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["ACORDO MERCOSUL - PERU"]
["ANEXO II-B - PROGRAMA DE LIBERALIZAÇÃO COMERCIAL"]
["Apêndice VIII"]
["Desgravação da República do Peru à República do Paraguai  com dois                                                                                                                                                                       ou mais cronogramas aplicáveis a cada item"]
[]
["NALADI/SH 96","Descrição"," República do Peru"]
[null,null,"Margem de Preferência Inicial","Cronograma","Observação"]
[]
["01029000","Outros"]
["01029001","Vacuns de pedigree                      ",null,"C3.h","Regime agropecuário (1)                    "]
["01029002","Exceto vacuns de pedigree",null,"B4"]
[]
["02011000","Carcaças e meias-carcaças"]
["02011000","De vacum ",30,"D6","Regime agropecuário (1)                    "]
["02011000","Exceto de vacum",null,"D6"]
["          "]
["02012000","Outras peças não desossadas"]
["02012000","De vacum                                ",30,"D6","Regime agropecuário (1)                    "]
["02012000","Exceto de vacum",null,"D6"]
["          "]
["02013000","Desossada"]
["02013000","De vacum                                ",30,"D6","Regime agropecuário (1)                    "]
["02013000","Exceto de vacum",null,"D6"]
["          "]
["02021000","Carcaças e meias-carcaças"]
["02021000","De vacum                                ",30,"D6","Regime agropecuário (1)                    "]
["02021000","Exceto de vacum",null,"D6"]
["          "]
["02022000","Outras peças não desossadas"]
["02022000","De vacum                                ",30,"D6","Regime agropecuário (1)                    "]
["02022000","Exceto de vacum",null,"D6"]
["          "]
["02023000","Desossada"]
["02023000","De vacum                                ",30,"D6","Regime agropecuário (1)                    "]
["02023000","Exceto de vacum",null,"D6"]
["          "]
["02063000","Da espécie suína, frescas ou refrigeradas"]
["02063000","Línguas, rabos, fígados                             ",30,"D5","Regime agropecuário (1)                    "]
["02063000","Exceto línguas, rabos, fígados",null,"D5"]
["          "]
["02064900","Outras"]
["02064900","Línguas, rabos                    ",30,"D5","Regime agropecuário (1)                    "]
["02064900","Exceto línguas, rabos",null,"D5"]
[]
["02102000","Carne da espécie bovina"]
["02102000","Desidratada, de vacum              ",30,"D6","Regime agropecuário (1)                    "]
["02102000","Exceto desidratada, de vacum",null,"D6"]
["          "]
["02109000","Outras, incluídas a farinha e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas"]
["02109000","Línguas de vacum              ",null,"C3.a","Regime agropecuário (1)                    "]
["02109000","Exceto línguas de vacum",null,"B4"]
[]
["04051000","Manteiga"]
["04051000","Manteiga (manteiga de leite de vaca, manteiga doce), fresca, salgada ou fundida",33,"D6","Regime agropecuário (1)                    "]
["04051000","Exceto manteiga (manteiga de leite de vaca, manteiga doce), fresca, salgada ou fundida",null,"D6"]
["          "]
["05040012","Tripas frescas, refrigeradas ou congeladas"]
["05040012","Frescas, exceto de suíno ",null,"C3.a","Regime agropecuário (1)                    "]
["05040012","Outras",null,"B4"]
["          "]
["05040019","Outros"]
["05040019","Outros, inclusive vexigas de animais, exceto de suíno, frescos ",null,"C3.a","Regime agropecuário (1)                    "]
["05040019","Outros",null,"B4"]
["          "]
["05040090","Outros"]
["05040090","Dobradiças (coalhos, guatitas), salgadas ou secas",null,"C3.a","Regime agropecuário (1)                    "]
["05040090","Exceto dobradiças (coalhos, guatitas), salgadas ou secas",null,"B4"]
["          "]
["08042020","Figos secos"]
["08042020","Passas de figos           ",null,"C3.c","Regime agropecuário (1)                    "]
["08042020","Exceto passas de figos",null,"B4"]
[]
["09030090","Outro mate"]
["09030090","Exceto elaborado                        ",null,"C3.h","Regime agropecuário (1)                    "]
["09030090","Elaborado",null,"B4"]
[]
["09041100","Pimenta não triturada nem em pó"]
["09041100","Do gênero \"Piper\" inteira, em grãos    ",null,"C3.d","Regime agropecuário (1)                    "]
["09041100","Exceto do gênero \"piper\" enteira, em grãos",null,"B4"]
[]
[10040000,"Aveia"]
[10040000,"Não despontada, para forragem           ",null,"C3.h","Regime agropecuário (1)                    "]
[10040000,"Exceto não despontada, para forragem",null,"B4"]
[]
[10059090,"Outros milhos"]
[10059090,"Milho amarelho duro, exceto em espiga (milho verde em maçaroca) ",95,"D6","Quota anual 60.000 toneladas"]
[10059090,"Outros",null,"D6"]
["          "]
[14041090,"Outros"]
[14041090,"Quebracho                              ",null,"C3.d"]
[14041090,"Exceto quebracho",null,"B4"]
[]
[15020010,"Sebo bovino"]
[15020010,"Em bruto (em rama)                       ",null,"C3.e","Regime agropecuário (1)                    "]
[15020010,"Fundidos, inclusive os primeiro sucos   ",null,"C3.d","Regime agropecuário (1)                    "]
[15020010,"Outros",null,"B4"]
[]
[15220000,"\"Degrás\"; resíduos provenientes do tratamento das matérias graxas (gordas) ou das ceras animais ou vegetais"]
[15220000,"Resíduos de óleos         ",null,"C3.c","Regime agropecuário (1)                    "]
[15220000,"Exceto resíduos de óleos",null,"B4"]
[]
[16022000,"Preparações e conservas de fígado de qualquer animal"]
[16022000,"Pastas de fígados         ",50,"D6","Regime agropecuário (1)                    "]
[16022000,"Exceto pastas de fígados",null,"D6"]
[]
[16025000,"Da espécie bovina"]
[16025000,"Carne curada e cozida (\"corned beef\") ",30,"D6","Regime agropecuário (1)                    "]
[16025000,"Assado de novilho (\"roast beef\")        ",30,"D6","Regime agropecuário (1)                    "]
[16025000,"Peito de bovino (\"brisket beef\")                   ",30,"D6","Regime agropecuário (1)                    "]
[16025000,"Carne seca com ou sem sal (charque) ",30,"D6","Regime agropecuário (1)                    "]
[16025000,"Outros",null,"D6"]
[]
[16030019,"Outros extratos de carne"]
[16030019,"Líquido (em caldo)                    ",null,"C3.e","Regime agropecuário (1)                    "]
[16030019,"Exceto líquido (em caldo)",null,"B4"]
["          "]
[21041000,"Preparações para  caldos e sopas; caldos e sopas preparados"]
[21041000,"Preparações para caldos e sopas  ",null,"C3.c"]
[21041000,"Exceto preparações para caldos e sopas",null,"B4"]
[]
[23040000,"Tortas (bagaços) e outros resíduos sólidos,   mesmo triturados em \"pellets\", da extração do óleo de soja "]
[23040000,"\"Expellers\" em forma de cilindro. ",null,"C3.e","Regime agropecuário (1)                    "]
[23040000,"Tortas (bagaços) e outros resíduos da extração de óleos ",null,"C3.e","Regime agropecuário (1)                    "]
[23040000,"Outros",null,"B4"]
["          "]
[23061000,"De algodão"]
[23061000,"Tortas e outros resíduos da extração de óleos S ",null,"C3.e","Regime agropecuário (1)                    "]
[23061000,"Exceto tortas e outros resíduos da extração de óleos",null,"B4"]
["          "]
[29232000,"Lecitinas e outros fosfoaminolípidios"]
[29232000,"Lecitinas                                ",null,"C3.f"]
[29232000,"Exceto lecitinas",null,"B4"]
[]
[32019020,"Taninos"]
[32019020,"De quebracho                         ",null,"C3.g"]
[32019020,"Exceto de quebracho",null,"B4"]
[]
[32072090,"Composições vitrificavéis e preparações semelhantes"]
[32072090,"Composições vitrificáveis             ",null,"C3.b"]
[32072090,"Exceto composições vitrificáveis",null,"B4"]
[]
[33011200,"Óleos essenciais de laranja",null,"C3.g"]
[33011200,"De  casca de laranja  \"petit grain\"               ",null,"B4"]
[33011200,"Exceto de casca de laranja \"petit grain\""]
[]
[34011910,"Sabão"]
[34011910,"De coco, industriais        ",33,"D5"]
[34011910,"Exceto de coco, industriais",null,"D5"]
[]
[41011000,"Peles inteiras de bovino, de peso unitário não superior a 8 kg quando secas, a 10 kg quando salgadas secas e a 14 kg quando frescas, salgadas-úmidas ou conservadas de outro modo"]
[41011000,"Peles                                 ",null,"C3.f","Regime agropecuário (1)                    "]
[41011000,"Exceto peles",null,"B4"]
["          "]
[41012210,"Dorsos (crepões)e meios-dorsos(meios-crepões), com pêlo"]
[41012210,"Peles                                 ",null,"C3.f","Regime agropecuário (1)                    "]
[41012210,"Exceto peles",null,"B4"]
[]
[41012290,"Outros"]
[41012290,"Peles                               ",null,"C3.f","Regime agropecuário (1)                    "]
[41012290,"Exceto peles",null,"B4"]
[]
[41012910,"Outros, com pêlo"]
[41012910,"Peles                       ",null,"C3.f","Regime agropecuário (1)                    "]
[41012910,"Exceto peles",null,"B4"]
["          "]
[41012990,"Outros"]
[41012990,"Peles                                 ",null,"C3.f","Regime agropecuário (1)                    "]
[41012990,"Exceto peles",null,"B4"]
[]
[41013010,"Outras peles de bovino, conservadas de outro modo, com pêlo"]
[41013010,"Peles                                   ",null,"C3.f","Regime agropecuário (1)                    "]
[41013010,"Exceto peles",null,"B4"]
[]
[41013091,"Outras, salgadas a seco ou secas"]
[41013091,"Peles                                   ",null,"C3.f","Regime agropecuário (1)                    "]
[41013091,"Exceto peles",null,"B4"]
[]
[41013099,"Outros"]
[41013099,"Peles                                   ",null,"C3.f","Regime agropecuário (1)                    "]
[41013099,"Exceto peles",null,"B4"]
[]
[41042910,"Outros couros e peles, de bovino, curtidos ou recurtidos, mas sem outra  preparação ulterior, mesmo divididos"]
[41042910,"Peles semi-curtidas (\"wet blue\")           ",null,"C3.e"]
[41042910,"Exceto peles semi-curtidas (\"wet blue\")",null,"B4"]
[]
[41043111,"Plena flor e plena flor dividida, de bovino, não apergaminhadas"]
[41043111,"Peles semi-curtidas (\"wet blue\")           ",null,"C3.e"]
[41043111,"Exceto peles semi-curtidas (\"wet blue\")",null,"B4"]
[]
[41043911,"Outros, de bovino, não apergaminhados"]
[41043911,"Peles semi-curtidas (\"wet blue\")           ",null,"C3.e"]
[41043911,"Exceto peles semi-curtidas (\"wet blue\")",null,"B4"]
[]
[92029000,"Outros instrumentos musicais de corda (por exemplo: guitarras, violinos, harpas)"]
[92029000,"Harpas",null,"C3.g"]
[92029000,"Exceto harpas",null,"B4"]
["          "]
[]
[null,"(1) CONDIÇÕES A QUE ESTÀ SUJEITA A COMERCIALIZAÇÂO DE PRODUTOS AGROPECUÀRIOS (REGIME AGROPECUÀRIO)                                                                                                                    NA REPÙBLICA DO PERU"]
[]
[null,"1.      De acordo com o Artigo 23 do Decreto Legislativo No. 2 (Lei de Promoção e Desenvolvimento Agrário) a importação e exportação de produtos agrários, incluindo subprodutos e sua comercialização, podem ser feitas por qualquer pessoa natural ou jurídica, dentro das disposições tributárias e aduaneiras em vigor."]
[]
[null,"O anterior aplica-se a todos os produtos compreendidos nos Acordos de Alcance Parcial assinados pelo Peru ao amparo da Resolução 1 do Conselho de Ministros."]
[]
[null,"2.      As restrições de caráter sanitário e outras serão fixadas no momento da concessão da respectiva licença fito e/ou zoossanitária de importação, compreendidos no Regulamento de Importação de Animais, Produtos e Subprodutos de origem animal, aprovado pela Resolução Suprema No. 177-76-AL, de 5 de outubro de 1976 e no Regulamento Sanitário para a Importação e Exportação de Produtos e Subprodutos de origem vegetal, aprovado pela Resolução Suprema No. 016-76-AL, de 25 de outubro de 1976, e modificada pela Resolução Ministerial No. 01201-81-AG/DGAG, de 22 de dezembro de 1981."]
[]
[null,"Portanto, a restrição para importação de qualquer produto estaria sujeita à situação fito e zoossanitária do país de origem (Argentina, Brasil, Chile, México, Paraguai ou Uruguai). Por outro lado, informa-se que, segundo o Regulamento Sanitário mencionado está proibida a importação de qualquer tipo de hortaliças e frutas em estado fresco de qualquer país, com exceção das bananas, cítricos, maçãs, pêras, pêssegos, ameixas, cerejas, abacates, uvas e ginjas, refrigeradas ou congeladas de países onde se determine tecnicamente que não existem determinadas fitopestes ou que seja comprovado que se controlam eficientemente."]
[]
[null,"3.      A carne e miudezas estarão sujeitas a regulação de quotas estabelecidas anualmente pelo Ministério da Agricultura."]
[]
[null,"Os produtos agrícolas de consumo direto estão sujeitos a regulação de volumes estabelecidos pelo Ministério da Agricultura."]
[]
[null,"4.      Para o caso das madeiras, cada carregamento e cada espécie deverão estar amparados pelo correspondente Certificado Fitossanitário e por um Atestado do Grau de Qualidade, expedidos pelos organismos oficiais pertinentes."]

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