Consulta Pública

Em aberto: 

Concluídas: 

Revisão da Resolução CONTRAN nº 689/2017 que estabelece o Registro Nacional de Gravames (RENAGRAV) - 23/11/2020 até 07/12/2020

Consulta Interna MERCOSUL - 15/10/2020 até 13/12/2020 

Consulta Integração de municípios ao Sistema Nacional de Trânsito - 27/11/2020 até 11/12/2020 

Consulta Veículos Transportadores de Contêineres - 27/11/2020 até 11/12/2020

Consulta Transporte Recreativo de Passageiros - 27/11/2020 até 11/12/2020

Consulta Veículos Sinistrados - 27/11/2020 até 11/12/2020

Tomada de Subsídios da Agenda Regulatória - Encerrada em 18/10/2020 

Designação de OCD para homologação de veículos - Encerrada em 01/09/2020

Consulta - Temas e Cronograma das Campanhas Educativas de Trânsito - 2021 - Encerrada em 25/11/2020