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SUMMARY:Propostas d alteração dos Atos de Requisitos Técnicos FM e TV
DESCRIPTION:A proposta de alteração do Ato 3.114/2020 tem 2 objetivo
 s principais:\nAdequar a redação e o conceito de Categoria da Estaç
 ão\; e\nAbranger o critério de cobertura determinado pela Portaria M
 COM nº 3.801/2021.\n\nA proposta de alteração do Ato 4.174/2021 tem
  5 objetivos principais:\nAdequar a redação e o conceito de Categori
 a da Estação\;\nAbranger tecnicamente o Serviço de Radiovias\;\nAbr
 anger tecnicamente as Aplicações de Rádio Autocine\;\nAbranger o cr
 itério de cobertura determinado pela Portaria MCOM nº 3.801/2021\; e
 \nAtualizações textuais.
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