Base Jurídica

Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências do MCTI:

LEIS

• Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021
• Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019
• Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016

• Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016

• Lei nº 12.545, de 14 de dezembro de 2011

DECRETOS

• Decreto nº 12.134, de 7 de agosto de 2024
• Decreto nº 12.133, de 7 de agosto de 2024
• Decreto nº 11.493, de 17 de abril de 2023
• Decreto nº 11.334, de 1º de janeiro de 2023 (revogado)
  

• Decreto nº 11.257, de 16 de novembro de 2022 (revogado)

• Decreto nº 11.053, de 28 de abril de 2022 (revogado)

• Decreto nº 10.644, de 10 de março de 2021 

• Decreto nº 10.485, de 11 de setembro de 2020 (revogado)

• Decreto nº 10.463, de 14 de agosto de 2020 (revogado)

• Decreto nº 10.146, de 29 de novembro de 2019 (revogado)

• Decreto nº 9.740, de 28 de março de 2019 (revogado)

• Decreto nº 9.689, de 23 de janeiro de 2019 

• Decreto nº 9.677, de 02 de janeiro de 2019 (revogado)

• Decreto nº 9.581, de 23 de novembro de 2018 (revogado)

• Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018 (revogado)

• Decreto nº 9.060, de 26 de maio de 2017 (revogado)

• Decreto nº 8.946, de 28 de dezembro de 2016 (revogado)

• Decreto nº 8.877, 18 de outubro de 2016 (revogado)

• Decreto nº 7.665, de 11 de janeiro de 2012 (revogado)

• Decreto nº 7.513, de 1º de julho de 2011 (revogado)

• Decreto nº 7.462, de 19 de abril de 2011 (revogado)

• Decreto nº 6.631, de 4 de novembro de 2008 (revogado)

• Decreto nº 5.886, de 6 de setembro de 2006 (revogado)

• Decreto nº 5.314, de 17 de dezembro de 2004 (revogado)

• Decreto nº 5.220, de 30 de setembro de 2004 (revogado)

• Decreto nº 4.724, de 9 de junho de 2003 (revogado)

• Decreto nº 4.635, de 21 de março de 2003 (revogado)

• Decreto nº 4.471, de 18 de novembro de 2002 (revogado)

• Decreto nº 4.075, de 09 de janeiro de 2002 (revogado)

• Decreto nº 4.043, de 4 de dezembro de 2001 (revogado)

• Decreto nº 3.570, de 18 de agosto de 2000 (revogado)

• Decreto nº 3.568, de 17 de agosto de 2000 (revogado)

• Decreto nº 3.384, de 16 de março de 2000 (revogado)

• Decreto nº 3.354, de 28 de janeiro de 2000 (revogado)

• Decreto nº 2.674, de 16 de julho de 1998 (revogado)

• Decreto nº 1.753, de 20 de dezembro de 1995 (revogado)

• Decreto nº 99.618, de 17 de outubro 1990 (revogado)

• Decreto nº 91.582, de 29 de agosto de 1985 (revogado)

• Decreto nº 91.146, de 15 de março de 1985 (revogado)

• Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967

PORTARIAS 

• Portaria MCTI nº 9.160, de 21 de maio de 2025
• Portaria MCTI nº 9.067, de 2 de abril de 2025
• Portaria MCTI nº 9.010, de 28 de fevereiro de 2025
• Portaria MCTI nº 8.987, de 21 de fevereiro de 2025
• Portaria MCTI nº 8.872, de 21 de janeiro de 2025 - republicada em 23 de janeiro de 2025
  

• Portaria MCTI nº 8.768, de 12 de dezembro de 2024
• Portaria MCTI nº 8.445, de 19 de agosto de 2024
• Portaria MCTI nº 8.180, de 9 de maio de 2024
• Portaria MCTI nº 8.015, de 1º de abril de 2024
• Portaria MCTI nº 7.942, de 27 de fevereiro de 2024
  
• Portaria MCTI nº 7.856, de 24 de janeiro de 2024
  
• Portaria MCTI nº 7.825, de 16 de janeiro de 2024
  
• Portaria MCTI nº 7.692, de 23 de novembro de 2023
• Portaria MCTI nº 7.524, de 9 de outubro de 2023

• Portaria MCTI nº 7.417, de 11 de setembro de 2023

• Portaria MCTI nº 7.341, de 15 de agosto de 2023

• Portaria MCTI nº 7.272, de 26 de julho de 2023
• Portaria MCTI nº 7.230, de 12 de julho de 2023
• Portaria MCTI nº 7.129, de 14 de junho de 2023
• Portaria MCTI nº 7.070, de 25 de maio de 2023
• Portaria MCTI nº 7.021, de 17 de maio de 2023
• Portaria MCTI nº 7.011, de 15 de maio de 2023
• Portaria MCTI nº 6.961, de 19 de abril de 2023

• Portaria MCTI nº 6.745, de 24 de janeiro de 2023

• Portaria MCTI nº 6.426, de 11 de outubro de 2022
• Portaria MCTI nº 6.341, de 20 de setembro de 2022
• Portaria MCTI nº 6.388, de 28 de setembro de 2022
• Portaria MCTI nº 6.235, de 24 de agosto de 2022
• Portaria MCTI nº 6.207, de 16 de agosto de 2022
• Portaria MCTI nº 6.104, de 12 de julho de 2022
• Portaria MCTI nº 5.826, de 28 de abril de 2022
• Portaria MCTI nº 5.421, de 17 de dezembro de 2021
• Portaria MCTI nº 5.072, de 5 de agosto de 2021
• Portaria nº 4.452, de 9 de fevereiro de 2021
• Portaria nº 4.059, de 17 de novembro de 2020
• Portaria nº 338, de 17 de setembro de 2020
• Portaria nº 3.410, de 10 de setembro de 2020
• Portaria nº 864, de 3 de março de 2020
• Portaria nº 837, de 3 de março de 2020
• Portaria nº 2, de 2 de janeiro de 2020
• Portaria nº 7.073, de 20 de dezembro de 2019
• Portaria nº 6.856, de 10 de dezembro de 2019
• Portaria nº 4.265, de 23 de agosto de 2019
• Portaria nº 518, de 18 de fevereiro de 2019
• Portaria nº 217, de 25 de janeiro de 2019
• Portaria nº 6.729, de 28 de dezembro de 2018
• Portaria nº 6.003, de 20 de novembro de 2018
• Portaria nº 4.038, de 07 de agosto de 2018
• Portaria nº 5.671, de 21 de setembro de 2017
• Portaria nº 4.073, de 21 de julho de 2017
• Portaria nº 1.729, de 31 de março de 2017
• Portaria nº 5.184, de 14 de novembro de 2016
• Portaria nº 832, de 11 de setembro de 2014
• Portaria nº 143, de 9 de março de 2012
• Portaria nº 5, de 15 de maio de 2012
• Portaria nº 758, de 03 de outubro de 2006
• Portaria nº 757, de 03 de outubro de 2006
• Portaria nº 756, de 03 de outubro de 2006
• Portaria nº 755, de 03 de outubro de 2006
• Portaria nº 754, de 03 de outubro de 2006
• Portaria nº 753, de 03 de outubro de 2006
• Portaria nº 752, de 03 de outubro de 2006

• Portaria nº 751, de 03 de outubro de 2006