Pensão civil

PENSÃO CIVIL

O QUE É?

Pensão Civil é um benefício mensal concedido aos dependentes dos servidores ou
aposentados falecidos, a partir da data do seu óbito ou do requerimento, conforme cada caso.

QUEM PODE SER HABILITADO?

Isso vai depender da data do óbito do servidor ou aposentado, porque é a data do óbito que
define o fato gerador da pensão civil.

Habilitáveis para os óbitos anteriores à 11/12/1990:

A esposa, exceto a desquitada que não receba pensão de alimentos;
O marido inválido;
A mãe viúva ou sob dependência econômica preponderante do funcionário, ou pai inválido no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo;
O filho de qualquer condição, ou enteado, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido, enquanto durar a invalidez;
Filha maior solteira sem cargo público permanente;
O irmão, órfão de pai e sem padrasto, até a idade de 21 (vinte e um) anos, ou, se inválido enquanto durar a invalidez, no caso de ser o segurado solteiro ou viúvo, sem filhos nem enteados.

Habilitáveis para os óbitos a partir de 11/12/1990:

O cônjuge;
O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida por decisão judicial ou por escritura pública;
O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que tenha renunciado aos alimentos no momento do divórcio ou separação, que comprove superveniente dependência econômica do servidor ou aposentado;
O companheiro ou a companheira que comprove união estável como entidade familiar;
O ex-companheiro ou a ex-companheira com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente ou por escritura pública, e aquele que renunciou aos alimentos na dissolução judicial ou extrajudicial da união estável, que comprove superveniente dependência econômica do servidor ou aposentado;
O filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

• Seja menor de vinte e um anos de idade;
• Seja inválido;
• Tenha deficiência grave; ou
• Tenha deficiência intelectual ou mental.

O enteado e o menor tutelado equiparados a filho por declaração do servidor ou do aposentado que atenda a um dos requisitos previstos no inciso VI, e comprove dependência econômica nos termos da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022;
O irmão, de qualquer condição, que comprove dependência econômica do servidor que seja menor de 21 anos ou inválido ou deficiência grave ou deficiência intelectual ou mental nos termos do regulamento.
A mãe e o pai do servidor ou do aposentado que comprovem dependência econômica, nos termos da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022.

PROCEDIMENTOS

O requerente deverá preencher, integralmente, e assinar todos os Formulários abaixo citados,
encaminhando-os juntamente com os demais documentos solicitados para o endereço abaixo:
À Divisão de Concessão de Benefícios Previdenciários (DICOB)
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
Esplanada dos Ministérios, Bloco E, Sala T-28
CEP: 70.067-900 - Brasília/DF
Importante: Os Formulários devem ser assinados e preenchidos integralmente. Formulários
incompletos não serão aceitos, com consequente arquivamento do Processo.

DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À FORMAÇÃO DO PROCESSO DE PENSÃO

Obrigatórios para TODOS OS REQUERENTES:

Formulário Requerimento de Pensão Civil;
Formulário Declaração de Renda Própria;
Cópia da Certidão de Óbito do(a) falecido(a);
Cópia da Carteira de Identidade e CPF do(a) falecido(a);
Cópia da Carteira de Identidade e CPF do(a) requerente;
A validade da Carteira de Identidade será estabelecida de acordo com a idade do titular no momento da expedição do documento e será:

• de cinco anos, para pessoas com idade de zero a onze anos;
• de dez anos, para pessoas com idade de doze anos a cinquenta e nove anos; e
• indeterminada, para pessoas com idade a partir de sessenta anos.

Cópia do Título de Eleitor do(a) requerente;
Comprovante bancário de conta salário vinculada a uma conta corrente individual, em nome do(a) requerente, contendo o número da conta e da agência, assim como os dígitos verificadores. O comprovante deverá ser a cópia do contrato de abertura da conta ou declaração do banco que conste o seu nome e a especificação de que a conta é salário e individual). NÃO PODE SER CONTA POUPANÇA;
Declaração emitida pelo INSS, constando se o(a) requerente possui benefícios junto àquele Instituto, o número e o tipo de benefício habilitado, o nome completo e o CPF do(a) instituidor(a) e qual o vínculo familiar que gerou a pensão, se houver, ou Nada Consta;
Cópia do comprovante de residência.

Para viúvo(a):

Cópia da Certidão de Casamento, atualizada, emitida após o óbito e autenticada em Cartório de Ofício, constando a informação do óbito do(a) cônjuge.

Para ex-cônjuge ou ex-companheiro(a) com percepção de pensão alimentícia:

Cópia, autenticada em Cartório de Ofício, da Sentença judicial de estabelecimento de pensão alimentícia, assinada pelo juiz;
Cópia da Certidão de Nascimento ou de Casamento do(a) requerente, de INTEIRO TEOR, atualizada, emitida após o óbito e autenticada em Cartório de Ofício.

Para companheiro(a):

Cópia da Certidão de Nascimento do(a) requerente e do(a) falecido(a), de INTEIRO TEOR, atualizada, emitida após o óbito e autenticada em Cartório de Ofício;
Em caso de “Ação Declaratória de União Estável”, se emitida acima de 6 meses da data do requerimento da pensão, deverá ser juntada uma “Certidão de Objeto e Pé”, emitida pela Vara da Justiça a qual tramita o Processo. Esta certidão informa quem são as partes, qual o objeto da ação e em que pé está atualmente;
Para fins de comprovação do vínculo do(a) requerente, deverão ser apresentados no mínimo dois dos documentos relacionados no art. 9º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, a saber:

_{I - certidão de nascimento de filho havido em comum;}

_{II - certidão de casamento religioso;}

_{III - declaração de união estável registrada em cartório;}

_{IV - sentença judicial de reconhecimento de união estável;}

_{V - declaração de imposto de renda do servidor ou aposentado, em que conste o interessado}

_{como seu dependente;}

_{VI - prova de residência no mesmo domicílio;}

_{VII - registro em associação de qualquer natureza, no qual conste o nome do interessado como}
_{dependente do servidor;}

_{VIII - apólice de seguro de vida no qual conste o servidor como titular do seguro e a pessoa}
_{interessada como sua beneficiária;}

_{IX - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o servidor como}
_{responsável;}

_{X - escritura de compra e venda de imóvel pelo servidor em nome do dependente;}

_{XI - disposições testamentárias;}

_{XII - declaração especial feita perante tabelião;}

_{XIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos}
_{da vida civil;}

_{XIV - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;}

_{XV - conta bancária conjunta;}

_{XVI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; e}

_{XVII - quaisquer outros que possam levar à comprovação do fato ou da situação.}

Para o(a) filho(a) de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos:

seja menor de 21 (vinte e um) anos;
seja inválido(a);
tenha deficiência intelectual ou mental, nos termos do regulamento;

Formulário: Declaração de Dependência Econômica;
Cópia da Certidão de Nascimento do(a) filho(a), atualizada, emitida após o óbito e autenticada em Cartório de Ofício.
Nos casos de filhos(as) inválidos(as), apresentar, também:

• Um único Laudo Médico original emitido por Junta Médica Oficial, do serviço público:
Municipal, Estadual ou Federal, constando assinatura de 3 (três) médicos, o CID
(Código Internacional de Doenças), a data do início da invalidez e se a invalidez é ou
não preexistente à data do óbito do ex-servidor;
• Cópia, autenticada em Cartório de Ofício, do Termo de Curatela Definitivo ou
Provisório;
• Para fins de comprovação de vínculo e de dependência econômica deverão ser
apresentados no mínimo dois dos documentos relacionados no art. 9º da Portaria
SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022, acima citado.

Obs¹.: Esta Divisão de Concessão de Benefícios Previdenciários (DICOB) se reserva ao direito de
solicitar, A QUALQUER MOMENTO, quaisquer documentações que julgar-se necessário para
andamento processual e/ou para comprovação de dependência econômica e união estável.

Obs².: Os beneficiários de pensão deverão possuir o domicílio bancário de crédito salarial em
um dos bancos credenciados:

BANCO	NÚMERO
BANRISUL	041
BANCO DO BRASIL	001
BRADESCO	237
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL	104
HSBC	399
ITAÚ	341
SANTANDER	033
SICOOB	756
SICRED	748

Os beneficiários de pensão deverão realizar a Prova de Vida anual, sempre no mês do seu
aniversário.

A fim de evitar a suspensão do pagamento do seu benefício, a Prova de Vida poderá ser
realizada:

a) Por meio do aplicativo SOUGOV (CASO seja seu primeiro acesso, clique aqui para obter informações de como se cadastrar).
b) Em qualquer agência do Banco o qual receba seu benefício.

Mais informações por meio do e-mail <provadevida@mcti.gov.br> ou por meio do Portal:
Prova de vida — Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (www.gov.br)

O acesso aos contracheques e aos comprovantes de rendimentos, passa a ser feito,
obrigatoriamente, por meio do aplicativo móvel SOUGOV.

CASO seja seu primeiro acesso, acesse o Portal para obter mais informações de como se
cadastrar:

CASO já tenha uma conta GOV.BR:

se preferir acessar pelo celular, baixe o aplicativo móvel SOUGOV.BR, clique em “Entrar com gov.br” e siga as instruções.
se preferir acessar pelo computador, acesse o endereço pelo seu navegador: <https://sougov.economia.gov.br/>, clique em “Entrar com gov.br” e siga as instruções.

PRAZOS

Se toda documentação estiver correta, de 45 a 60 dias para a concessão da pensão civil. Esse
prazo poderá ser estendido dependendo da data do óbito e do cronograma da folha de
pagamento.

Informações sobre o pagamento de atrasados e/ou exercícios anteriores, entrar em contato
com a Divisão de Pagamento de Pessoal (DIPAG) pelo e-mail <dipag@mcti.gov.br>.

LEGISLAÇÃO

Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645/2022. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-sgp/sedgg/me-n-4645-de-24-de-maio-de-2022-402962466

EC nº 103/2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm

Lei nº 13.135/2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13135.htm

Lei nº 8.112/90. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm

Lei nº 3.373/1958. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1950-1969/L3373.htm

FORMULÁRIOS E ANEXOS

OUTRAS INFORMAÇÕES

Para outras informações, entrar em contato por meio da Central de Atendimento da Divisão de Concessão de Benefícios Previdenciários do MCTI, telefone (61) 3247-3150 ou do e-mail <dicob@mcti.gov.br>.