O Encarregado pelo Tratamento de Dados

Publicado em 20/07/2021 16h39 Atualizado em 13/10/2021 15h33

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais é a pessoa indicada pelo controlador
e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos
dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

No Incra o Encarregado foi designado pela Portaria nº 2.078, de 27 de Novembro de 2020
nos termos do disposto no inciso III do art. 23 e no art. 41 da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018.

A  Autoridade Nacional de Proteção de Dados - órgão da administração pública, vinculado
a Presidência da República, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento
da LGDP em todo o território nacional.

Lei 13.709, 14 /8/18 - Lei Geral de Proteção de Dados 

Decreto nº 10.474 de 26 de agosto de 2020 publicado no Diário Oficial da União - Aprova a
estrutura da ANPD 

Dados do Encarregado


Maria das Graças Gonçalves Almeida

OUVIDORA


Em caso de necessidade de orientação ou esclarecimento de dúvidas a respeito da LGPD
no âmbito da autarquia, estas deverão ser enviadas ao endereço de e-mail: .

Localização:

Telefone: (61) 3411-7691

Para o envio de petições e reclamações, estas deverão ser registradas na Plataforma de Acesso
à Informação e Ouvidoria, Fala.BR (por link do fala BR.