Código de Barras do Documento

Código de Barras do Processo

   

0565427

00135.201292/2018-16

   

 

 

Timbre
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SCS - B - Quadra 09 - Lote C - Edifício Parque Cidade Corporate, Torre A
Brasília, DF. CEP 70308-200. - http://www.mdh.gov.br

 

 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08/201

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

ANEXO II - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

O Ministério dos Direitos Humanos - MDH, com sede no Bloco"A", 5º andar, Esplanada dos Ministérios, na cidade de Brasília/DF, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 27.136.980/0001-00, neste ato representado pelo Senhor Coordenador-Geral de Logística, LUIZEVANE SOARES DA SILVA, nomeado pela Portaria n° 24, de 14 de março de 2018, publicada na Seção 2, do Diário Oficial da União – DOU, de 19 de março de 2018, inscrito no CPF sob o nº 704.505.601-04, portador da Cédula de Identidade nº 2.079.385 - SSP/DF, considerando o julgamento da licitação na modalidade pregão, na forma eletrônica, para registro de preços nº XX/2018, publicado no D.O.U. de XX/XX/201X, Processo Administrativo nº 00135.201292/2018-16, RESOLVE registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no Edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, no Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, e em conformidade com as disposições a seguir:

DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de veículos automotores  do tipo furgão adaptado para as unidades “Van dos Direitos”, especificados no item 1 do Termo de Referência, anexo I do edital de Pregão nº XX/2018, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

Razão social: 

CNPJ/MF nº:

Endereço:

Contatos: 

E-mail: 

Representante: 

Qualificação (cargo, RG, CPF): 

ITEM 

DESCRIÇÃO/ ESPECIFICAÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL

QUANTIDADE E TOTAL 

VALOR TOTAL

1

Veículos automotores do tipo furgão adaptado para unidades de

Van dos Direitos

UN

R$

54 

R$

 

VALIDADE DA ATA

A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, a partir da assinatura, não podendo ser prorrogada.

REVISÃO E CANCELAMENTO

A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

 

Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es).

Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

O registro do fornecedor será cancelado quando:

descumprir as condições da ata de registro de preços;

não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

por razão de interesse público; ou

a pedido do fornecedor. 

CONDIÇÕES GERAIS

As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência, ANEXO AO EDITAL.

É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

A ata de realização da sessão pública do pregão, contendo a relação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame, será anexada a esta Ata de Registro de Preços, nos termos do art. 11, §4º do Decreto n. 7.892, de 2014.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada em 2 (duas) vias de igual teor, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

 

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

FORNECEDOR

LUIZEVANE SOARES DA SILVA

REPRESENTANTE LEGAL


Testemunhas:

 

_________________________________________ _______________________________________
Nome: Nome:
CPF: CPF:

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Luiz Humberto Gomes de Oliveira, Pregoeiro(a), em 15/10/2018, às 14:10, conforme o § 1º do art. 6º e art. 10 do Decreto nº 8.539/2015.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mdh.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 0565427 e o código CRC 47E10953.




Referência: Processo nº 00135.201292/2018-16
 
SEI nº 0565427