Imprensa Nacional

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.671, DE 7 DE MARÇO DE 2024

Altera o Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 35014.313848/2020-83, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 36, de 24 de fevereiro de 2021, Seção 1, pág. 63, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. A alteração do Anexo de que trata o caput possui o escopo de incluir o Acordo Internacional de Previdência Social celebrado com a República da Índia nas atribuições da Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais - APSAI Florianópolis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO

ANEXOPORTARIA PRES/INSS Nº 1.275, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021RELAÇÃO DOS ORGANISMOS DE LIGAÇÃO BRASILEIROS E RESPECTIVAS COMPETÊNCIAS