Peticionamento Eletrônico

PETICIONAMENTO ELETRÔNICO NO ÂMBITO DO MCTI

PROTOCOLO GOV.BR

Desde 2 de janeiro de 2025, para peticionar, protocolar documentos, solicitar vistas processuais ou se cadastrar como usuário externo do SEI no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, deve ser utilizado o ambiente do Protocolo.GOV.BR do MCTI, descontinuando o uso do sistema CADSEI para esses fins.

Conforme consta na página oficial da ferramenta, o Protocolo GOV.BR foi instituído a partir da Portaria SEGES/ME nº 10.988/2022. É um canal de atendimento dos cidadãos para envio eletrônico de documentos, solicitações e requerimentos a órgãos públicos deverá ser implantado por toda a Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional

O objetivo da solução é auxiliar no processo de digitalização do serviço de atendimento de protocolo prestado à sociedade. Assim, pessoas físicas ou jurídicas, interessadas ou não, podem protocolar eletronicamente documentos e requerimentos para os órgãos e entidades, diretamente no portal de serviços Gov.BR.

O sistema é gerenciado pela Secretaria de Gestão em parceria com a Secretaria de Governo Digital do atual Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e faz parte de importantes iniciativas como o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado (TransformaGOV) instituído pelo Decreto 10.382, de 2020, e o Programa de Transformação Digital de Serviços, ambos da Agenda de Transformação Institucional do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.

A ferramenta é plenamente integrada ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do Ministério e permite o peticionamento em nome de pessoas jurídicas, desde que o interessado possua a devida procuração e a anexe no momento de abrir sua solicitação no Protocolo GOV.BR.

CLIQUE AQUI para acessar o serviço.

ATENÇÃO! Para simples peticionamento, não é necessário realizar cadastro como usuário externo!

Usuários que já possuem cadastro no CADSEI não precisam efetuar novo cadastro via Protocolo.GOV.BR para continuarem interagindo com os processos e documentos correntes no SEI-MCTI.

Caso não encontre o assunto sobre o qual deseja tratar com o MCTI na lista de solicitações constante no Protocolo.GOV.BR, envie sua solicitação para o Protocolo do Órgão, que realizará o devido encaminhamento.
Para tal, basta selecionar a opção "Realizar solicitação ao Protocolo do Ministério".