Equipagem dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa
O Programa de Equipagem e de Modernização da Infraestrutura dos Órgãos, das Entidades e das Instâncias Colegiadas de Promoção e de Defesa dos Direitos Humanos - Pró-DH, instituído pelo Decreto nº 10.509, de 6 de outubro de 2020 e regulamentado pela Portaria nº 3.543, de 15 de outubro de 2021, tem a finalidade de desenvolver a capacidade operacional da administração pública para promover e defender os direitos das famílias; das crianças, dos adolescentes e dos jovens; das mulheres; das pessoas idosas; das pessoas com deficiência, da população negra; e dos povos e comunidades tradicionais.
A equipagem dos Conselhos dos Direitos das Pessoas Idosas possui, dentre seus objetivos, a modernização da infraestrutura dos espaços e dos equipamentos usados para o atendimento a esse público, assegurando seus direitos e promovendo sua defesa, bem como a melhoria da prestação de serviços à comunidade. O provimento de itens que compõem a doação proporcionará aos donatários, por intermédio dos equipamentos recebidos, aprimorar o desempenho das atribuições funcionais, que passam a ter condições de atender ao seu público com mais qualidade, agilidade e eficiência e assim contribuem com mais uma instância de combate às violações dos direitos da pessoa idosa.
Segundo Edital nº 07/2022, de 7 de março de 2022, a doação do Kit de Equipagem aos municípios contemplados pelo Pró-DH incluem: um veículo 0km; três computadores com webcams; um projetor de imagem; uma Smart TV; uma impressora; uma caixa acústica; e um bebedouro. Cabem a esses órgãos manter os bens em local seguro e assumir, a partir da data do recebimento, todas as responsabilidades civis e administrativas, incluindo a reposição e instalação dos bens em caso de roubo, furto ou sinistro.
Contato:
Coordenação-Geral de Acompanhamento de Parcerias
Telefone: (61) 2027-3767
E-mail: cgiap@mdh.gov.br