Poligonais - Portos

Publicado em 19/10/2017 18h11 Atualizado em 16/05/2022 16h54

 Lei nº 12.815/2013  define como áreas dos portos organizados as instalações portuárias e a infraestrutura de proteção e acesso ao porto. As poligonais são uma representação em mapa, carta ou planta dos limites físicos da área do porto organizado, espaço geográfico onde a autoridade portuária detém o poder de administração do porto público.

O mais recente conceito de porto organizado traz uma novidade em relação ao marco legal anteriormente vigente. Sob a égide da Lei n.º 8.630, de 25/02/1993, o conceito do que era porto organizado não mencionava, de forma expressa, que se tratava de um bem público.

Os incisos I e II do art. 2º da Lei nº 12.815/2013 estabelecem os conceitos de "porto organizado" e "área do porto organizado". "Porto organizado" é o conjunto de bens públicos necessários à consecução das atividades portuárias dentro de um espaço geográfico, chamado de "área do porto organizado". A "área do porto organizado é uma parte dos bens públicos que compõem o "porto organizado”.

A Lei nº 12.815/2013 exige que as áreas sejam delimitadas por ato do Poder Executivo. O art. 15 da citada lei estabelece, ainda, que os limites devem considerar os acessos marítimos e terrestres, os ganhos de eficiência e competitividade e as instalações portuárias já existentes.

Com a definição das poligonais, é possível dar maior segurança jurídica à comunidade portuária, tornando claros os limites de competência do porto e a interface entre investimento público e privado, evitando, assim, conflitos de gestão.

Poligonais das áreas dos portos organizados

Áreas dos portos organizados (demarcadas a partir da vigência da Lei 12.815/2013)
Angra do Reis Antonina Aratu Areia Branca
Barra do Riacho Belém Cabedelo Forno
Fortaleza Ilhéus Imbituba Itaguaí
Itajaí Laguna Maceió Manaus
Natal Niterói
Paranaguá Pelotas
Porto Alegre
Porto Velho Recife  Rio de Janeiro
Rio Grande  Salvador Santana Santarém 
 Santos Suape
São Francisco do Sul São Sebastião
Vila do Conde Vitória
Áreas dos portos organizados (demarcadas antes da vigência da Lei 12.815/2013)¹
 Itaqui

Obs.¹: Maiores detalhes sobre as áreas demarcadas antes da vigência da Lei 12.815/2013 devem ser obtidos junto às autoridades portuárias.

Obs.²: Poligonal do Porto Organizado de Cachoeira do Sul foi revogada por meio da Portaria n° 62, de 16 de abril de 2021.

Consultas públicas em andamento

Poligonais

Consultas públicas encerradas

Poligonais
Angra dos Reis Aratu Areia Branca Barra do Riacho Belém
Cabedelo Estrela Forno Fortaleza Ilhéus
Imbituba Itaguaí Itajaí Laguna Maceió
Manaus Manaus 2020 Natal Niterói Pelotas
Pelotas 2020
Porto Alegre 2014 Porto Alegre 2020
Porto Velho Recife
Rio de Janeiro
Rio Grande Salvador Santana
Santarém 2016
Santarém 2020 Santos São Francisco do Sul São Sebastião
Suape 2021 
 Vila do Conde
Vitória

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