Legislação

DECRETOS

- Decreto n. 9.673/19  -  Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

Decreto n° 10.174 de 13 de dezembro de 2019  - Altera do Decreto nº 9.673 que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.

 PORTARIAS

- Portaria n° 1.256 de 22 de maio de 2020 - estabelece o procedimento de autorização prévia pela Secretaria-Executiva do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para realização de atos administrativos, delega competências e dá outras providências. Publicado no DOU em 25/05/2020.

- Portaria n° 1.468 de 19 de julho de 2019 - institui o Selo Empresa Amiga da Família (SEAF), destinado a fomentar e reconhecer empresas que adotam práticas organizacionais de equilíbrio entre trabalho e família. Publicado no DOU em 22/07/2019.

- Portaria n° 1.643 de 19 de junho de 2020 - institui o Observatório Nacional da Família. Publicado no DOU em 22/06/2020.

- Portaria n° 1.756 de 19 de junho de 2020 - institui o Programa Município Amigo da Família (PMAF) e dá outras providências. Publicado no DOU em 23/06/2020.