Congresso Nacional rejeita veto sobre descontingenciamento do FNDCT

Em Sessão Deliberativa do Congresso Nacional realizada nesta quarta-feira (17) Deputados Federais e Senadores da República apreciaram o Veto n. 2 de 2021 ao Projeto de Lei Complementar n. 135 de 2020 – que altera a Lei Complementar n. 101/2000 e a Lei n. 11.540/2007.

As normas jurídicas dispõem sobre a vedação, a limitação de empenho e a movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico (custeadas por fundo criado para tais finalidades).

As respectivas leis tratam também da modificação da natureza e as fontes de receitas do Fundo, incluindo programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT).

Com 457 votos favoráveis, os parlamentares optaram por derrubar o veto que tratava do dispositivo que impedia o governo federal de alocar os recursos na reserva de contingência, o que na prática, inviabilizava o uso dos recursos do FNDCT no financiamento de programas e projetos prioritários de desenvolvimento científico e tecnológico.

Na tramitação no Senado Federal, o Projeto de Lei Complementar n. 135 de 2020, de autoria do Senador Izalci Lucas (PSDB/DF), obteve 71 votos favoráveis no Plenário. Na Câmara dos Deputados, a proposição contou 385 votos favoráveis pelo Plenário. Após a tramitação e a aprovação nas Casas Legislativas, a Lei Complementar n. 177/2021 teve dispositivos vetados pela Presidência da República, tendo que seguir para análise do Congresso Nacional (deputados e senadores).

“Hoje é um dia histórico para o país principalmente para a Ciência, Tecnologia, Inovações e Pesquisa. Depois de anos e anos lutando por mais recursos nós conseguimos derrubar o veto de um projeto de minha autoria que apresentei em 2020 proibindo o governo de contingenciar recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Para ter ideia no ano passado o contingenciamento foi de quase noventa por cento, ou seja, dos seis bilhões no fundo foi aplicado apenas um pouco mais de 10 por cento. Então a partir de 2021 todos os recursos do Fundo Nacional terão que ser aplicados exclusivamente para a Ciência Tecnologia, Inovações e Pesquisa” disse o Senador Izalci Lucas.

Para o Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovações, astronauta Marcos Pontes, a análise do Veto com resultado favorável para a ciência e a tecnologia brasileira pelos parlamentares representa um marco para o setor.

“É uma data importante para a ciência, tecnologia e inovações do país, pois com o apoio do Congresso Nacional será possível impulsionar diversas políticas públicas estratégicas para o país, fomentando a pesquisa, projetos, pesquisadores, cientistas, institutos e universidades que desenvolvem projetos e, importante também, financiar e apoiar as iniciativas de nossas empresas nas mais diversas áreas, em especial, em soluções tecnológicas para produtos, metodologias e serviços para o combate à pandemia.

O Presidente Bolsonaro já sabia da relevância do apoio para a C,T&I para o país e precisava do apoio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para atuar no sentido de encontrarmos caminhos para garantir os recursos para este setor.

O recurso investido em ciência, tecnologia e inovação não é gasto e sim investimentos, com retorno rápido e garantido. Sempre digo que os países que avançaram em seus índices de desenvolvimento, econômico e social investiram em C,T&I como plataforma para o crescimento de suas nações e para a sua população.”