Legislação
Publicado em
06/01/2021 11h00
Decreto nº 9.571/2018 - Estabelece as Diretrizes sobre Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos
Resolução CNDH nº 5/2020 - Conselho Nacional de Direitos Humanos
Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão
Decreto nº 7.037/2009 - Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3
Decreto nº 7.177/2010 - Altera o Anexo do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009
Decreto nº 9.874/2019 - Institui grupo de trabalho interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.