Diário Oficial da União
Publicado em: 27/01/2015 | Edição: 18 | Seção: 1 | Página: 30
Órgão: Ministério da Previdência Social/INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 466, DE 26 DE JANEIRO DE 2015
Estabelece data limite para substituição detodas as Orientações Internas por Manuais deProcedimentos Operacionais e de Gestão.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Portaria MPS n° 296, de 09 de novembro de 2009; eResolução nº 70/INSS/PRES, de 06 de outubro de 2009.
A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 7.556,de 24 de agosto de 2011, e considerando o disposto no art. 25 da Resoluçãonº 70/INSS/PRES, de 6 de outubro de 2009, que dispõe sobre a elaboração, aredação e a alteração dos atos administrativos no âmbito do INSS, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2015 o prazoestabelecido no art. 25 da Resolução n° 70/INSS/PRES, de 6 deoutubro de 2009.
Art. 2° As Orientações Internas deverão ser substituídas porManuais de Procedimentos Operacionais e de Gestão até a data limiteestabelecida no art. 1°.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ELISETE BERCHIOL DA SILVA IWAI
ELISETE BERCHIOL DA SILVA IWAI
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