Entenda a Política de Empresas e Direitos Humanos

Publicado em 30/07/2021 17h01 Atualizado em 02/08/2021 14h27

A temática Empresas e Direitos Humanos assume importância ainda mais relevante na nova ordem global, em que as empresas são cada vez mais protagonistas.  De acordo com o levantamento realizado pela  Global Justice Now, ainda em 2015, das 100 maiores economias mundiais, 31 são Estados e 69 são multinacionais.  Essas evidências refletem a expansão das atividades corporativas,  e a urgência em se debater o tema e implementar os princípios e diretrizes internacionais para uma conduta empresarial responsável.

Os Princípios Orientadores para Empresas e Direitos Humanos (POs) da ONU, por exemplo, constituem a primeira iniciativa internacional no sentido de estruturar ações e caminhos para o alcance efetivo de direitos internacionalmente reconhecidos. São 31 princípios, que se estruturam em três pilares: proteger, respeitar e remediar. Eles descrevem as ações que devem ser empreendidas e os caminhos para o alcance efetivo de direitos internacionalmente reconhecidos, e vinculados aos ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Assim, são de implementação prioritária para a agenda internacional.

Seguindo esse parâmetro, o Governo Brasileiro endossou esse compromisso no Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), instituído pelo Decreto n. 7.037/2009 e atualizado pelo Decreto n. 7.177/2010, incluindo o tema direitos humanos e responsabilidades empresariais na pauta nacional, e o Decreto nº 9.571/2018, que estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos para médias e grandes empresas, incluídas as empresas multinacionais com atividades no país.

No âmbito internacional, além dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, outras iniciativas fortalecem a rede em torno da temática empresas e direitos humanos, tais como: a Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas Multinacionais e Política Social da Organização Internacional do Trabalho - OIT; e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável -Agenda 2030.

O debate sobre o papel das empresas como protagonistas na promoção e defesa de direitos também vem ganhando força, principalmente devido à influência que possuem nos locais que operam, e pelos inúmeros desastres e abusos envolvendo o setor empresarial.

Nessa perspectiva, o Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos, da Secretaria Nacional de Proteção Global, do Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos, compreende o dever do Estado Brasileiro contra abusos de direitos humanos por parte de terceiros, incluindo empresas; a responsabilidade corporativa de respeitar os direitos humanos; e o acesso das vítimas a mecanismos e recursos judiciais e não-judiciais para remediar e reparar violações.

A temática engloba direitos relativos à saúde, habitação, alimentação, água, previdência social, direito ao trabalho, direito a condições de trabalho decente, direitos sindicais, iniciativas de inclusão e empregabilidade, sendo parte de uma rede que inclui atores nacionais como o Ponto de Contato Nacional (link: PCN Brasil — Português (Brasil) (www.gov.br) ) e internacionais como OHCHR, OIT, OCDE, Pacto Global e ONU.

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