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MDH publica regimento interno da Comissão de Ética Pública Setorial

Publicado em 18/09/2018 13h06

O regimento interno da Comissão de Ética Pública Setorial do Ministério dos Direitos Humanos (CEPS/MDH) foi aprovado nesta terça-feira (18), por meio da portaria nº 425, publicada no Diário Oficial da União. Entre as competências da CEPS, constam a atuação como instância colegiada com funções consultivas, a aplicação do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal.

A Comissão será composta por três membros titulares e respectivos suplentes, servidores públicos ocupantes de cargo efetivo. Os integrantes deverão atuar de forma independente e imparcial, preservando a honra e a imagem da pessoa investigada, e protegendo a identidade do denunciante.

Segundo a portaria, qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe poderá provocar a atuação da Comissão de Ética, visando à apuração de transgressão ética imputada ao agente público ou ocorrida em setores competentes do órgão ou entidade federal.

“Este é mais um canal para o Ministério garantir que os princípios éticos estão sendo observados, de forma a cumprir os nossos objetivos, que englobam a prestação de um serviço de qualidade à população”, afirmou o ministro dos Direitos Humanos, Gustavo Rocha.

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