Termos de Compromisso
A Estação Ecológica de Tamoios mantém acordos com pescadores artesanais caiçaras que tiveram o seu maretório sobreposto com áreas marinhas da Unidade de Conservação, buscando compatibilizar os objetivos de conservação da UC com os modos de vida das populações tradicionais do território e assim harmonizando os direitos reconhecidos na Constituição Federal dos quais decorrem, de um lado a existência da Unidade de Conservação e de outro, a proteção de direitos fundamentais de povos e comunidades tradicionais e seus modos de criar, fazer e viver.
O Termo de Compromisso estabelece as artes de pesca que podem ser praticadas em determinadas áreas da Unidade de Conservação, as obrigações das duas partes (pescadores e ICMBio), além de penalidades no caso de descumprimento das regras acordadas. O Termo de Compromisso deve ser incorporado ao Plano de Manejo da Unidade de Conservação como plano específico, tornando-se um instrumento com caráter permanente, recebendo ajustes conforme os resultados do seu processo de implementação, monitoramento e avaliação.
Os Termos de Compromisso estão previstos na Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e em seu artigo 28º, parágrafo único, assegura às populações tradicionais porventura residentes na área “as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais”, e em seu artigo 42º, §2º prevê a “compatibilização da presença das populações tradicionais residentes com os objetivos da unidade, sem prejuízo dos modos de vida, das fontes de subsistência e dos locais de moradia destas populações”.
Atualmente a Estação Ecológica de Tamoios possui Termo de Compromisso com 26 pescadores artesanais caiçaras da comunidade de Tarituba, em Paraty, 2 pescadores da Praia Vermelha, em Angra dos Reis, e 1 pescador da Ilha do Sandri. Outros sujeitos de direito estão em processo de reconhecimento.
Leia abaixo a cartilha O Mar é Tudo, sobre as artes de pesca artesanal autorizadas no Termo de Compromisso firmado entre pescadores artesanais de Tarituba e Praia Vermelha e a ESEC Tamoios. A cartilha reune conhecimento técnico e tradicional em prol da valorização das comunidades caiçaras e da conservação do território marinho.