Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA)

O CTF/AIDA é o registro obrigatório de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
Publicado em 20/05/2020 15h33 Atualizado em 06/10/2020 17h21

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA) é o registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam à consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

O CTF/AIDA foi criado em 1981 como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente e é normatizado pela Resolução Conama nº 1/1988 e pela Instrução Normativa Ibama nº 10/2013.

 

1. Formas de acesso
2. Já é inscrito no CTF/AIDA? Acesse os Serviços Ibama
3. Ainda não é inscrito no CTF/AIDA? 
4. Pesquisa Pública do CTF/AIDA
5. CTF/AIDA e CTF/APP
6. CTF/AIDA e o Responsável Técnico do Sinaflor
7. CTF/AIDA e a Política Nacional de Resíduos Sólidos
8. Reativação de inscrição
9. Legislação
10. Suporte CTF/AIDA
11. Perguntas frequentes
12. Contato

 

 


1. Formas de acesso

 

1.1. Pessoa física

 

Acesso para pessoa física.

 

1.2. Responsável técnico do Sinaflor:

 

Para acessar o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), o Responsável Técnico (RT) do Sinaflor deverá ter:

a) Inscrição válida no CTF/AIDA; e

b) Certificado de Regularidade junto ao Ibama.

 

Utilize a página de login dos Serviços Ibama. Após autenticação, será apresentada mensagem para seleção de sistemas que se quer acessar: 'Serviços Ibama' ou 'Serviços CTF/AIDA'. O RT deve clicar em 'Serviços Ibama' → 'Serviços' → 'Sinaflor'.

O módulo 'Responsável Técnico – RT' do Sinaflor destina-se exclusivamente ao acesso dos consultores técnicos, autônomos ou responsáveis técnicos por pessoa jurídica prestadora dos serviços técnicos. Os RT são os responsáveis pelas informações técnicas de cada empreendimento cadastrado no Sinaflor.

 

Mais informações:

Acesso, cadastro e homologação de RT no Sinaflor.

 

 


2. Já é inscrito no CTF/AIDA? Acesse os Serviços Ibama

 

2.1. Se inscreveu antes de abril de 2015?

 

Consulte os guias de enquadramento e os requisitos normativos de pessoas físicas e pessoas jurídicas para atualizar ou encerrar sua inscrição. Acesse os Serviços do Ibama e faça sua adequação.

A atualização ou encerramento de inscrição no CTF/AIDA são feitos exclusivamente pela internet.

Com a atualização, as pessoas físicas e jurídicas terão a sua inscrição adequada à Instrução Normativa Ibama nº 10/2013.

Anexo I da IN nº 10/2013  define as categorias e atividades de pessoas jurídicas sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. Por sua vez, o Anexo II especifica as Ocupações e Áreas de atividades no caso das pessoas físicas.

As pessoas inscritas em ambos os Cadastros Técnicos Federais que não atualizarem ou encerrarem a inscrição no CTF/AIDA sujeitam-se ao cancelamento do atual Comprovante de Inscrição e a restrições de pesquisa pública do Certificado de Regularidade (IN nº 10/2013: art. 50 e 51).

 

2.2. Já tem a inscrição atualizada?

 

Acesse os Serviços Ibama.

 

 


3. Ainda não é inscrito no CTF/AIDA? 

 

3.1. Antes de se inscrever

Antes de se inscrever no CTF/AIDA, consulte os guias de enquadramento e os requisitos normativos para inscrição de pessoas físicas e pessoas jurídicas.

 

3.2. Inscrição

 

A inscrição no CTF/AIDA é feita exclusivamente pela internet:

• Inscrição de pessoa física no CTF/AIDA
• Inscrição de pessoa jurídica no CTF/AIDA


• Como emitir o Certificado de Regularidade
• Como emitir ou renovar seu Comprovante de Inscrição

 

Anexo I da IN nº 10/2013 define as categorias e atividades de pessoas jurídicas sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental. Por sua vez, o Anexo II especifica as Ocupações e Áreas de atividades, no caso das pessoas físicas.

 

 


4. Pesquisa Pública do CTF/AIDA

 

Conforme art. 7º, Parágrafo único, da Resolução Conama nº 1/1988, as inscrições no CTF/AIDA devem ser acessíveis aos interessados.

O Ibama disponibiliza a Pesquisa Pública de inscrições válidas no CTF/AIDA, tanto de pessoas físicas, como de pessoas jurídicas.

Nos resultados, o interessado pode consultar os Certificados de Regularidade das pessoas físicas e jurídicas pesquisadas.

No caso de pessoa física, o resultado da pesquisa apresenta a declaração de Conselho de Fiscalização Profissional a que se subordina o profissional, bem como o link de acesso ao respectivo currículo na Plataforma Lattes do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

A Pesquisa Pública é um importante auxílio na busca de pessoas físicas e jurídicas que, obrigadas à inscrição no CTF/AIDA, declaram habilitação técnico-legal na prestação de serviços de consultoria ambiental, como por exemplo: auditorias ambientais, certificações ambientais de terceira parte, estudos técnicos, laudos técnicos, pareceres técnicos, perícias ambientais, ou planos, programas e projetos técnicos na área ambiental.

 

Acesse a pesquisa pública de pessoas físicas e jurídicas inscritas no CTF/AIDA - Caso identifique alguma inconsistência nos dados pesquisados, envie mensagem para ctf.aida.sede@ibama.gov.br

 

 


5. CTF/AIDA e CTF/APP

 

As inscrições no CTF/AIDA e no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) são independentes.

As pessoas físicas e jurídicas podem ser obrigadas a se inscreverem no CTF/AIDA, ou no CTF/APP, ou em ambos, conforme as atividades realizadas:

Acesse o quadro geral de atividades do CTF/AIDA e do CTF/APP.

Consulte também as alterações decorrentes da separação dos Cadastros nos sistemas corporativos do Ibama, para pessoas físicas e pessoas jurídicas inscritas no CTF/AIDA e/ou no CTF/APP.

Quando uma pessoa física ou jurídica inscrever-se no CTF/AIDA e já possuir cadastro atualizado no CTF/APP, o sistema considerará, de maneira automática, a declaração de dados básicos existentes. 

 

 


6. CTF/AIDA e o Responsável Técnico (RT) do Sinaflor

 

Para acessar o Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), o Responsável Técnico (RT) do Sinaflor deverá ter:

a) Inscrição válida no CTF/AIDA; e 

b) Certificado de Regularidade junto ao Ibama.

 

6.1. Acesso

 

Para o acesso, utilize a página de login dos Serviços do Ibama. Após autenticação, será apresentada mensagem para seleção de sistemas que se quer acessar: “Serviços Ibama” ou “Serviços CTF/AIDA”. O RT deve clicar na opção “Serviços Ibama” e, após, "Serviços > Sinaflor”.

O módulo Responsável Técnico (RT) do Sinaflor destina-se exclusivamente ao acesso dos consultores técnicos, autônomos ou responsáveis técnicos por pessoa jurídica prestadora dos serviços técnicos. Os RT são os responsáveis pelas informações técnicas de cada empreendimento cadastrado no Sinaflor.

 

Mais informações:

Acesso, cadastro e homologação de RT no Sinaflor

 

 


7. CTF/AIDA e a Política Nacional de Resíduos Sólidos

 

O gerenciamento de resíduos sólidos sob responsabilidade técnica é atividade de defesa ambiental integrada à Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) - Lei nº 12.305/2010.

As pessoas jurídicas obrigadas à elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e/ou de resíduos perigosos, nos termos da PNRS, também devem se inscrever no CTF/AIDA, para identificação dos responsáveis técnicos pelos respectivos planos.

No CTF/AIDA, a pessoa jurídica deve declarar os responsáveis técnicos devidamente habilitados para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos e/ou de resíduos perigosos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, conforme categorias cód. 0004 e 0005 do Anexo I da IN nº 10/2013.

 

Mais informações:

PNRS e a classificação de resíduos (não perigosos e perigosos): consulte a página sobre Controle de Resíduos.

 

 


8. Reativação de inscrição

 

Para reativação de inscrição no CTF/AIDA, acesse o formulário “Reativação de inscrição no CTF/AIDA.

Por meio desse formulário, reativa-se exclusivamente a inscrição no CTF/AIDA.

 

 


9. Legislação

 

Lei nº 6.938, de 31/08/1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº 1, de 25/01/2013 - Regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP), estabelece sua integração com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) e com o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA), e define os procedimentos administrativos relacionados ao cadastramento e prestação de informações sobre resíduos sólidos, inclusive os rejeitos e os considerados perigosos.

Instrução Normativa nº 10, de 27/05/013 - Regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA).

Instrução Normativa nº 15, de 21/09/2015 - Acrescenta ocupações, áreas e atividades e respectivo documento oficial de identificação ao anexo da Instrução Normativa nº 10, de 27/05/2013.

Instrução Normativa nº 1, de 31/01/2014 - Acrescenta descrições de atividades.

Resolução Conama nº 1, de 13/06/1988 - Procede ao registro, com caráter obrigatório, de pessoas físicas ou jurídicas que se dediquem à prestação de serviços e consultoria sobre problemas ecológicos ou ambientais, bem como à elaboração do projeto, fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

 

 


10. Suporte CTF/AIDA

 

Para suporte adicional sobre inscrição, atualização, encerramento de inscrição no CTF/AIDA, bem como sobre dados de segurança (pergunta e resposta), envie mensagem para ctf.aida.sede@ibama.gov.br.

 

 


11. Perguntas frequentes

 

Acesse as perguntas frequentes sobre o CTF/AIDA.

 

 


12. Contato

 

Em caso de dúvidas utilize o Formulário de Solicitação de Auxílio ou ligue para a Central de atendimento dos Serviços Ibama: 0800-618080.