Julgamento de Autos de Infração

Publicado em 22/09/2020 18h59 Atualizado em 29/09/2020 19h05

De acordo com a Instrução Normativa nº 06/2009, serão publicadas aqui pelas autoridades julgadoras do Instituto Chico Mendes, as Coordenações Regionais, os editais de notificação para alegações finais referentes aos processos administrativos instaurados para apurar infrações ambientais.

 

CR 01 - Porto Velho/RO
CR 02 - Manaus/AM
CR 03 - Santarém/PA
CR 04 - Belém/PA
CR 05 - Parnaíba/PI
CR 06 - Cabedelo/PB
CR 07 - Porto Seguro/BA
CR 08 - Rio de Janeiro/RJ
CR 09 - Florianópolis/SC
CR 10 - Goiânia/GO
CR 11 - Lagoa Santa/MG