Contratos de Transferência de Tecnologia e suas modalidades
O que são Contratos de Transferência de Tecnologia
Contratos de transferência de tecnologia são instrumentos jurídicos formalizados entre duas ou mais partes (cedentes e cessionárias) visando à transferência, através de licença ou cessão, tanto de conhecimento científico ou tecnológico não amparado por direito (“Know-how” e serviços de assistência técnica e científica) quanto de direitos propriamente ditos (patente, registro de marca, desenho industrial e topografia de circuito integrado).
Tais contratos podem também ter como objeto a transferência de um modelo de negócio (franquia) associado ao uso de registros de marca ou patente.
A averbação destes contratos junto ao INPI garante segurança jurídica às transações de transferência de tecnologia, produzindo efeitos perante terceiros; contribuindo para o impulsionamento de negócios e para a estabilidade e previsibilidade no ambiente empresarial.
Modalidades Contratuais
Modalidades contratuais que não envolvem direitos:
Fornecimento de tecnologia (Know-how): contrato que estipula condições para aquisição de conhecimentos e de técnicas não amparados por direitos de propriedade industrial depositados ou concedidos no Brasil, incluindo licença de uso de programas de computador (software), desde que prevista a abertura do código fonte, nos termos do artigo 11 da Lei nº 9.609/98.
Serviços de assistência técnica e científica: contratos que visam à obtenção de técnicas para elaborar projetos ou estudos e a prestação de alguns serviços especializados.
Modalidades contratuais que envolvem direitos:
Contratos de licença de direitos: Contratos que permitem a exploração temporária por terceiros de patente, Registro de Marca, Desenho Industrial, topografia de circuito integrado ou pedidos desses direitos depositados ou registrados/concedidos no Brasil.
Contratos de cessão de direitos: Contratos que se destinam a transferir a titularidade a terceiros, de forma definitiva, de patente, Registro de Marca, Desenho Industrial, topografia de circuito integrado ou pedidos desses direitos depositados ou registrados/concedidos no Brasil.
Contrato de franquia: Contrato que envolve serviços, transferência de tecnologia e transmissão de padrões, além de uso de marca ou patente.
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