Tecnologia da Informação - Legislação

À medida que avançamos na era da inovação
responsável, a combinação entre tecnologia
e legislação torna-se vital para garantir um
futuro digital seguro, ético e produtivo. Esta
publicação - produzida pela equipe da Secretaria
de Transformação Digital do Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação - apresenta-se, portanto,
como um recurso essencial para todos que atuam
no setor e contribuem para uma sociedade mais
conectada, eficiente e justa.

É relevante salientar que esta edição representa
uma atualização, e é altamente recomendável que
as edições anteriores permaneçam disponíveis para
consulta, servindo principalmente como registros
históricos essenciais.

Henrique Miguel
Secretário de Transformação Digital (SETAD/MCTI)

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