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SUMMARY:2ª Reunião Proposta de alteração o Decreto nº 85.064
DESCRIPTION:2ª Reunião Proposta de alteração do Decreto nº 85.064
 \, de 26 de agosto de 1980\, que regulamenta a Lei nº 6.634\, de 2 de
  maio de 1979\, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira
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