Encarregado pelo tratamento de dados pessoais - DPO

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais - DPO

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais, internacionalmente conhecido como Data Protection Officer (DPO), possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado
Pedro de Araújo Ferreira
Assessor da presidência
Endereço
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio
Complexo Administrativo EQSW 103/104 s/n - Cruzeiro / Sudoeste / Octogonal
CEP 70670-350 / Brasília - DF


Telefone
(61) 2028-9013

E-mail
assessoria@icmbio.gov.br

Previsão legal
LGPD, art. 5º, VIII
 
Atribuições

Artigo 41, §2º, da LGPD
I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.