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Consultas Públicas

Publicado em 09/09/2025 14h39 Atualizado em 18/09/2025 18h28

Consulta sobre a regulamentação do § 2º do art. 21-A Lei 11.508-2007, que trata da fixação das NBS dos serviços em ZPE - gov.br — última modificação 09/09/2025 14h39

Consulta sobre NBS para identificação dos serviços a serem fixados pelo CZPE como beneficiários do regime das ZPE — última modificação 18/09/2025 18h29

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