autorização de endividamento, dada pela Secretaria do Tesouro Nacional, e à verificação da regularidade cadastral do proponente.

    • 10. Quais São as condições de Financiamento ?
      •Taxa de juros: 6% ao ano;

      • Contrapartida mínima: 5% do valor do investimento;
      • Prazo de amortização: até 20 anos;
      • Prazo de carência: até 48 meses contados a partir da assinatura do contrato;
      • Taxa diferencial de juros: até 2%;
      • Taxa de risco de crédito: até 1%.

    • 11. Como é feito o Aporte da Contrapartida ?
      A contrapartida é a complementação do valor necessário à execução do contrato, podendo ser constituída por recursos próprios e/ou de terceiros ou bens e serviços economicamente mensuráveis. O aporte de contrapartida deve ser feito pelo município a cada desembolso.
    • 12. Como é feito o desembolso do Recurso ?
      Os recursos do financiamento são desembolsados em parcelas, mediante comprovação, por técnicos do agente financeiro, das etapas físicas executadas.
    • 13. São os Municípios que elaboram as Propostas ?
      Sim, em conformidade com o plano diretor de desenvolvimento urbano e com o Plano de Mobilidade Urbana do município, alinhado com a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012).
    • 14. Quais as ações são passíveis de Apoio ?
      As ações passíveis de apoio para os municípios integrantes do Grupo 1, com população de até 250 mil habitantes, estão estabelecidos no Anexo I da Instrução Normativa nº 28, de 11 de julho de 2017.

      As ações passíveis de apoio para os municípios integrantes do Grupo 2, com população superior a 250 mil habitantes, os critérios de enquadramento e seleção das propostas estão estabelecidos no Anexo I da Instrução Normativa n° 16, de 10 de julho de 2018.

    • 15. O Programa financia Planos de Mobilidade Urbana ?
      Sim, o financiamento de Planos de Mobilidade Urbana está disponível para os municípios com população igual ou superior a 100 mil habitantes. Estes planos deverão observar os princípios, os objetivos, as diretrizes e os conteúdos mínimos estabelecidos na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012).
  • PAC 2 - Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas – 3ª Etapa