Portaria Normativa IBC Nº 143, de 26 de dezembro de 2025

PORTARIA NORMATIVA IBC Nº 143, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025

O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT – IBC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25 do Regimento Interno do IBC, com a redação dada pela Portaria MEC nº 310, de 3 de abril de 2018, considerando o art. 19 do Decreto nº 12.785, de 19 de dezembro de 2025, e de acordo com o que consta do Processo nº 23119.004517.2025-11, resolve:

Art. 1º Institui, em caráter permanente, a Comissão de Classificação e Avaliação de Bens Móveis no âmbito do IBC.

Art. 2º A Comissão a que se refere o artigo 1º será vinculada ao Departamento de Administração do IBC e deverá observar as normas e orientações previstas para a execução dos mecanismos para promoção da circularidade de bens móveis no âmbito da administração pública federal.

Art. 3º Ficam revogadas:

I – a Portaria IBC nº 160, de 21 de junho de 2022; e

II – a Portaria IBC nº 460, de 1º de setembro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

MAURO MARCOS FARIAS DA CONCEIÇÃO
Diretor-Geral