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Perguntas sobre educação e saúde para trânsito

Publicado em 15/09/2020 09h15 Atualizado em 25/09/2020 14h33

 

1) O que é exame toxicológico de larga janela de detecção?


O exame toxicológico de larga janela de detecção é um procedimento realizado por laboratórios credenciados pelo DENATRAN, destinado à verificação do consumo, ativo ou não, de substâncias psicoativas, com análise retrospectiva mínima de 90 (noventa) dias, através de uma amostra queratínica. O exame é uma exigência para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), instituída por meio da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, que incluiu o art. 148-A no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).


2) Como ser um laboratório credenciado pelo DENATRAN para prestar a fase analítica do processo no âmbito do exame toxicológico de larga janela de detecção?

Para ser credenciado pelo DENATRAN, o laboratório deverá cumprir as exigências estabelecidas no art. 27, da Lei n°. 8.666/93, na Resolução CONTRAN n° 691/2017, e na Portaria DENATRAN n° 15/2016.

3) O que é Posto de Coleta Laboratorial – PCL?


O Posto de Coleta Laboratorial (PCL) é responsável pela coleta das amostras e deverá ser formalmente contratado pelo laboratório credenciado pelo DENATRAN, desde que possua registro no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) específico para esta atividade e alvará de funcionamento concedido pela autoridade de vigilância sanitária competente.
Ademais, O PCL deverá celebrar contrato para prestação de serviço com o laboratório credenciado pelo DENATRAN, regido e formulado entre ambas as partes, firmado de modo exclusivo, conforme dispõe a Resolução CONTRAN n° 691/2017.

4) Como é realizado o exame toxicológico de larga janela de detecção?


O exame toxicológico de larga janela de detecção é realizado por meio da matriz "cabelos e/ou pelos" ou, na ausência destes, pelas unhas, mediante um laudo do médico dermatologista que comprove alopecia universal (anomalia genética caracterizada pela ausência total de pelos no corpo).
O laudo do médico dermatologista supramencionado deverá ser apresentado junto ao PCL do interessado, cuja atividade fica restrita à coleta do material biológico do condutor.

5) Qual a validade do exame toxicológico de larga janela de detecção?


A validade do exame toxicológico de larga janela de detecção é de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da coleta da amostra, podendo ser utilizado para outros fins, desde que esteja no lapso temporal da sua vigência.

6) Qual o valor do exame toxicológico de larga janela de detecção?


Consoante o art. 148-A, § 7º do CTB, fica vedado aos entes públicos fixar preços aos exames previstos, de modo que deve ser praticado o regime de livre concorrência.

7) Onde encontrar os laboratórios credenciados pelo DENATRAN e os PCL?


Os laboratórios com certificação do DENATRAN para fins de realização do processo analítico do exame toxicológico de larga janela de detecção estão disponibilizados e listados no seguinte sítio eletrônico, por ordem alfabética: https://infraestrutura.gov.br/denatran.html.
Insta salientar que os PCL estão disponibilizados no sítio eletrônico do laboratório credenciado com o DENATRAN.

8) O que ocorre se o exame toxicológico de larga janela de detecção apresentar resultado positivo?


Sendo constatado o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção, o condutor terá o seu direito de dirigir suspenso pelo período de 3 (três) meses, contados a partir da data da coleta, condicionado o levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, conforme disposto no art. 148-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

9) O que ocorre com o cidadão que, em razão de estar sendo submetido a tratamento médico, aferir o consumo de substância psicoativa na realização do exame toxicológico de larga janela de detecção?


Ao condutor reprovado no exame toxicológico de larga janela de detecção, sendo detectado o consumo de substância psicoativa que, comprovadamente esteja fazendo uso de tal substância em decorrência de tratamento médico (prescrição médica), é assegurado o direito da habilitação, renovação e mudança para as categorias "C", "D" e "E", devendo apresentar ao laboratório os documentos que atestam a prescrição médica.

10) É cabível o requerimento de contraprova e recurso administrativo no âmbito do exame toxicológico de larga janela de detecção?

Ao cidadão é assegurado o direito à "contraprova" e ao "recurso administrativo", os quais deverão ser apresentados diretamente ao laboratório responsável. A "contraprova" é realizada com o material já coletado pelo laboratório (amostra original), em vez de ser realizado por outro laboratório e/ou nova amostra biológica.

1) Como requerer a homologação do(s) curso(s) e da plataforma na modalidade ensino a distância (EAD), referente aos cursos previstos pelo Sistema Nacional de Trânsito?


Para homologação do(s) curso(s) e da plataforma, é necessário que o interessado encaminhe ao DENATRAN toda documentação exigida na Resolução CONTRAN nº 730/2018, alterada pelas Deliberações CONTRAN nº 183/2020 e nº 184/2020, e na Portaria DENATRAN nº 4934/2019, alterada pela Portaria DENATRAN nº 395/2020. O requerimento deve ser encaminhado pelo peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI), através do seguinte endereço eletrônico: https://infraestrutura.gov.br/peticionamento-eletronico.html, ou via correio.

2) Após a homologação no DENATRAN é necessário o credenciamento junto aos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal (DETRAN)?


Após a homologação do(s) curso(s) ou da plataforma pelo DENATRAN, a entidade ou instituição deverá se credenciar junto aos órgãos executivos de trânsito do Estados e do Distrito Federal (DETRAN), no qual queira atuar. Os requisitos necessários para o referido credenciamento serão estabelecidos pelo respectivo DETRAN.

3) O DENATRAN possui materiais de campanhas impressos para doação?


No momento o DENATRAN não dispõe de material impresso para doação. Indicamos acesso ao nosso sítio eletrônico: www.infraestrutura.gov.br/denatran, onde encontram-se disponíveis para impressão todo o material que possuímos para a educação no trânsito.

4) O DENATRAN possui Códigos de Trânsito Brasileiro (CTB) impressos disponíveis para envio pelos Correios?


Sim. No entanto, faz-se necessário que a solicitação seja formalizada, podendo ser por peticionamento eletrônico ou pelo e-mail cget@infraestrutura.gov.br, devendo conter no requerimento todos as informações necessárias para envio.

5) Posso encaminhar material didático para análise técnica e chancela do DENATRAN?


A empresa, instituição ou entidade que desejar apoio teórico do DENATRAN precisará se dirigir à sede deste Departamento e protocolar a entrada do material a ser analisado juntamente com documento explicativo de todo o conteúdo a ser apreciado. O DENATRAN enfatiza que, em todas as análises realizadas, não lhe compete chancelar materiais que não sejam de sua autoria. Desse modo, as considerações feitas em cada material analisado são apenas sugestões para o enriquecimento da obra que podem ser ou não acatadas pelo interessado, pois este Departamento visa, exclusivamente, dar apoio teórico a projetos de qualidade que favoreçam a consolidação de novos comportamentos e que façam a diferença positiva em realizações de ações educativas para o trânsito.

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