Imprensa Nacional

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 87, DE 22 DE JUNHO DE 2016

Altera a Instrução Normativa nº

52/PRES/INSS, de 14 de março de 2011.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006; eDecreto nº 6.114, de 15 de maio de 2007.

A PRESIDENTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL - INSS, no uso das atribuições conferidas peloDecreto nº 7.556, de 24 de agosto de 2011, e considerando o Decretonº 6.114, de 15 de maio de 2007, que regulamenta o pagamento daGratificação por Encargo de Curso ou Concurso de que trata o art.76-A da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como anecessidade de alterar redação da Instrução Normativa nº52/PRES/INSS, de 14 de março de 2011, para sanar dúvidas quanto asua correta aplicação, resolve:

Art. 1º Fica alterado o § 4º do art. 4º da Instrução Normativanº 52/PRES/INSS, de 14 de março de 2011, que passa a vigorar coma seguinte redação:

"Art. 4º...........................................

§ 4º Os pagamentos da GECC, relativos às atividades deelaboração de material didático para cursos presenciais e de elaboraçãode material didático e de multimídia para cursos a distância,estão condicionados à apresentação do material produzido, do Relatóriode Atividades, conforme Anexo VIII, e ao limite da cargahorária do curso em cada atividade." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data desua publicação.

ELISETE BERCHIOL DA SILVA IWAI