MCTI recebe seminário da AGU sobre condutas vedadas e comunicação institucional no período eleitoral

As condutas dos agentes federais durante o período eleitoral foram apresentadas durante um encontro de orientação no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) nesta segunda-feira (25). A atividade reuniu servidores, gestores, equipes técnicas e representantes da Consultoria Jurídica do MCTI e da Advocacia-Geral da União (AGU) para apresentar diretrizes previstas na legislação eleitoral e esclarecer dúvidas relacionadas à atuação institucional em ano de eleições.  

O período defeso, como é conhecido, tem início em 4 de julho — três meses antes do primeiro turno. O encontro teve como base o manual Condutas Vedadas aos Agentes Públicos Federais em Eleições, elaborado pela Câmara Nacional de Direito Eleitoral da AGU. O material reúne orientações sobre publicidade institucional, uso de redes sociais, participação em eventos, utilização de bens públicos e outras situações que exigem atenção dos agentes públicos durante o calendário eleitoral. 

Na abertura do evento, o chefe de gabinete da ministra Luciana Santos, Rubens Diniz Tavares, ressaltou a necessidade de garantir segurança jurídica às equipes do ministério. O MCTI tem grande volume de programas, ações e instituições espalhadas pelo País. “Estabelecer os parâmetros do que é adequado, do que é correto e do que é permitido no processo eleitoral é, acima de tudo, um respeito com o eleitor, um respeito com a instituição e uma garantia de que não existirá abuso do poder na atividade eleitoral”, afirmou. 

A consultora jurídica do MCTI, Diana Azin, ressaltou que a iniciativa atende a uma preocupação da ministra Luciana Santos de assegurar que os trabalhos do ministério continuem sendo executados normalmente, mas nos limites estabelecidos pela legislação eleitoral. “A ideia é trazer segurança jurídica e aproximar a equipe técnica dos consultores jurídicos”, afirmou. 

O encontro também marcou o lançamento da iniciativa Diálogos para Inovação, que prevê encontros periódicos para discutir temas jurídicos relevantes para a administração pública e as atividades do ministério. 

Uso responsável da máquina pública

Durante a programação, representantes da Câmara Nacional de Direito Eleitoral da AGU apresentaram os principais princípios que orientam a atuação dos agentes públicos em período eleitoral, especialmente a garantia de igualdade de oportunidades entre candidaturas. 

A advogada da União Isabela Marques Seixas explicou que a legislação eleitoral busca impedir o uso da estrutura pública para favorecer candidatos, partidos, federações ou coligações. “Como agentes públicos, sobretudo em ano eleitoral, precisamos ter um cuidado maior. O tempo de trabalho e os espaços institucionais devem ser dedicados exclusivamente ao exercício da função pública”, destacou. 

Ela também lembrou que as condutas vedadas previstas na legislação têm caráter objetivo. Ou seja, basta a prática do ato para a infração ser configurada, independentemente da intenção do agente público ou de eventual impacto no resultado das eleições. 

Os palestrantes ressaltaram ainda que o conceito de agente público utilizado pela legislação eleitoral é amplo e inclui servidores efetivos, comissionados, terceirizados, estagiários e qualquer pessoa que exerça função pública, ainda que temporariamente. 

Publicidade institucional e redes sociais

Um dos principais temas abordados durante o encontro foi a publicidade institucional em período eleitoral. Entre as orientações, foi destacado que, a partir do início do defeso, os órgãos públicos federais ficam impedidos de fazer publicidade institucional, salvo exceções previstas em lei. 

Segundo os especialistas da AGU, a restrição também pode alcançar peças publicadas anteriormente, que deverão ser revisadas e, em determinados casos, retiradas de sites e redes sociais institucionais. Podem permanecer disponíveis conteúdos de caráter estritamente informativo, como informações sobre serviços públicos, transparência ativa, legislação, prestação de contas e conteúdos previstos na Lei de Acesso à Informação.  

As orientações também abordaram cuidados relacionados ao uso de redes sociais, e-mails institucionais, equipamentos públicos e espaços oficiais, que não podem ser utilizados para promoção político-partidária. 

Inteligência artificial e desinformação

O encontro também destacou as novas regras relacionadas ao uso de inteligência artificial (IA) nas campanhas eleitorais. As resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para as eleições de 2026 estabeleceram exigências específicas para conteúdos produzidos com IA. 

De acordo com os palestrantes, materiais eleitorais criados com inteligência artificial, como imagens, vídeos, áudios e textos, deverão conter identificação informando o uso da tecnologia. Também foram apresentadas restrições ao uso de chatbots, avatares hiper-realistas e impulsionamento de determinados conteúdos em períodos próximos à votação. 

Outro ponto debatido foi o enfrentamento à desinformação no ambiente digital. Os representantes da AGU destacaram que a Justiça Eleitoral ampliou mecanismos de moderação e retirada de conteúdos considerados irregulares durante o processo eleitoral. 

Orientação preventiva

Além das regras sobre publicidade institucional, a programação incluiu orientações sobre participação em eventos públicos, inaugurações de obras, movimentação funcional de servidores, distribuição de bens e serviços sociais e utilização de estruturas públicas durante o período eleitoral. 

Ao final do encontro, servidores de diferentes pastas do MCTI puderam tirar dúvidas e personalizar as questões apresentadas durante a palestra.  Os representantes da AGU reforçaram que a atuação preventiva, aliada ao bom senso e à observância dos princípios da impessoalidade e da igualdade entre candidaturas, é fundamental para evitar irregularidades.