Legislação

Publicado em 21/11/2022 15h39 Atualizado em 22/12/2025 14h24

LEGISLAÇÃO	DATA PUBLICAÇÃO	EMENTA	RETIFICAÇÃO
Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996.	15/04/1996	Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.
Lei nº 11.254, de 27 de dezembro de 2005.	28/12/2005	Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ).
Decreto Legislativo nº 89, de 5 de dezembro de 1972.	06/12/1972	Aprova o texto da Convenção sobre a Proibição de Desenvolvimento, Produção e Estocagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e à Base de Toxinas e sua Destruição, concluída, em Londres, Washington e Moscou, a 10 de abril de 1972.
Decreto nº 77.374, de 01 de abril de 1976.	02/04/1976	Promulga a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Estocagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e à Base de toxinas e sua Destruição.	Retificada em 13/04/1976.
Decreto Legislativo nº 9, de 29 de fevereiro de 1996.	06/03/1996	Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 13 de janeiro de 1993.
Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996.	15/04/1996	Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.
Decreto nº 2.074, de 14 de novembro de 1996.	18/11/1996	Cria a comissão interministerial para a aplicação dos dispositivos CPAQ e elenca as obrigações e deveres decorrentes da mesma (mesma composição da CIBES).
Decreto nº 2.977, de 01 de março de 1999.	02/03/1996	Promulga a Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo.
Decreto 4.214, de 30 abril de 2002.	02/05/2002	Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, e dá outras providências
Decreto 7.722, de 20 de abril de 2012.	23/04/2012	Dispõe sobre a execução no Território Nacional das Resoluções nº 1540 (2004) e nº 1977 (2011), adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas m 28 de abril de 2004 e em 20 de abril de 2011, as quais dispõem sobre o combate à proliferação de armas de destruição em massa e sobre a vigência do Comitê 1540.
Resolução CIBES nº 13, de 10 de março de 2010.	18/03/2010	Aprova a atualização da Lista de Bens Relacionados à Área Biológica e Serviços Diretamente Vinculados.
Portaria MCTI nº 436, de 14 de junho de 2012.	15/06/2012	Estende os controles atinentes ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações também aos processos de importação das substâncias químicas listadas na CPAQ.
Resolução CIBES nº 19 de 16 de agosto de 2012.	20/12/2012	Ficam os órgãos integrantes da CIBES, assim como seu órgão assessor, responsáveis por notificar a Secretaria-Executiva da CIBES eventuais suspeições de transferência ilícita de Bens Sensíveis envolvendo o Brasil.
Portaria MCTI nº 1.405, de 29 de dezembro de 2014.	07/01/2015	Publica a Resolução CIBES nº 23, de 18 de novembro de 2014, referente à lista de Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear, e de Equipamentos e Material de Uso Duplo e Tecnologia a eles Relacionadas, de Aplicação na Área Nuclear.
Resolução CIBES nº 26, de 14 de outubro de 2020.	28/12/2020	Aprova o regimento interno da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis (CIBES).
Resolução CIBES nº 28, de 14 de outubro de 2020.	29/12/2020	Aprovar a atualização das Diretrizes-Gerais para Exportação de Bens Relacionados à Área Biológica e Serviços Diretamente Vinculados e as Instruções para Realização destas Operações.
Resolução CIBES nº 29, de 14 de outubro de 2020.	31/12/2020	Aprovar a atualização da Lista de Bens Sensíveis, referente às substâncias químicas listadas e especificadas na Convenção Internacional sobre a Proibição de Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo (CPAQ).
Resolução CIBES nº 30, de 14 de outubro de 2020.	31/12/2020	Aprova a Lista de Bens referentes a equipamentos de produção de substâncias químicas de uso duplo, tecnologias e software relacionados, incluídas das devidas explicações e definições.
Resolução CIBES nº 32, de 14 de outubro de 2020.	09/02/2021	Aprova a atualização das Diretrizes Gerais para Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados e das Instruções para Realização de Operações de Exportação de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados.
Resolução CIBES nº 33, de 9 de dezembro de 2020.	27/01/2021	Cria a comissão interministerial para a aplicação dos dispositivos CPAQ e elenca as obrigações e deveres decorrentes da mesma (mesma composição da CIBES).	*Retificação da publicação no DOU nº 20, de 29 de janeiro de 2021, Seção 1, página 10.
Resolução CIBES nº 34, de 9 de dezembro de 2020.	27/01/2021	Aprova as Orientações e Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados.	*Retificação da publicação no DOU nº 20, de 29 de janeiro de 2021, Seção 1, página 10.
Resolução CIBES nº 35, de 9 de dezembro de 2020.	27/01/2021	Aprovar as Instruções para Emissão de Declaração de Uso/Usuário Final nas Importações de Bens Relacionados à Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados.	*Retificação da publicação no DOU nº 20, de 29 de janeiro de 2021, Seção 1, página 10.
Resolução CIAD/CPAQ nº 2, de 14 de outubro de 2020.	08/02/2021	Aprovar o regimento interno da Comissão Interministerial para a Aplicação dos Dispositivos da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo (CIAD/CPAQ).
Resolução CIBES nº 36, de 15 de outubro de 2021.	05/01/2022	Aprova as Diretrizes Gerais para a Exportação de Equipamentos de Produção de Substâncias Químicas de Uso Duplo, Tecnologias e Software Relacionados e as Instruções para a Realização dessas Operações de Exportação.
Resolução CIBES nº 37, de 14 de dezembro de 2021.	08/03/2022	Aprovar a atualização da Lista de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados, em anexo.
Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.	11/10/1995	Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.	Retificada em 18/10/1995.
Lei nº 11.254, de 27 de dezembro de 2005.	28/12/2005	Estabelece as sanções administrativas e penais em caso de realização de atividades proibidas pela Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso das Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas existentes no mundo (CPAQ).
Decreto Legislativo nº 89, de 5 de dezembro de 1972.	06/12/1972	Aprova o texto da Convenção sobre a Proibição de Desenvolvimento, Produção e Estocagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e à Base de Toxinas e sua Destruição, concluída, em Londres, Washington e Moscou, a 10 de abril de 1972.
Decreto nº 77.374, de 01 de abril de 1976.	02/04/1976	Promulga a Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Estocagem de Armas Bacteriológicas (Biológicas) e à Base de toxinas e sua Destruição.	Retificada em 13/04/1976.
Decreto Legislativo nº 9, de 29 de fevereiro de 1996.	06/03/1996	Aprova o texto da Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, assinada em Paris, em 13 de janeiro de 1993.
Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996.	15/04/1996	Regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.
Decreto nº 2.074, de 14 de novembro de 1996.	18/11/1996	Cria a comissão interministerial para a aplicação dos dispositivos CPAQ e elenca as obrigações e deveres decorrentes da mesma (mesma composição da CIBES).
Decreto nº 2.977, de 01 de março de 1999.	02/03/1996	Promulga a Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo.
Decreto 4.214, de 30 abril de 2002.	02/05/2002	Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, e dá outras providências
Decreto 7.722, de 20 de abril de 2012.	23/04/2012	Dispõe sobre a execução no Território Nacional das Resoluções nº 1540 (2004) e nº 1977 (2011), adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas m 28 de abril de 2004 e em 20 de abril de 2011, as quais dispõem sobre o combate à proliferação de armas de destruição em massa e sobre a vigência do Comitê 1540.
Resolução CIBES nº 13, de 10 de março de 2010.	18/03/2010	Aprova a atualização da Lista de Bens Relacionados à Área Biológica e Serviços Diretamente Vinculados.
Portaria MCTI nº 436, de 14 de junho de 2012.	15/06/2012	Estende os controles atinentes ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações também aos processos de importação das substâncias químicas listadas na CPAQ.
Resolução CIBES nº 19 de 16 de agosto de 2012.	20/12/2012	Ficam os órgãos integrantes da CIBES, assim como seu órgão assessor, responsáveis por notificar a Secretaria-Executiva da CIBES eventuais suspeições de transferência ilícita de Bens Sensíveis envolvendo o Brasil.
Portaria MCTI nº 1.405, de 29 de dezembro de 2014.	07/01/2015	Publica a Resolução CIBES nº 23, de 18 de novembro de 2014, referente à lista de Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear, e de Equipamentos e Material de Uso Duplo e Tecnologia a eles Relacionadas, de Aplicação na Área Nuclear.
Portaria MCTI nº 5.738, de 30 de Março de 2022.	31/03/2022	Dispõe sobre a Política de Controle de Bens Sensíveis no âmbito do MCTI.
RESOLUÇÃO CIBES Nº 38, DE 25 DE JULHO DE 2024	26/07/2025	Aprova a atualização da Lista de Bens Relacionados a Mísseis e Serviços Diretamente Vinculados
PORTARIA MCTI Nº 9.047, DE 19 DE MARÇO DE 2025	19/03/2025	Regulamenta o acesso às informações de importação e exportação, constantes da Declaração Única de Exportação - DU-E e da Declaração Única de Importação - Duimp, de bens e serviços sujeitos ao controle da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis - CIBES.
DECRETO Nº 12.431, DE 11 DE ABRIL DE 2025	11/04/2025	Revoga o Decreto nº 1.861, de 12 de abril de 1996, que regulamenta a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995.
RESOLUÇÃO CIBES Nº 39, DE 11 DE ABRIL DE 2025	11/04/2025	Aprova as Diretrizes-Gerais para Exportação de Bens Relacionados à Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados e as Instruções para Realização de Operações de Exportação de Bens da Área Nuclear e Serviços Diretamente Vinculados.
RESOLUÇÃO CIBES Nº 40, DE 28 DE ABRIL DE 2025	28/04/2025	Portal Único de Comércio Exterior.
RESOLUÇÃO CIBES Nº 41, DE 28 DE ABRIL DE 2025	28/04/2025	LISTA DE POSIÇÕES DA NCM SOB TRATAMENTO ADMINISTRATIVO PELA CIBES
RESOLUÇÃO CIBES Nº 42, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025	29/10/2025	Atualização das Listas de Controle de Exportação de Bens Relacionados a Equipamento, Material e Tecnologia Nuclear e a Equipamento e Material de Uso Duplo e Tecnologia Relacionada, aprovadas pela Resolução nº 23, de 18 de novembro de 2014, da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis – CIBES, divulgada pela Portaria MCTI nº 1.405, de 29 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 07 de janeiro de 2015.
RESOLUÇÃO CIBES Nº 43, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2026	14/11/2025	Altera as resoluções CIBES nº 28, de 14 de outubro de 2020, nº 32, de 14 de outubro de 2020, nº 36, de 15 de outubro de 2021, e nº 39, de 11 de abril de 2025, com a inclusão de prazo para manifestação dos demais órgãos quando forem formalmente consultados.