PORTARIA CONJUNTA Nº 14/DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS, DE 7 DE JULHO DE 2020 (Alterada)
Estabelece novos procedimentos para a análise dos requerimentos de Seguro-Desemprego do Pescador Profissional Artesanal - SDPA realizados mediante apresentação de Protocolo de Solicitação de Registro Inicial para Licença de Pescador Profissional Artesanal - PRGP, em face de acordo judicial firmado no âmbito da Ação Civil Pública - ACP nº 1012072-89.2018.401.3400 - DPU.
>>> Alterada pela Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS nº 9 de 4 de abril de 2025, publicada no DOU nº 71, de 14/4/2025, Seção 1, Página 282
Atualizado em
14/04/2025 17h49
ptcj14DIRBEN-DIRAT-PFE-INSS(alterada14.04.2025).pdf