Legislação

Legislação

DECRETO Nº 2.652, DE 1º DE JULHO DE 1998
Promulga a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

LEI Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).

DECRETO Nº 5.445, DE 12 DE MAIO DE 2005
Promulga o Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima

DECRETO Nº 9.073, DE 5 DE JUNHO DE 2017
Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.

DECRETO Nº 9.172, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões (Sirene), dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima

DECRETO Nº 9.578, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.