Legislação

Publicado em 06/01/2021 11h00

Decreto nº 9.571/2018Estabelece as Diretrizes sobre Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos

Resolução CNDH nº 5/2020Conselho Nacional de Direitos Humanos

Lei nº 13.146/2015Lei Brasileira de Inclusão

Decreto nº 7.037/2009Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3

Decreto nº 7.177/2010Altera o Anexo do Decreto no 7.037, de 21 de dezembro de 2009

Decreto nº 9.874/2019Institui grupo de trabalho interministerial denominado Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais.

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