Três novos enunciados administrativos do Conselho da Comissão de Anistia foram publicados no Diário Oficial da União de 7 de junho de 2021. As medidas tratam sobre a declaração de anistiado político às pessoas de direito público ou privado, a revisão de processos já analisados e a não concessão de anistia para militares expulsos. Leia mais.
A Comissão de Anistia, criada pela Lei nº 10.559/2002, é órgão de assessoramento direto e imediato do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, tendo por finalidade específica analisar os requerimentos de anistia que tenham comprovação inequívoca dos fatos relativos à perseguição sofrida, de caráter exclusivamente política, bem como emitir parecer opinativo sobre os requerimentos de anistia, no sentido de assessorar o Ministro de Estado da Justiça em suas decisões.
Os requerimentos são analisados observando ordem cronológica de protocolo, aplicando-se requisitos específicos de prioridade como idade, doença, desemprego e renda inferior a cinco salários mínimos.
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Conselho da Comissão de Anistia publica três enunciados administrativos
As súmulas consolidam os entendimentos do colegiado e dão celeridade na análise de processos
Comissão de Anistia pauta análise de 820 requerimentos em sessões de maio
Próximas sessões acontecem em 24, 25 e 26 deste mês; pauta foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (13)