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["Anexo IV - Regime de origen"]
["Artigo 5 - Requisitos Específicos de Origem"]
["Apêndice 3.5"]
["Requisitos bilaterais acordados entre a República Federativa do Brasil e a República do Equador"]
[]
["NALADI/SH 96","REQUISITO ESPECÍFICO ","OBSERVAÇÕES"]
["04.01","Elaborados a partir de leite produzido pelas Partes Signatárias"]
["0402.10","Elaborados a partir de leite produzido pelas Partes Signatárias"]
["0402.21","Elaborados a partir de leite produzido pelas Partes Signatárias"]
["0402.29","Elaborados a partir de leite produzido pelas Partes Signatárias"]
["1507.10.00","Mudança de capítulo"]
["1507.90.00","50% de valor de conteúdo regional"]
["15.11","Mudança de capítulo, exceto do capítulo 12"]
["1513.11","Mudança de capítulo, exceto dos capítulos 08 e 12"]
["1513.21","Mudança de capítulo, exceto de capítulo 12"]
["1513.29","Mudança de capítulo, exceto do capítulo 12"]
["1601.00","Mudança de capítulo e valor de conteúdo regional","O valor de conteúdo regional se refere ao disposto no artigo 4 do Anexo IV do Regime de Origem."]
["1602.10","Mudança de capítulo e valor de conteúdo regional","O valor de conteúdo regional se refere ao disposto no artigo 4 do Anexo IV do Regime de Origem."]
["1602.20","Mudança de capítulo e valor de conteúdo regional","O valor de conteúdo regional se refere ao disposto no artigo 4 do Anexo IV do Regime de Origem."]
["1602.50","Mudança de capítulo e valor de conteúdo regional","O valor de conteúdo regional se refere ao disposto no artigo 4 do Anexo IV do Regime de Origem."]
["1702.11","Mudança de Posição, exceto da Posição 10.05"]
["1702.40","Mudança de Posição, exceto da Posição 10.05"]
["18.03","Mudança de capitulo"]
["18.04","Mudança de capitulo"]
["18.05","Mudança de capitulo"]
["20.02","Mudança de capítulo, exceto do capítulo 07"]
["20.04","Mudança de capítulo, exceto do capítulo 07"]
["20.05","Mudança de capítulo, exceto do capítulo 07"]
["20.06","Mudança de capítulo, exceto dos capítulos 07 e 08 "]
["20.07, exceto a subposição 2007.10","Mudança de capítulo, exceto dos capítulos 07 e 08 ou 50% de valor de conteúdo regional"]
["2007.10"," Valor de conteúdo regional","O valor de conteúdo regional se refere ao disposto no artigo 4 do Anexo IV do Regime de Origem."]
["20.08","Mudança de capítulo, exceto dos capítulos 07 e 08 ou 50% de valor de conteúdo regional"]
["2101.11","Mudança de capítulo, exceto do capítulo 09"]
["2101.12","Mudança de capítulo, exceto do capítulo 09"]
["21.02","Mudança de Posição"]
["21.06","Mudança de capítulo, exceto do capítulo 07"]
["22.07","Mudança de capítulo"]
["Capítulos 28 e 29","Regra geral ou transformação molecular"]
["3923.30.00","Regra geral até 31 de dezembro de 2005","A Comissão Administradora definirá a regra de origem que vigorará a partir de 1/01/2006."]
["50.01-50.03","Mudança de capítulo"]
["50.04-50.06","Fiação nas Partes Signatárias"]
["50.07","Tecidos a partir de fios das Partes Signatárias"]
["51.01-51.05","Mudança de capítulo"]
["51.06-51.10","Fiação nas Partes Signatárias"]
["51.11-51.13","Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias. \"De minimis\" de 7% em peso. Os filamentos e monofilamentos de poliuretano das subposições 5402.49 e 5404.10 podem proceder de terceiros países"," "]
["52.01-52.03","Mudança de capítulo"]
["52.04-52.07","Fiação nas Partes Signatárias"]
["52.08-52.12","Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias. \"De minimis\" de 7% em peso. Os filamentos e monofilamentos de poliuretano das subposições 5402.49 e 5404.10 podem proceder de terceiros países"," "]
["53.01-53.05","Mudança de capítulo"]
["53.06-53.08","Fiação nas Partes Signatárias"]
["53.09-53.11","Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias. \"De minimis\" de 7% em peso. Os filamentos e monofilamentos de poliuretano das subposições 5402.49 e 5404.10 podem proceder de terceiros países"," "]
["54.01-54.05","Mudança de capítulo"]
["54.06","Mudança de capítulo"]
["54.07-54.08","Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias. \"De minimis\" de 7% em peso. Os filamentos e monofilamentos de poliuretano das subposições 5402.49 e 5404.10 podem proceder de terceiros países"," "]
["55.01-55.07","Mudança de capítulo"]
["55.08-55.11","Fiação nas Partes Signatárias"]
["55.12-55.16","Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias. \"De minimis\" de 7% em peso. Os filamentos e monofilamentos de poliuretano das subposições 5402.49 e 5404.10 podem proceder de terceiros países"," "]
["56..01","Elaboradas nas Partes Signatárias"]
["5604.10","Fabricados a partir de cabos, filamentos e fios das Partes Signatárias.\nOs filamentos e monofilamentos de poliuretano das subposições 5402.49 e 5404.10 podem proceder de terceiros países"]
["5604.20","Fabricados a partir de cabos, filamentos e fios das Partes Signatárias.\nOs filamentos e monofilamentos de poliuretano das subposições 5402.49 e 5404.10 podem proceder de terceiros países"]
["5604.90","Fabricados a partir de cabos, filamentos e fios das Partes Signatárias.\nOs filamentos e monofilamentos de poliuretano das subposições 5402.49 e 5404.10 podem proceder de terceiros países"]
["56.05-56.06","Fabricados a partir de cabos, filamentos e fios das Partes Signatárias.\nOs filamentos e monofilamentos de poliuretano das subposições 5402.49 e 5404.10 podem proceder de terceiros países"]
["56.07-56.09","Fabricados a partir de cabos, filamentos e fios das Partes Signatárias.\nOs filamentos e monofilamentos de poliuretano das subposições 5402.49 e 5404.10 podem proceder de terceiros países"]
["57.01-57.05","Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias. \"De mínimis\" de 7% em peso.\nOs filamentos e monofilamentos de poliuretano das subposições 5402.49 e 5404.10 podem proceder de terceiros países"," "]
["58.01-58.02","Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias. \"De minimis\" de 7% em peso. Os filamentos e monofilamentos de poliuretano das subposições 5402.49 e 5404.10 podem proceder de terceiros países"," "]
["58.03","Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias. \"De minimis\" de 7% em peso. Os filamentos e monofilamentos de poliuretano das subposições 5402.49 e 5404.10 podem proceder de terceiros países"," "]
["58.04-58.09","Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias. \"De minimis\" de 7% em peso. Os filamentos e monofilamentos de poliuretano das subposições 5402.49 e 5404.10 podem proceder de terceiros países"," "]
["58.10-58.11","Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias. \"De minimis\" de 7% em peso. Os filamentos e monofilamentos de poliuretano das subposições 5402.49 e 5404.10 podem proceder de terceiros países"," "]
["59.01","Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias. \"De minimis\" de 7% em peso. Os filamentos e monofilamentos de poliuretano das subposições 5402.49 e 5404.10 podem proceder de terceiros países"," "]
["59.02","Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias. \"De minimis\" de 7% em peso. Os filamentos e monofilamentos de poliuretano das subposições 5402.49 e 5404.10 podem proceder de terceiros países"," "]
["59.03","Tecidos a partir de fios das Partes Signatárias "]
["59.04-59.11","Tecidos a partir de fios das Partes Signatárias "]
["60.01 e 60.02","Tecidos a partir de fios elaborados nas Partes Signatárias. \"De minimis\" de 7% em peso. Os filamentos e monofilamentos de poliuretano das subposições 5402.49 e 5404.10 podem proceder de terceiros países"," "]
["61.01-61.17, exceto 6107.12.00, 6108.22.00, 6111.30.00, 6111.90.10, 6111.90.90, 6115.11.00, 6115.12.00, 6115.19.10, 6115.19.90, 6115.20.10, 6115.93.10 e 6115.93.90","Tecidos a partir de fios das Partes Signatárias. Os filamentos e monofilamentos de poliuretano das subposições 5402.49 e 5404.10 podem proceder de terceiros países. Nota: O requisito aplica-se para os tecidos internos e externos"]
["6107.12.00, 6108.22.00, 6111.30.00, 6111.90.10, 6111.90.90, 6115.11.00, 6115.12.00, 6115.19.10, 6115.19.90, 6115.20.10, 6115.93.10 e 6115.93.90","Tecidos a partir de fios das Partes Signatárias. Os filamentos e monofilamentos de poliuretano das subposições 5402.49 e 5404.10 podem proceder de terceiros países. \"de minimis\" de 7% em peso.\nNota: O requisito aplica-se para os tecidos internos e externos (Até 31/12/2007)","A Comissão Administradora definirá a regra de origem que vigorará a partir de 1/01/2008."]
["62.01-62.17, exceto 6207.19.10, 6207.19.90, 6209.30.00, 6209.90.10, 6209.90.90, 6212.10.00, 6212.20.00, 6212.30.00, 6212.90.00","Tecidos a partir de fios das Partes Signatárias. Os filamentos e monofilamentos de poliuretano das subposições 5402.49 e 5404.10 podem proceder de terceiros países. Nota: O requisito aplica-se para os tecidos internos e externos. "]
[" 6207.19.10, 6207.19.90, 6209.30.00, 6209.90.10, 6209.90.90, 6212.10.00, 6212.20.00, 6212,30,00, 62129000","Tecidos a partir de fios das Partes Signatárias. Os filamentos e monofilamentos de poliuretano das subposições 5402.49 e 5404.10 podem proceder de terceiros países. \"De minimis\" de 7% em peso. Nota: O requisito aplica-se para os tecidos internos e externos (até 31/12/2007).","A Comissão Administradora definirá a regra de origem que vigorará a partir de 1/01/2008."]
["63.01-63.10","Tecidos a partir de fios das Partes Signatárias. Os filamentos e monofilamentos de poliuretano das subposições 5402.49 e 5404.10 podem proceder de terceiros países. Nota: O requisito aplica-se para os tecidos internos e externos. "]
["Capítulo 64","Mudança de Posição, exceto de 6406.10 e 6406.99"]
["72.08 à 72.12, exceto 7210.12, 7210.50, 7212.10 e 7212.50","Para o Brasil: Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos nas Posições 72.06 ou 7207, fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (dentro da quota): Regra geral para uma quota anual, não cumulativa, de 230.000 toneladas (em conjunto, para as Posições 72.08, 72.09, 72.10, 72.11, 72.12, 72.19, 72.20, 72.25, 72.26 e 73.10, exceto para as subposições 7210.12, 7210.50, 7212.10 e 7212.50). Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (fora da quota): Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos nas Posições 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.","Antes de 01/01/2008 a Comissão Administradora definirá a regra de origem que será aplicada a partir dessa data."]
["7210.12, 7210.50, 7212.10 e 7212.50","Para o Brasil: Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos nas Posições 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.\n \n\nPara o Equador (dentro da quota): Regra geral para uma quota anual, não cumulativa, de 40.000 toneladas (em conjunto, para as subposições 7210.12, 7210.50, 7212.10 e 7212.50). Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (fora da quota): Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos nas Posições 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.\n","Antes de 01/01/2008 a Comissão Administradora definirá a regra de origem que será aplicada a partir dessa data."]
["72.13 a 72.15","Para o Brasil: Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos nas Posições 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.\n \n\nPara o Equador (dentro da quota): Regra geral para uma quota anual, não cumulativa, de 35.000 toneladas [em conjunto, para as Posições 72.13, 72.14, 72.15, 72.21, 72.27, 72.22 (exceto 7222.40), 72.28 (exceto 7228.70), 7301.10 e 73.02]. Até 31/12/2007.\n \nPara o Equador (fora da quota): Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos nas Posições 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.","Antes de 01/01/2008 a Comissão Administradora definirá a regra de origem que será aplicada a partir dessa data."]
["72.16","Para o Brasil: Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos nas Posições 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (dentro da quota): Regra geral para uma quota anual, não cumulativa, de 25.000 toneladas (em conjunto, para a Posição 72.16 e subposições 7222.40, 7228.70, 7301.20). Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (fora da quota): Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos nas Posições 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.","Antes de 01/01/2008 a Comissão Administradora definirá a regra de origem que será aplicada a partir dessa data."]
["72.17","Para o Brasil: Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos nas Posições 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (dentro da quota): Regra geral para uma quota anual, não cumulativa, de 20.000 toneladas (em conjunto, para as Posições 72.17, 72.23, 72.29, 73.12, 73.13, 73.14 e 73.17). Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (fora da quota): Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos nas Posições 72.06 ou 72.07, fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.","Antes de 01/01/2008 a Comissão Administradora definirá a regra de origem que será aplicada a partir dessa data."]
["72.19 e 72.20","Para o Brasil: Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos nas Posições 72.18 fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (dentro da quota): Regra geral para uma quota anual, não cumulativa, de 230.000 toneladas (em conjunto, para as Posições 72.08, 72.09, 72.10, 72.11, 72.12, 72.19, 72.20, 72.25, 72.26 e 7310, exceto para as subposições 7210.12, 7210.50, 7212.10 e 7212.50). Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (fora da quota): Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos na Posição 72.18 fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/122007.","Antes de 01/01/2008 a Comissão Administradora definirá a regra de origem que será aplicada a partir dessa data."]
["72.21 e 72.22 exceto 7222.40 ","Para o Brasil: Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos na Posição 72.18 fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007. \n\nPara o Equador (dentro da quota): Regra geral para uma quota anual, não cumulativa, de 35.000 toneladas [em conjunto, para as Posições 72.13, 72.14, 72.15, 72.21, 72.27, 72.22 (exceto 7222.40), 72.28 (exceto 7228.70), 7301.10 e 7302]. Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (fora da quota): Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos na Posição 72.18 fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007. ","Antes de 01/01/2008 a Comissão Administradora definirá a regra de origem que será aplicada a partir dessa data."]
["7222.40","Para o Brasil: Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos na Posição 72.18 fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007 \n\nPara o Equador (dentro da quota): Regra Geral para uma quota anual, não cumulativa, de 25.000 toneladas (em conjunto, para a Posição 72.16 e subposições 7222.40, 7228.70, 7301.20). Até 31/12/2007\n\nPara o Equador (fora da quota): Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos na Posição 72.18 fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007 ","Antes de 01/01/2008 a Comissão Administradora definirá a regra de origem que será aplicada a partir dessa data."]
["72.23","Para o Brasil: Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos na Posição 72.18 fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (dentro da quota): Regra geral para uma quota anual, não cumulativa, de 20.000 toneladas (em conjunto, para as Posições 72.17, 72.23, 72.29, 73.12, 73.13, 73.14 e 73.17). Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (fora da quota): Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos na Posição 72.18 fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.","Antes de 01/01/2008 a Comissão Administradora definirá a regra de origem que será aplicada a partir dessa data."]
["72.25 e 72.26","Para o Brasil: Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos na Posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (dentro da quota): Regra geral para uma quota anual, não cumulativa, de 230.000 toneladas (em conjunto, para as Posições 72.08, 72.09, 72.10, 72.11, 72.12, 72.19, 72.20, 72.25, 72.26 e 73.10, exceto para as subposições 7210.12, 7210.50, 7212.10 e 7212.50). Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (fora da quota): Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos na Posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.","Antes de 01/01/2008 a Comissão Administradora definirá a regra de origem que será aplicada a partir dessa data."]
["72.27","Para o Brasil: Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos nas Posições 72.06 e/ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (dentro da quota): Regra geral para uma quota anual, não cumulativa, de 35.000 toneladas [em conjunto, para as Posições 72.13, 72.14, 72.15, 72.21, 72.27, 72.22 (exceto 7222.40), 72.28 (exceto 7228.70), 7301.10 e 7302]. Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (fora da quota): Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos nas Posições 72.06 e/ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.","Antes de 01/01/2008 a Comissão Administradora definirá a regra de origem que será aplicada a partir dessa data."]
[" 72.28 exceto 7228.70","Para o Brasil: Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos na Posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (dentro da quota): Regra geral para uma quota anual, não cumulativa, de 35.000 toneladas [em conjunto, para as Posições 72.13, 72.14, 72.15, 72.21, 72.27, 72.22 (exceto 7222.40), 72.28 (exceto 7228.70), 7301.10 e 7302]. Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (fora da quota): Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos na Posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.","Antes de 01/01/2008 a Comissão Administradora definirá a regra de origem que será aplicada a partir dessa data."]
["7228.70","Para o Brasil: Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos na Posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (dentro da quota): Regra geral para uma quota anual, não cumulativa, de 25.000 toneladas (em conjunto, para a Posição 72.16 e subposições 7222.40, 7228.70, 7301.20). Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (fora da quota): Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos na Posição 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.\n","Antes de 01/01/2008 a Comissão Administradora definirá a regra de origem que será aplicada a partir dessa data."]
["72.29","Para o Brasil: Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos nas Posições 72.06 e/ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (dentro da quota): Regra geral para uma quota anual, não cumulativa, de 20.000 toneladas (em conjunto, para as Posições 72.17, 72.23, 72.29, 73.12, 73.13, 73.14 e 7317). Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (fora da quota): Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos nas Posições 72.06 e/ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.","Antes de 01/01/2008 a Comissão Administradora definirá a regra de origem que será aplicada a partir dessa data."]
["7301.10","Para o Brasil: Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos nas Posições 72.06 e/ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (dentro da quota): Regra geral para uma quota anual, não cumulativa, de 35.000 toneladas [em conjunto, para as Posições 7213, 7214, 7215, 7221, 7227, 7222 (exceto 7222.40), 7228 (exceto 7228.70), 7301.10 e 7302]. até 31/12/2007\n\nPara o Equador (fora da quota): Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos na Posição 72.06 e/ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.","Antes de 01/01/2008 a Comissão Administradora definirá a regra de origem que será aplicada a partir dessa data."]
["7301.20","Para o Brasil: Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos nas Posições 72.06 e/ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (dentro da quota): Regra geral para uma quota anual, não cumulativa, de 25.000 toneladas (em conjunto, para a Posição 72.16 e subposições 7222.40, 7228.70, 7301.20). Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (fora da quota): Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos nas Posições 72.06 e/ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007. ","Antes de 01/01/2008 a Comissão Administradora definirá a regra de origem que será aplicada a partir dessa data."]
["73.02","Para o Brasil: Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos nas Posições 72.06 e/ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (dentro da quota): Regra geral para uma quota anual, não cumulativa, de 35.000 toneladas [em conjunto, para as Posições 72.13, 72.14, 72.15, 72.21, 72.27, 72.22 (exceto 7222.40), 72.28 (exceto 7228.70), 7301.10 e 73.02]. Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (fora da quota): Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos nas Posições 72.06 e/ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.","Antes de 01/01/2008 a Comissão Administradora definirá a regra de origem que será aplicada a partir dessa data."]
["73.04 a 73.06","Para o Brasil: Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos nas Posições 72.06 e/ou 72.07, 72.18 ou 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (dentro da quota): Regra geral para uma quota anual, não cumulativa, de 21.000 toneladas, para as Posições 73.04, 73.05 e 73.06. Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (fora da quota): Deverão ser produzidos a partir dos produtos incluídos nas Posições 72.06 e/ou 72.07, 7218 ou 72.24 fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.","Antes de 01/01/2008 a Comissão Administradora definirá a regra de origem que será aplicada a partir dessa data."]
["7308.10.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["7308.20.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["7309.00.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["73.10","Para o Brasil: Mudança de capítulo exceto do capítulo 72 ou valor de conteúdo regional de 50%. Até 31/12/2007. \n\nPara o Equador (dentro da quota): Regra geral para uma quota anual, não cumulativa, de 230.000 toneladas (em conjunto, para as Posições 72.08, 72.09, 72.10, 72.11, 72.12, 72.19, 72.20, 72.25, 72.26 e 7310, exceto para as subposições 7210.12, 7210.50, 7212.10 e 7212.50). Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (fora da quota): Mudança de capítulo exceto do capítulo 72 ou valor de conteúdo regional de 50%. Até 31/12/2007. ","Antes de 01/01/2008 a Comissão Administradora definirá a regra de origem que será aplicada a partir dessa data."]
["73.12, 73.13, 73.14 e 73.17","Para o Brasil: Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos nas Posições 72.06 e/ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (dentro da quota): Regra geral para uma quota anual, não cumulativa, de 20.000 toneladas (em conjunto, para as Posições 72.17, 72.23, 72.29, 73.12, 73.13, 73.14 e 73.17). Até 31/12/2007.\n\nPara o Equador (fora da quota): Deverão ser produzidos a partir de produtos incluídos nas Posições 72.06 e/ou 72.07 ou 72.18 ou 72.24, fundidos e moldados ou lingotados nas Partes Signatárias. Até 31/12/2007.","Antes de 01/01/2008 a Comissão Administradora definirá a regra de origem que será aplicada a partir dessa data."]
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["8414.10.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["8414.30.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
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["8414.59.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["8414.80.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
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["8421.39.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
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["8429.19.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["8429.20.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
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["8429.40.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["8429.51.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["8429.52.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["8429.59.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
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["8481.90.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8483.10.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["8483.40.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["8483.60.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["8483.90.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["8484.20.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["8485.10.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8485.90.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["8501.33.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8501.34.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8501.40.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8501.51.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8501.52.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8501.53.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8501.61.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8501.62.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8501.63.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8501.64.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8502.11.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8502.12.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8502.13.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8502.20.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8502.31.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8502.39.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8502.40.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8503.00.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8504.21.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8504.22.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8504.23.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8504.33.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8504.34.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8504.40.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8504.90.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8505.20.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8505.30.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8505.90.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8510.20.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8510.90.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8514.10.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8514.20.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8514.30.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8514.40.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8514.90.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8515.11.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8515.19.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8515.21.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8515.29.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8515.31.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8515.39.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8515.80.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8515.90.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8517.11.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8517.19.10","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8517.19.90","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8517.21.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
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["8517.30.10","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8517.30.20","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8517.50.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8517.80.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8517.90.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8520.90.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8521.10.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8521.90.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8525.10.10","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8525.10.20","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8525.10.90","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8525.20.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8525.30.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8525.40.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8526.10.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8526.91.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8529.90.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["8530.10.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8530.80.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8530.90.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8531.20.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8532.10.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8532.21.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8532.22.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8532.23.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8532.24.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8532.25.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8532.29.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8532.30.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8532.90.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8540.20.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8543.11.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8543.19.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8543.20.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["8543.30.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8543.40.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8543.81.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8543.89.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8543.90.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8544.11.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8544.19.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8544.20.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8544.41.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8544.49.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8544.51.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8544.59.10","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8544.59.90","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8544.60.10","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8544.60.90","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8544.70.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["8601.10.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8601.20.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8602.10.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
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["8603.10.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8603.90.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8604.00.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8605.00.10","Valor de conteúdo regional de 50%"]
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["8606.10.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8606.20.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
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["8606.91.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
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["8607.11.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8607.12.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8607.19.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8607.21.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8607.29.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8607.30.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8607.91.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8607.99.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8608.00.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8609.00.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8701.10.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["8701.30.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["8701.90.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["8704.10.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8706.00.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["8707.90.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["8708.29.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["8708.31.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["8708.40.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["8708.60.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["8708.70.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["8708.94.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["8709.11.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8709.19.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8709.90.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["87.11","A Comissão Administradora definirá o requisito de origem que será aplicado"]
["87.12","Valor de conteúdo regional de 55% "]
["8716.20.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["8802.11.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8802.12.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8802.20.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8802.30.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8802.40.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8802.60.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8803.10.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8803.20.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8803.30.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8803.90.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8805.10.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8901.10.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8901.20.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8901.30.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8901.90.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8902.00.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8904.00.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8905.10.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8905.20.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8905.90.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8907.10.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["8907.90.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9002.11.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9005.80.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9005.90.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9006.10.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9006.30.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9007.19.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9007.20.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9007.91.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
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["9013.90.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9014.10.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9014.20.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
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["9015.10.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
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["9022.13.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
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["9024.10.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
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["9024.90.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9027.10.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9027.20.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9027.30.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9027.40.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9027.50.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9027.80.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9027.90.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9028.10.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9029.10.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["9030.10.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9030.20.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9030.31.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9030.39.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9030.40.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["9030.82.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["9030.83.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9030.89.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["9030.90.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9031.10.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9031.20.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9031.30.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9031.41.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9031.49.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9031.80.00","Valor de conteúdo regional de 50% até 31/12/2005","Exceto para uso automotivo. Para bens de uso automotivo, ver apêndice de origem do setor. A Comissão Administradora determinará o tratamento destes produtos quando seu uso não seja automotivo e regerá a partir de 01/01/06."]
["9031.90.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9032.10.10","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["9032.10.20","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["9032.10.30","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["9032.10.90","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["9032.20.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["9032.81.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["9032.89.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9032.90.00","Valor de conteúdo regional de 55%"]
["9402.90.00","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9406.00.10","Valor de conteúdo regional de 50%"]
["9406.00.90","Valor de conteúdo regional de 50%"]