O que muda?

Publicado em 20/07/2021 16h39 Atualizado em 13/10/2021 15h39

O que muda?

  • A LGPD dá poderes aos titulares de dados pessoais e sensíveis, fornecendo-lhes direitos

       a serem exercidos durante a utilização dos dados do titular pelo órgão que detém a
       informação. A Lei prevê mecanismos que que aprofundam as obrigações de transparência
       ativa e passiva.

  • O consentimento do titular para que os dados pessoais possam ser tratados pelo órgão é o

       elemento principal dessa relação órgão e sociedade.


Porém, a Lei garante a possibilidade para que o órgão possa tratar esses mesmos dados
sem consentimento dos titulares, conforme previsto o inciso II do art. 11:

a) cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;


b) tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela
administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou
regulamentos;


c) realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que
possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis;


d) exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial,
administrativo e arbitral;


e) proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;


f) tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de
saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;


g) garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos
de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos,
resguardados os direitos mencionados no art. 9º desta Lei e exceto no caso
de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a
proteção dos dados pessoais.


Ante a LGPD, compreende-se como tratamento de dados qualquer atividade que utilize
um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição,
processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da
informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.