Em consonância com o disposto no art. 37 da Constituição Federal; no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); bem como nos objetivos previstos no Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 (Política de Dados Abertos), e considerando o disposto no art. 4º, incisos I, IX e XI, do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 (Política de governança da administração pública federal), divulgam-se os valores anuais dos benefícios das empresas.
Valor aprovado por Ano Base:
Montante aprovado pelo MCTI relacionado por empresa sujeito a atualizações
Valor declarado pelas empresas:
O montante declarado pela empresa pode ser obtido por meio de consulta à DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária), disponível no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, mediante a adoção dos procedimentos descritos a seguir:
A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.294, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi.
Acesse o painel da Dirb
Acesso ao conjunto de dados de renúncias fiscais
As quantias efetivamente recebidas em incentivos fiscais podem ser consultadas no portal de Dados Abertos da Receita Federal.