Recomendações de boas práticas para funcionamento das CEUAs

Para garantir um processo decisório democrático, plural, legítimo e confiável, é essencial que a CEUA adote medidas que fortaleçam sua governança e evitem conflitos de interesses em suas análises. Além de atender à composição prevista na Lei nº 11.794/2008 e demais normativas, é igualmente importante que a comissão seja criteriosa na distribuição e no exercício das funções entre seus membros, de modo a preservar a legitimidade de suas deliberações. Nesse sentido, recomenda-se a adoção das seguintes práticas:

1. A deliberação nas CEUAs deve ser exercida por pessoa sem impedimento de imparcialidade.

Pessoas cujos interesses individuais, financeiros ou profissionais possam comprometer a função da CEUA de realizar a análise ética e assegurar a conformidade legal do uso de animais, em especial quanto ao cumprimento dos 3Rs, não devem participar das deliberações. Nesse sentido, eventuais conflitos de interesse devem ser reconhecidos e devidamente abordados.

2. Evitar a nomeação de representantes da proteção animal com potenciais conflitos de interesses.

Recomenda-se que as instituições evitem nomear como representante da proteção animal pessoas que não atuem efetivamente em defesa dos interesses dos animais ou que possam ter conflitos de interesses com essa função. A escolha de representantes deve priorizar pessoas comprometidas com a causa da proteção animal, preferencialmente vinculadas a organizações da sociedade civil com histórico reconhecido na área.

3. Evitar a permanência na mesma função por tempo indeterminado.

É importante promover a renovação periódica dos membros em suas respectivas funções para assegurar a diversidade de visões e evitar a estagnação de perspectivas. Essa renovação pode ser prevista no regimento interno da CEUA, conforme as necessidades e critérios estabelecidos pela instituição.

4. Desenvolver estratégias para lidar com conflito de interesses.
   

Considerando a autonomia das CEUAs para definir suas próprias estratégias, é fundamental que cada uma desenvolva ferramentas, como a prática de abstenção, o termo de confidencialidade e a declaração de conflito de interesses, de modo a fortalecer a imparcialidade e a transparência nos processos decisórios.

5. Incentivar a participação de pessoas com diferentes áreas de conhecimento.

Além da composição obrigatória, é recomendável que membros com diferentes especialidades em diversas áreas do conhecimento participem da CEUA, sejam estes membros fixos ou consultores ad hoc, a fim de garantir uma avaliação mais abrangente e qualificada das propostas. Os membros externos desempenham um papel fundamental na redução de vieses institucionais e fortalecimento da imparcialidade. 

6. Incentivar a participação da sociedade civil.

Além da obrigatoriedade da participação de pelo menos um representante da sociedade protetora de animais, recomenda-se que a CEUA conte com a presença de mais representantes desse segmento ou de outros setores da sociedade civil, conforme julgado relevante pela CEUA, para enriquecer as discussões e avaliações éticas. 

7. Fortalecer a qualificação e a transparência nas deliberações.

Para garantir a boa qualidade das análises e dos pareceres emitidos, é essencial que os membros da CEUA participem de atualizações contínuas, por meio de formações periódicas sobre ética, legislação, boas práticas de avaliação e temas relevantes ao seu escopo. Além disso, é fundamental que as CEUAs adotem abordagens estruturadas para a avaliação ética, incorporando instrumentos orientadores do processo decisório e quadros de apoio à deliberação ética, que contribuam para integrar critérios objetivos e subjetivos. Essas medidas fortalecem a credibilidade, a consistência e a rastreabilidade das deliberações, facilitando a revisão e o acompanhamento das avaliações realizadas

8. Adotar uma política de conflito de interesses.

Recomenda-se que a CEUA adote uma política de conflito de interesses, formalizada em seu regimento interno, incluindo a obrigatoriedade de assinatura de um termo de declaração de conflito de interesses por cada novo membro, a fim de promover transparência e integridade nas deliberações. O modelo a seguir pode servir de referência.

POLÍTICA DE CONFLITO DE INTERESSES

A finalidade desta política é prevenir que interesses pessoais, profissionais ou financeiros dos membros da Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) interfiram no desempenho de suas funções ou resultem em benefícios indevidos, em prejuízo da CEUA ou do bem-estar dos animais.

Entende-se por conflito de interesse qualquer situação em que interesses particulares possam influenciar, ou aparentar influenciar, o julgamento ético, técnico ou administrativo de um membro no exercício de suas responsabilidades na CEUA.

O membro da CEUA exerce um cargo de confiança e deve agir com lealdade tanto à instituição quanto à própria Comissão. Enquanto estiver em exercício, deve pautar suas ações pelo interesse coletivo, pela integridade do processo deliberativo e pela responsabilidade ética de zelar pelo bem-estar dos animais envolvidos nas atividades avaliadas.

O membro da CEUA deve evitar:

• Colocar-se em situação na qual interesses pessoais, profissionais ou financeiros possam conflitar com seus deveres para com a CEUA;
• Utilizar informações obtidas nas discussões para benefício próprio ou de terceiros;
• Participar de deliberações quando houver impedimento à imparcialidade;

Nos termos da Resolução Normativa CONCEA nº 51/2021, cada membro da CEUA deve assinar o termo de confidencialidade referente aos projetos e protocolos sob avaliação.

Além disso, cada novo membro deve assinar o termo de declaração de conflito de interesse, informando-o à coordenação e à secretaria qualquer situação que possa ser interpretada como conflito, abstendo-se de participar de deliberações ou votações relacionadas.

Todo e qualquer conflito de interesse identificado deve ser registrado em ata.

TERMO DE CONFLITO DE INTERESSE 

Declaro que li, compreendi e concordo com a Política de Conflito de Interesse da CEUA.

Comprometo-me a comunicar à coordenação ou à secretaria qualquer situação que possa configurar conflito de interesse durante o exercício de minhas funções.

Local e data: ________________________________________

Nome completo: _____________________________________

Assinatura: _________________________________________