Tratamento de Dados Pessoais

Em cumprimento ao disposto na Lei n.º 13.709 de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD):

Dados da Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD (artigo 5º da LGPD):

• Nome: Giselly dos Santos Peregrino (Portaria INES 009, de 06 de janeiro de 2026)
• E-mail institucional: gperegrino@ines.gov.br
• Telefone: (21) 2285-7692

Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (LGPD):

Art. 41. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.

§ 1º A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.

§ 2º As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.