Lei do Bem: acordo de cooperação entre MCTI e Embrapii vai garantir maior agilidade na aprovação de projetos

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e a Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) estabeleceram um acordo de cooperação técnica para garantir tramitação simplificada e mais rápida para empresas que buscam os benefícios fiscais da Lei do Bem. O acordo cria “fast tracks” nas avaliações dos projetos e permite que uma iniciativa já avaliada e aprovada pela Embrapii seja aceita também pelo MCTI, acelerando a tramitação.

Crédito: Ascom/MCTI

A ministra do MCTI, Luciana Santos, resumiu que a medida “reduz prazos, elimina redundâncias e fortalece a titulação institucional em prol da inovação nacional”. Segundo ela, é a integração do ecossistema de ciência e tecnologia que garante a excelência, afirmou durante assinatura do acordo, que ocorreu durante a cerimônia de celebração dos 20 anos da Lei do Bem, na terça-feira (25).

O presidente da Embrapii, Álvaro Prata, que também assinou o documento, afirmou que a parceria busca destravar processos burocráticos que dificultam o investimento em inovação. Para ele, o acordo é uma medida de simplificação essencial. “É tão simples, mas, muitas vezes, tão difícil no nosso contexto. Poderia ser menos burocratizado para facilitar a inovação.” O objetivo, segundo Braga, é garantir que os dois principais instrumentos — a Lei do Bem e o modelo Embrapii — sejam “trabalhados conjuntamente”, estimulando o setor industrial a investir em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I).

O secretário de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (Setec) do MCTI, Daniel Almeida, detalhou o mecanismo. Segundo ele, o ACT é resultado de um estudo jurídico para garantir que o ministério não tenha avaliações divergentes dentro de seu próprio sistema e estava prevista na Portaria MCTI nº 9.563/2025. Assim, a Setec, responsável pela gestão da Lei do Bem, fará um "parecer referencial atestando a igualdade ou a equivalência" entre os critérios de avaliação.

A Lei do Bem em 20 Anos

A assinatura do acordo de cooperação técnica ocorreu durante a celebração de duas décadas da Lei do Bem, na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Desde 2006, a iniciativa já movimentou R$ 296 bilhões em investimentos incentivados no País, conforme a Setec.

O secretário Daniel Almeida destacou que a gestão atual precisou resolver um grande problema burocrático que impactava a previsibilidade do investimento. Em 2023, o ministério acumulava mais de 70 mil processos parados que não estavam sendo avaliados. O secretário celebrou a superação desse desafio, que resultou no crescimento recorde de 23,4% no investimento das empresas entre 2023 e 2024.

A prioridade do MCTI para os próximos anos é utilizar a Lei do Bem como instrumento de correção de distorções regionais. Luciana Santos reforçou que um dos focos da pasta é democratizar o acesso e o uso dos incentivos. “Queremos também ampliar a participação das empresas das regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste, assim como de micro e pequenas empresas, universidades e instituições de pesquisa, contribuindo para reduzir as simetrias regionais.”

O diretor de Desenvolvimento Industrial, Tecnologia e Inovação da CNI, Jefferson Gomes, corroborou o caráter perene da lei, qualificando-a como uma política que transcende governos. “É um programa de governo, um programa de Estado, que é uma realidade para os nossos produtos”, destacou Gomes

A cerimônia contou com a presença de diversas autoridades e representantes do ecossistema de ciência, tecnologia e inovação: o presidente da Associação Brasileira das Instituições de Pesquisa Tecnológica e Inovação (ABPTI), Diego Menezes; o deputado federal Vitor Lippi; o deputado federal Daniel Almeida; o secretário de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social (Sedes), Inácio Arruda; o subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração (SPOA), Lélio Trida Sene; a diretora-presidente da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), Marcela Flores; a presidente-executiva da Associação Nacional de Empresas de Biotecnologia e Ciências da Vida (Anbiotec), Vanessa Silva; o presidente da Associação Nacional de Startups, Henrique Carneiro; a CEO da ABGi Brasil, Maria Carolina Rocha; o CEO Ideia Space, Leonardo Souza; o diretor superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT), Fernando Pimentel; a diretora de Transformação Digital e Inovação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Cristiane Viana; o diretor de Articulação e Fortalecimento da Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (MEC), Sérgio Pedin; o diretor-executivo de Relações Governamentais da Abimaq, Walter Filiprete; e a coordenadora-geral de Planejamento Acadêmico, Pesquisa e Inovação do MEC, Mariana Ramos Reis.