Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o
Conteúdo
Ir para o menu de
Navegação
Ir para a
Busca
Ir para o
Rodapé
Ir para a
Página Inicial
Portal Gov.br
Governo Federal
Acesso rápido
Acesso Rápido
Órgãos do Governo
Acesso à Informação
Legislação
Acessibilidade
Entrar
Navegação
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Busca
Composição
Canais de Atendimento
Fale Conosco
Ouvidoria
Assuntos
Covid-19
Cartilhas
Serviços
Ações
Vídeos
Campanhas
Acolha a Vida
Matérias e peças publicitárias - Campanha Acolha a Vida
Vídeos - Campanha Acolha a Vida
Vídeos - Em tempos de Covid-19
Estudo Técnico/Documento Informativo - O suicídio e a automutilação tratados sob a perspectiva da família e do sentido da vida
Rede de Apoio
Violência doméstica e familiar contra a mulher: Ligue 180 e tudo o que você precisa saber
Violência doméstica e familiar contra a mulher: Ligue 180 e tudo o que você precisa saber
O que é Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180?
Além do telefone, em quais canais é possível realizar denúncias?
Quais os horários de atendimento do Ligue 180?
Só as mulheres podem receber atendimento e denunciar pelo Ligue 180?
Como caracterizar a violência doméstica e familiar contra a mulher?
Quais os tipos de violência doméstica e familiar contra a mulher?
Além do Ligue 180, onde mais é possível que as mulheres busquem apoio?
O que é o ciclo da violência?
Como denunciar outros tipos de violação aos direitos humanos?
Acesso à Informação
Institucional
Histórico
Ações e Programas
Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
Secretaria Nacional de Cidadania
Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
Renúncia de Receitas
Governança
Comissão de Ética
Gestão de Riscos
Planejamento Estratégico
Comitê Interno de Governança, Riscos e Controles
Plano de Integridade do MMFDH
Relatórios de Gestão
Conflito de Interesse
Participação em eventos
Participação Social
Participação Social
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa - CNDI
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade)
Comissão Especial Sobre Mortos e Desaparecidos (CEMDP)
Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos (CNEDH)
Comitê Nacional da Liberdade de Religião ou Crença
Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT)
Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP Rua)
Imagens
Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura
Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia (FNOP)
CNDM
CONATRAE
Auditorias
Convênios e Transferências
Receitas e Despesas
Licitações e Contratos
Licitações
Servidores
Informações Classificadas
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Dados abertos
Agenda de Autoridades
Imprensa
Perguntas Frequentes
Fale Conosco
Fala.BR
Sistema Eletrônico de Informação (SEI)
Disque 100
Ligue 180
Competências
Centrais de Conteúdo
Publicações
Legislação
Vídeos
Prevenção e Combate à Tortura
Crianças e Adolescentes
Igualdade Racial
“Igualdade Racial”: Retrato das Desigualdades (IPEA)
Memória e Verdade
Pessoa com deficiência
Pessoa idosa
Promoção e defesa
LGBT
Publicações MDH (cooperação)
CONANDA
SEPPIR
LGBT
Cidadania
Declaração Universal (DUDH)
Família
Assessoria Parlamentar
Navegue por temas
Observatório Nacional da Família
Instituições Parceiras
Selo
Pesquisa - valorização das iniciativas municipais
Recomendações e medidas governamentais relativas ao enfrentamento da Covid-19
Programa Município Amigo da Família
Prêmio Boas Práticas em Políticas Familiares Municipais
Direitos humanos, sistema de proteção social e políticas familiares
Desenvolvimento e fortalecimento de vínculos familiares e parentalidade contemporânea;
Criança e Adolescente
O Secretário
Institucional
Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM
Família
Institucional
Juventude
A Secretária
Institucional
Decretos
Legislação
Portarias
Resoluções
Conjuve
Espaço 4.0
Juventude Rural
Pronaf Jovem
Estação juventude 2.0
Igualdade Étnico-Racial
Ações Afirmativas em Educação
Acesso e garantia de direitos
Juventude em Ação
Editais SEPPIR
Cadastro Nacional de Órgãos e Conselhos de Promoção da Igualdade Racial – CadPIR
Pessoa Idosa
Editais
Pessoa com Deficiência
LGBT
Mortos e Desaparecidos Políticos
Programas de Proteção
Políticas para Mulheres
CNDM
Articulação Internacional
Ligue 180
Publicações
Diretrizes sobre a Casa da Mulher Brasileira
Mães Unidas
DUDH70
Campanha
A Declaração
Agenda Legislativa
Combate ao Trabalho Escravo
A Secretaria
Biblioteca
Legislação
Educação em Direitos Humanos
Editais
População em Situação de Rua
ELEIÇÕES CIAMP-Rua
Registro Civil de Nascimento
Refugiados
A Secretaria
Biblioteca
Legislação
Empresas e Direitos Humanos
A Secretaria
Biblioteca
Atuação Internacional
Editais
Editais 2020
Planejamento Estratégico
Reconecte
Apresentação
O que é o Reconecte
O que é a Campanha Desafio Detox Digital Brasil
Matérias e peças publicitárias
Liberdade de Religião ou Crença
Publicações
Repositório
Apps
GOV.BR
Serviços
Buscar serviços por
Categorias
Órgãos
Estados
Serviços por público alvo
Cidadãos
Empresas
Órgãos e Entidades Públicas
Demais segmentos (ONGs, organizações sociais, etc)
Galeria de Aplicativos
Notícias
Últimas notícias
Coronavirus
Ações 2019
Saúde
Agricultura e Pecuária
Cidadania e Assistência Social
Pátria Voluntária
Cultura e Esporte
Economia e Gestão Pública
400 dias
500 dias
Educação e Pesquisa
Energia
Infraestrutura
Justiça e Segurança
Meio Ambiente
Operação Verde Brasil
Trabalho e Previdência
Turismo
Acompanhe o Planalto
Arquivos de serviços
Canais do Poder Executivo Federal
Navegação
Acessibilidade
Mapa do Site
Termos de Uso
Sobre o gov.br
Acesse sua conta gov.br
Guia de Edição de Serviços do Gov.br
Órgãos do Governo
Todos por todos
Acessibilidade
Links Úteis
Galeria de Aplicativos
Participe
Órgãos do Governo
Galeria de Aplicativos
Legislação
Acesso à Informação
Participe
Redes sociais
Twitter
YouTube
Facebook
Instagram
Flickr
Você está aqui:
Página Inicial
/
Navegue por temas
/
Família
/
Legislação
Info
Legislação
Compartilhe:
- Decreto n. 9.673/19 :
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Decreto/D9673.htm
Compartilhe:
Reportar erro