Grupo de Trabalho do SeAC

Publicado em 23/11/2020 15h19 Atualizado em 27/05/2021 16h38

Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) é um serviço de telecomunicações para a transmissão de conteúdo audiovisual na forma de pacotes e de canais de programação em diversas modalidades, por qualquer meio eletrônico, tecnologia ou protocolo de comunicaçãoSeAC é condicionado a alguma forma de assinatura ou contratação remunerada contempla, principalmente, os serviços de televisão por assinatura, TV a cabo, DTV e similares. 

A convergência tecnológica abriu caminho para a oferta de serviços de formas que não haviam sido previstas na Lei do Serviço de Acesso Condicionado (Lei nº 12.486/2011), gerando um cenário de assimetria de regras entre as empresas de telecomunicações prestadoras do SeAC (sujeitas a todas as regras da Lei) e os chamados serviços Over The Top (OTT), sem regulamentação específica do setor de telecomunicações. Tal cenário ensejou importantes discussões regulatórias e também disputas judiciais. 

Nesse contexto, evidencia-se a necessidade de atualizar o marco jurídico atual. O desafio da revisão do arcabouço legal e normativo neste tema reside no fato de que se deseja trazer solução a dois problemas distintos. Se de um lado há uma demanda de curto prazo para liberalizar os mercados de produção e de distribuição de conteúdo audiovisual, de outro há uma demanda mais estruturante de modernização do arcabouço normativo de regulação da produção, programação e empacotamento de conteúdo audiovisual, inclusive conteúdo brasileiro. Ademais, também precisariam ser abordadas as questões concernentes às relações comerciais entre agentes econômicos no setor, bem como o da harmonização do regime tributário aplicável.

Diante de tal cenário, foi criado um Grupo de Trabalho (GT) no âmbito do Ministério das Comunicações com o objetivo de realizar estudos para a elaboração de proposta de atualização do marco jurídico referente ao SeAC.

O Grupo de Trabalho executará suas atividades durante 90 dias e contará com a contribuição de representantes dos setores público e privado. Ao fim do prazo regimental, o GT deverá aprovar uma proposta de encaminhamento para o Governo Federal com as sugestões de atualização do marco regulatório do SeAC. 

Lançamento do Grupo de Trabalho

O lançamento do GT foi realizado em evento público no dia 26 de maio, com a participação do ministro Fábio Faria. O vídeo da cerimônia de lançamento pode ser assistido no canal do MCom no Youtube. 

Clique aqui para baixar a apresentação de lançamento do GT-SeAC

 

Ficha de contribuição para os trabalhos do GT-SeAC 

O GT-SeAC recebe contribuições para enriquecer o debate sobre a Lei do Serviço de Acesso Condicionado e os diversos segmentos da cadeia de valor do setor audiovisual: produção, programação, empacotamento e distribuição.

Para enviar sua contribuição, faça download da ficha de contribuição no link abaixo, preencha e envie para o e-mail até o dia 25 de junho de 2021, impreterivelmente. Só serão aceitas as contribuições enviadas até a data limite e redigidas segundo as instruções contidas na ficha de contribuição.

Agenda do Grupo de Trabalho

Em breve.

Unidade técnica responsável

Departamento de Políticas para Telecomunicações e Acompanhamento Regulatório
(61) 2027-6638 

Principais metas a serem atingidas

Criação de Grupo de Trabalho (GT) para realizar proposta de atualização do marco jurídico referente ao SeAC.

Encaminhamento de documento para embasar proposta de atualização do marco jurídico.

Indicadores de resultado

Portaria de criação do GT publicada.

Documento de apoio para atualização do marco jurídico elaborado.

Principais resultados atingidos

Publicação da Portaria nº 1.277, de 9 de novembro de 2020.

Publicação da Portaria nº 1.867, de 4 de fevereiro de 2021.

Legislação

·         Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966 (cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL).

·         Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações - LGT).

·         Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 (versa sobre a Política Nacional do Cinema, a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, os fundos de fomento da indústria cinematográfica, e outros assuntos correlatos).

·         Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006 (altera os fundos de fomento ao setor audiovisual).

·         Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 (Lei do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC).

·         Portaria nº 1.277, de 9 de novembro de 2020 (cria o Grupo de Trabalho do Serviço de Acesso Condicionado).

·         Portaria nº 1.867, de 4 de fevereiro de 2021 (nomeia os integrantes do Grupo de Trabalho).