Consultas Públicas Ex-Tarifário
AVISO
Conforme consta em comunicado neste Portal do Ex-tarifário, orientamos que, a partir de 1º de outubro de 2026, os pleitos de concessão, alteração, renovação e revogação de Ex-tarifários de BK e BIT sejam apresentados pelo Portal de Serviços (gov.br).
Os pleitos encaminhados pelo Portal de Serviços (gov.br) serão objeto de consulta pública, na qual eventual manifestação de produção nacional também deve ser apresentada pelo Portal de Serviços (gov.br), por meio do seguinte serviço automatizado:
"Apresentar manifestação de produção nacional (contestação)"
Link de acesso: https://www.gov.br/pt-br/servicos/apresentar-manifestacao-de-producao-nacional-contestacao/view
Em decorrência disso, a partir de outubro, as consultas públicas serão divididas em dois tipos: (i) com pleitos apresentados exclusivamente pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cuja eventual contestação também deve ser apresentada pelo SEI; e (ii) com pleitos apresentados exclusivamente pelo Portal de Serviços (gov.br) para os quais as eventuais contestações devem ser encaminhadas também pelo Portal, por meio do serviço citado acima: "Apresentar manifestação de produção nacional (contestação)".
Esclarecemos que os pleitos iniciados pelo SEI continuarão a ser disponibilizados em consulta pública neste Portal do Ex-tarifário, com referência ao código SDIC.
Já os pleitos apresentados pelo Portal de Serviços (gov.br) constarão em consulta pública específica, com referência ao número de protocolo de registro. Esse número de protocolo servirá de referência para apresentação de manifestação de produção nacional e para acompanhamento da análise individual de cada pleito neste Portal do Ex-tarifário.
É muito importante que as manifestações de produção nacional (contestações) a pleitos com protocolo do Portal de Serviços sejam apresentadas também por esse canal, pois os serviços estão relacionados. Nesse contexto, a contestação encaminhada pelo SEI receberá notificação de pendência crítica, para que seja apresentada pelo Portal de Serviços, como acima detalhado.