HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SANTA MARIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
Avenida Roraima 1000, Prédio 22 - Bairro Camobi
Santa Maria-RS, CEP 97105-900
5532131684 - http://husm-ufsm.ebserh.gov.br

Termo de Referência - SEI

Processo nº 23541.000037/2021-59

ANEXO III - TERMO DE REFERÊNCIA

DO OBJETO

Esta licitação tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM CENTRAIS DE AR CONDICIONADO COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E INSUMOS PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SANTA MARIA (HUSM-UFSM), com detalhamento constante neste Termo de Referência.

DA JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A pretensa contratação tem como objetivo:

o bom e perfeito funcionamento do sistema de climatização nas dependências do Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM-UFSM), mediante execução indireta dos serviços de manutenções preventivas e corretivas dos equipamentos de climatização, garantindo a qualidade do ar nos ambientes climatizados, colaborando para a saúde dos pacientes, o bem-estar, o conforto, a produtividade dos membros, servidores e demais colaboradores;

zelar pelo bom estado de conservação e manutenção da vida útil dos equipamentos, sendo imperativo legal o cuidado e a preservação do patrimônio público;

atender à legislação vigente e especialmente à Lei n.º 13.589, de 04/01/2018, à Portaria 3.523 da ANVISA, de 28/08/1998, e às Resoluções RE n.º 174/2000 e 09/2003 da ANVISA (ou outras que as substituírem).

substituir a empresa prestadora de serviço W.S. COMERCIO DE REFRIGERAÇÃO E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA – ME, CNPJ 15.126.437/0019-72, contrato 008/2016 (contrato anterior), que presta serviço de manutenção preventiva e corretiva das centrais de ar condicionado para o HUSM.

A importância da gestão da qualidade do ar que é inegável visto que, além de ser essencial para a sobrevivência, os efeitos nocivos procedentes da má qualidade do ar devem ser vistos como uma questão de saúde pública. De acordo com a Resolução RE n° 09/03 – ANVISA, o indicador de qualidade de ar ambiental interior é o resultado da contagem total de bactérias e fungos, os quais não devem ultrapassar os níveis relacionados abaixo:

Variáveis e Componentes | Nível 0 | Nível 1 | Nível 2 | Nível 3
--- | --- | --- | --- | ---
Partículas biológicas totais no ar ambiental | ≤750 ufc/m³ | =500 ufc/m³ | =200 ufc/m³ | =50 ufc/m³

Para maior compreensão, descreve-se a classificação de risco de ocorrência de eventos adversos à saúde por exposição ao ar ambiental:

Nível 0: Área onde o risco não excede aquele encontrado em ambientes de uso público e coletivo.

Nível 1: Área onde não foi constatado o risco de eventos adversos relacionados à qualidade do ar, porém algumas autoridades, organizações ou investigadores sugerem que o risco deva ser considerado.

Nível 2: Área onde existem fortes evidências de risco de ocorrência de eventos adversos relacionados à qualidade do ar de seus ocupantes ou de pacientes que utilizarão produtos manipulados nestas áreas.

Nível 3: Área onde existem fortes evidências de alto risco de eventos adversos de seus ocupantes ou de pacientes que utilizam produtos manipulados nestas áreas.

A contratação, objeto deste Termo de Referência, dar-se-á por meio de seleção de proposta, na modalidade Pregão na forma eletrônica, regida pela Lei 13.303/2016, Lei 10.520/02; Decreto 10.024/2019 e o Regulamento de Licitações e Contratos da EBSERH.

DA CLASSIFICAÇÃO DOS BENS/SERVIÇOS

O objeto a ser contratado enquadra-se na categoria de serviços comuns, de que trata a Lei nº 10.520/2002, por possuir padrões de desempenho e características facilmente encontradas no mercado, conforme preceitua o Decreto nº 10.024/2019.

A justificativa para o enquadramento do serviço a ser contratado como continuado é a sua essencialidade para assegurar a integridade do patrimônio público de forma rotineira e permanente ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do ente administrativo, de modo que a sua interrupção possa comprometer a prestação de um serviço público ou o cumprimento da missão institucional.

A execução do objeto não gera vínculo empregatício entre os empregados da Contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO

As Centrais de Ar Condicionado são compostas por equipamentos tipo “splitão” com dutos de ventilação e compressores, chillers, bem como centrais do tipo VRF (Variable Refrigerant Flow), conforme descritivo abaixo.

- Centro Cirúrgico: Central do tipo “splitão” composta por 2 compressores scroll e um compressor de pistão, totalizando 37,5 TR (toneladas de refrigeração). Cada compressor possui um sistema frigorígeno com condensadoras a água do tipo shell and tube e, no gabinete central, encontramse a serpentina de resfriamento. O gás utilizado nesta central é do tipo R-22. Para aquecimento são utilizadas resistências elétricas. O sistema de filtragem é composto por filtro manta, bolsa e absoluto. O sistema de resfriamento desta central é por torre de arrefecimento, utilizada de forma compartilhada com a central da Salas de Recuperação, instalada adjacente à sala de máquinas.

- Salas de Recuperação: Central do tipo “splitão” composta por 3 compressores scrol, totalizando 15 TR (toneladas de refrigeração) cada. Cada compressor possui um sistema frigorígeno com condensadoras a água do tipo shell and tube e, no gabinete central, encontram-se a serpentina de resfriamento. O gás utilizado nesta central é do tipo R-22. Para aquecimento são utilizadas resistências elétricas. O sistema de filtragem é composto por filtro manta, bolsa e absoluto. O sistema de resfriamento desta central é por torre de arrefecimento, utilizada de forma compartilhada com a central do Centro Cirúrgico, instalada adjacente à sala de máquinas.

- CTMO, CTCRIAC: Central do tipo “splitão” composta por dois gabinetes, o primeiro com filtragem absoluta atendendo ao CTMO e, após nova filtragem absoluta nos bocais de retorno, o ar retorna para o segundo gabinete e é novamente climatizado para atender ao CTCRIAC. São 3 compressores scroll, totalizando 37,5 TR (toneladas de refrigeração), com condensadoras a água do tipo shell and tube, dois deles funcionando de forma compartilhada entre o primeiro e o segundo gabinete. O gás utilizado nesta central é do tipo R-22 e o sistema de resfriamento desta central é por torre de arrefecimento.

- Pronto Socorro: Central do tipo “splitão” composta por três condensadoras a ar dotadas de compressores do tipo scroll, totalizando 20 TR. Dois módulos de ventilação com filtragem manta e bolsa. O gás utilizado nesta central é do tipo R-22. Para aquecimento são utilizadas resistências elétricas.

- Sala de Emergência: Central do tipo “splitão” composta por uma condensadora a ar do tipo barril com compressor scroll, totalizando 7,5 TR e sistema de ventilação através de dutos. O gás utilizado nesta central é do tipo R-410.

- Sala 6 – Cardíaca: Central do tipo “splitão” composta por duas condensadoras a ar dotadas de compressores scroll, totalizando 6 TR. O módulo de ventilação possui filtragem manta, bolsa e absoluta. O gás utilizado nesta central é do tipo R-22. Para aquecimento são utilizadas resistências elétricas.

- Sala 7 – Cesárea: Central do tipo “splitão” composta por duas condensadoras a ar dotadas de compressores scroll, totalizando 6 TR. O módulo de ventilação possui filtragem manta, bolsa e absoluta. O gás utilizado nesta central é do tipo R-22. Para aquecimento são utilizadas resistências elétricas.

- Sala 8 – Endoscopia: Central do tipo “splitão” composta por uma condensadora a ar do tipo barril com compressor scroll, totalizando 7,5 TR. O módulo de ventilação possui filtragem manta, bolsa e absoluta. O gás utilizado nesta central é do tipo R-410. Para aquecimento são utilizadas resistências elétricas.

- Sala 9 – Pequenos Procedimentos: Central do tipo “splitão” composta por uma condensadora a ar do tipo barril com compressor scroll, totalizando 7,5 TR. O módulo de ventilação possui filtragem manta, bolsa e absoluta. O gás utilizado nesta central é do tipo R-410. Para aquecimento são utilizadas resistências elétricas.

- Ressonância Magnética: Central do tipo “splitão” composta por duas condensadoras a ar do tipo barril com compressor scroll, totalizando 15 TR (toneladas de refrigeração). O módulo de ventilação possui filtragem manta. O gás utilizado é o R-22.

- Chiller da Ressonância Magnética: Dois Chillers de água gelada (um backup) que fazem a refrigeração do equipamento de Ressonância Magnética, totalizando 8,5 TR (toneladas de refrigeração). Um chiller utiliza R-22 e outro R-410.

- Auditório Gulerpe: Central do tipo “splitão” composta de dois módulos independentes com compressor scroll e ventilador, com condensadoras a água do tipo shell and tube, totalizando 25 TR (toneladas de refrigeração). A água utilizada na troca térmica é da mesma torre de resfriamento das centrais do Centro Cirúrgico e da Sala de Recuperação. O gás utilizado nesta central é do tipo R-22.

- Radioterapia: Central composta de tipo “splitão” e chiller, com três condensadoras a ar dotadas de compressores scroll, totalizando 4,0 TR e um chiller de 12 TR. O módulo de ventilação possui filtragem bolsa. O gás utilizado nesta central é do tipo R-22. Para aquecimento são utilizadas resistências elétricas.

- UTI: central do tipo VRF (variable refrigerante flow) com oito unidades condensadoras inverter a ar, totalizando 128 TR (toneladas de refrigeração). Fazem parte do sistema 74 evaporadoras do tipo high wall e 24 evaporadoras do tipo cassete, que possuem filtragem grossa. O aquecimento é realizado por ciclo reverso. O gás utilizado no sistema é o R410A. A renovação de ar é realizada através de dutos de ventilação com um sistema independente de insuflamento e exaustão para controlar a pressão dos ambientes. Existem leitos de isolamento com filtragem absoluta.

- LAC: central do tipo VRF (variable refrigerante flow) com dezesseis unidades condensadoras de diferentes capacidades, com compressores do tipo “scroll”, dotados de controle de capacidade “DC inverter”, ou seja, com ajuste da frequência de serviço, totalizando 206 TR (toneladas de refrigeração). Fazem parte do sistema 43 evaporadoras do tipo built-in (embutida no teto com dutos) e do tipo piso-duto, bem como os dutos de ventilação propriamente ditos, com insuflamento através de difusores e retorno e/ou exaustão através de grelhas.

Nas manutenções preventivas deverão ser executadas mensalmente todas as operações pelo Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) de sistemas de climatização, incluindo revisão e limpeza dos equipamentos, com remoção de sujidades das bandejas, serpentinas, umidificadores, dutos e ventiladores, com o uso de produtos biodegradáveis registrados no Ministério da Saúde, devidamente aprovados pela ANVISA e verificação periódica das condições físicas dos filtros; verificar pressão alta e baixa do fluído frigorígeno e as temperaturas do ar no insuflamento e do fluido frigorígeno da saída da evaporadora.

Nas manutenções corretivas deverão ser executadas as operações necessárias para o perfeito funcionamento dos equipamentos, sempre que estes apresentarem defeitos. A CONTRATADA deverá realizar manutenções corretivas nos equipamentos listados no Objeto, sem limitação do número de atendimentos, enquanto vigorar o contrato. A manutenção corretiva é a intervenção por parte da CONTRATADA para resolução de falhas/defeitos ocorridos nos equipamentos, fazendo-os interromper sua operação, ou operar fora de seus parâmetros adequados.

O atendimento para as manutenções preventivas mensais deverá ser agendado com a Divisão de Logística e Infraestrutura Hospitalar (DLIH) pelo telefone (55) 3213-1673 ou pelo e-mail sif.husm@ebserh.gov.br. O atendimento de emergência (manutenção corretiva) deverá ser realizado em, no máximo, 02 (duas) horas, a partir da solicitação da DLIH. A empresa contratada deverá dispor linha de atendimento emergencial durante 24 horas por dia, 7 dias por semana. Os chamados de urgência e emergência deverão ser atendidos no prazo máximo de 02 (duas) horas contados a partir do recebimento da notificação/chamada. Para abertura dos chamados de urgência serão realizados 3 tentativas de contato telefônico, após será enviado e-mail, sendo o horário de atendimento via telefone ou envio do e-mail a referência para a contagem do prazo de atendimento.

A Contratada deverá:

Implantar, aplicar e acompanhar o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) (ANEXO F), mantendo disponível os registros dos procedimentos e periodicidade das atividades executadas;

Informar os procedimentos e resultados das atividades à equipe de fiscalização do contrato;

Emitir a ART assinada pelo técnico responsável pelas atividades do contrato;

Encaminhar, juntamente com a Nota Fiscal referente à parcela mensal, o relatório mensal de PMOC, contendo os serviços realizados no mês e serviços programados;

Realizar a limpeza periódica dos componentes das centrais de ar, chillers e VRFs conforme tabela abaixo, de acordo com a Resolução nº 09 de 20 de janeiro de 2003:

Componente | Periodicidade
--- | ---
Tomada de ar externo | Limpeza mensal ou quando descartável até sua obliteração (máximo 3 meses)
Unidades filtrantes | Limpeza mensal ou quando descartável até sua obliteração (máximo 3 meses)
Bandeja de condensado | Mensal
Serpentina de aquecimento | Desencrustação semestral e limpeza trimestral
Serpentina de resfriamento | Desencrustação semestral e limpeza trimestral
Umidificador | Desencrustação semestral e limpeza trimestral
Ventilador | Semestral
Plenum de mistura/casa de máquinas | Mensal
Bocais de insuflamento e grelhas de retorno | Mensal

Fornecer todas as ferramentas, mão de obra e insumos necessários para o desenvolvimento do trabalho, seja limpeza das centrais, recarga de gás, teste de estanqueidade, soldas de reparo, troca de correias, trocas de filtros, rolamentos e demais atividades necessárias para realizar toda e qualquer manutenção preventiva ou corretiva nas centrais de ar que são objeto desta contratação;

Realizar manutenção nos sistemas elétricos e quadros de comando das centrais;

Trocar compressores, quando necessário, realizando as soldas necessárias e recarga de fluido refrigerante;

Trocar resistências elétricas, quando necessário;

Realizar o monitoramento e troca do óleo dos compressores.

Realizar recolhimento de gás refrigerante quando necessário a realização de manutenção. Na ausência de equipamento de recolhimento de gás refrigerante, quando necessário a retirada e reposição de gás por motivo de manutenção, a reposição do gás será por conta da empresa licitante contratada.

Todas as despesas referentes aos técnicos da contratada que venham executar serviços de manutenção preventiva e corretiva nas instalações do HUSM no que se refere a encargos sociais, deslocamentos, diárias, estadas, fretes, impostos, taxas e quaisquer outros ônus é de responsabilidade da mesma.

Do fornecimento de peças e serviços especializados:

É responsabilidade da contratada, durante todo período de vigência do contrato, realizar os processos formais para compra de peças e componentes das centrais de ar condicionado tais como: correias, rolamentos, solenoides, filtros, tubulações, dutos, compressores, válvulas, fiação elétrica, placas eletrônicas, contatores, fusíveis, termostato, gás refrigerante e demais componentes que compõe o sistema de ar condicionado central. A tabela D (VALOR ANUAL PREVISTO PARA APLICAÇÃO EM PEÇAS) do anexo B, deste termo de referência, serve como balizamento para distribuição de valores e itens que podem ser adquiridos durante a vigência do contrato.

É responsabilidade da contratada, durante todo período de vigência do contrato, realizar os processos formais para contratação de serviços especializados tais como: usinagem, calibração, desempenamento, pintura, e outros serviços necessários ao bom funcionamento dos equipamentos das centrais de ar. A tabela E (VALOR ANUAL PREVISTO PARA APLICAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS) do anexo B, deste termo de referência, serve como balizamento para distribuição de valores e itens que podem ser contratados durante a vigência do contrato.

A empresa contratada deve apresentar 3 orçamentos para as peças, insumos e serviços especializados necessários conforme relatório aprovado pelo gestor. Exceções serão definidas pelo gestor do contrato.

Os orçamentos devem ser apreciados e pelo gestor do contrato, que será o responsável pela aprovação da compra da peça ou execução do serviço orçado, acrescido do respectivo BDI correspondente para a empresa.

Para os itens fornecidos que são componentes/peças neste termo de referência:

A licitante vencedora deverá prestar garantia de acordo com o prazo estabelecido pelo fabricante de cada item.

A assistência técnica ou substituição, durante o prazo de garantia dos componentes/peças deverá ser prestada no local onde os mesmos estiverem instalados ou alocados, sem ônus para o HUSM.

Quando por questões técnicas ou operacionais a garantia tiver que ser prestada em outro local, o deslocamento será de responsabilidade da licitante vencedora, sem ônus para o HUSM.

A conclusão do reparo não poderá ultrapassar o prazo de 02 (dois) dias, após o chamado do HUSM, inclusive quando o mesmo implicar na troca destes componentes.

Da mão de obra especializada: A contratada deverá apresentar certificado de habilitação (treinamento) ou comprovação de experiência anterior na execução de atividades com sistema de climatização VRF (Fluxo de Gás Refrigerante Variável).

DAS INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O DIMENSIONAMENTO DA PROPOSTA

O quantitativo a ser licitado é o apresentado na tabela a seguir:

ITEM | DESCRIÇÃO | CATSER | QUANTIDADE DE EQUIPAMENTOS
1 | Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da central de ar condicionado do CENTRO CIRÚRGICO do HUSM-UFSM. Central tipo “Splitão” 37,5 TR. | 22454 | 1
2 | Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da central de ar condicionado da SALA DE RECUPERAÇÃO do HUSM-UFSM. Central tipo “Splitão” 15 TR. | 22454 | 1
3 | Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da central de ar condicionado do CTMO/CTCRIAC do HUSM-UFSM. Central tipo “Splitão” 37,5 TR. | 22454 | 1
4 | Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da central de ar condicionado do PRONTO SOCORRO do HUSM-UFSM. Central tipo “Splitão” 20 TR. | 22454 | 1
5 | Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da central de ar condicionado do SALA DE EMERGÊNCIA do HUSM-UFSM. Central tipo “Splitão” 7,5 TR. | 22454 | 1
6 | Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da central de ar condicionado da SALA 6 CARDÍACA do HUSM-UFSM. Central tipo “Splitão” 6 TR. | 22454 | 1
7 | Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da central de ar condicionado da SALA 7 CESÁREA do HUSM-UFSM. Central tipo “Splitão” 6 TR. | 22454 | 1
8 | Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da central de ar condicionado da SALA 8 ENDOSCOPIA do HUSM-UFSM. Central tipo “Splitão” 7,5 TR. | 22454 | 1
9 | Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da central de ar condicionado da SALA 9 PEQUENOS PROCEDIMENTOS do HUSM-UFSM. Central tipo “Splitão” 7,5 TR. | 22454 | 1
10 | Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da central de ar condicionado da SALA DA RESSONÂNCIA MAGNÉTICA do HUSM-UFSM. Central tipo “Splitão” 15 TR. | 22454 | 1
11 | Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do equipamento de refrigeração de agua (Chiller) da SALA DA RESSONÂNCIA MAGNÉTICA do HUSM-UFSM. Central tipo “Splitão” 8,5 TR. | 22454 | 2
12 | Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da central de ar condicionado do AUDITÓRIO GULERPE do HUSM-UFSM. Central tipo “Splitão” 25 TR. | 22454 | 1
13 | Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da central de ar condicionado da RADIOTERAPIA do HUSM-UFSM. Central tipo “Splitão” 4 TR. | 22454 | 1
14 | Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do equipamento de refrigeração de agua (Chiller) da SALA DA RADIOTERAPIA do HUSM-UFSM. Central tipo “Splitão” 12 TR. | 22454 | 1
15 | Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da central de ar condicionado da UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO do HUSMUFSM. Central tipo VRF. Unidades condensadoras; 128 TR | 22454 | 8
16 | Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da central de ar condicionado da UNIDADE DE TRATAMENTO INTENSIVO do HUSM-UFSM. Central tipo VRF. Unidades evaporadoras. | 22454 | 96
17 | Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da central de ar condicionado do LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS do HUSM-UFSM. Central tipo VRF. Unidades condensadoras; 206 TR. | 22454 | 16
18 | Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da central de ar condicionado do LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS do HUSM-UFSM. Central tipo VRF. Unidades evaporadoras. | 22454 | 43
19 | Valor Anual Previsto para Aplicação de Peças (SEM BDI)* | CATMAT 6238 | 90.000,00
20 | Valor Anual Previsto para Aplicação de Serviços Especializados (SEM BDI)* | 22454 | 5.000,00

* Na formulação das propostas, a licitante deverá inserir o valor com BDI.

Quaisquer instalações adicionais efetuadas durante a vigência, ou antes do início desse presente termo de referência também deverão seguir as determinações feitas no mesmo.

DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

Registro ou prova de inscrição da pessoa jurídica licitante no CREA-Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, dentro do seu prazo de validade, onde constem os seus responsáveis técnicos devidamente registrados no conselho regulamentador da atividade.

Apresentação de atestados, certidões, declarações fornecidas por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter a empresa licitante desempenhado de forma satisfatória atividade compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, devidamente averbados no CREA.

As Visitas Técnicas ao local de execução do Objeto deste Edital terão caráter facultativo, sendo a data limite para tal visita técnica a véspera da abertura do pregão eletrônico (no término do expediente do dia 17/06/2021).

As visitas técnicas deverão ser agendadas previamente, por meio de telefone e/ou e-mail, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

Para o licitante que optar por realizar a visita técnica será emitida uma declaração de visita a qual deverá ser devidamente assinada pelo responsável do HUSM-UFSM e pela licitante. Esta declaração devidamente preenchida e assinada deverá ser anexada no Sistema Compras Governamentais, juntamente com a proposta e os documentos de habilitação.

Informações sobre o local da execução do objeto para realização da visita técnica poderão ser obtidas junto ao Setor de Infraestrutura Física, por meio dos telefones (55) 3213-1673 no horário compreendido entre 08:00 (oito) horas e 17:00 (dezessete) horas, com o(s) servidor(es) Vinícius Severo, ou através do(s) e-mail(s) vinicius.severo@ebserh.gov.br.

Para a visita ao local onde será executado o objeto da presente licitação, recomenda-se que o representante legal do licitante possua formação adequada, devido à complexidade dos serviços objeto desta licitação.

Caso o licitante opte por não realizar a visita técnica, este deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração de que não efetuou a visita técnica e que concorda com todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Esta declaração devidamente preenchida e assinada deverá ser anexada no Sistema Compras Governamentais, juntamente com a proposta e os documentos de habilitação. Dessa forma, o licitante deverá assumir toda e qualquer responsabilidade pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação das condições do local de execução do objeto do certame.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO | PTR(S) | FONTE | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ESFERA | NATUREZA DA DESPESA
10302501885850043 | 172853 | 6153000300 | 026443 | 02 | 3.3.90.30 3.3.90.39

No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO E CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO

A equipe de fiscalização contratual e a empresa a ser contratada utilizarão os seguintes mecanismos de comunicação, adotando o critério de razoabilidade para definir o meio utilizado e respeitando a formalização devida:

Reuniões presenciais de trabalho;

Telefonemas;

Videoconferências; e

Mensagens eletrônicas (e-mail ou comunicadores instantâneos) e/ou correspondências oficiais.

Os atestes serão realizados apenas para os serviços efetivamente prestados, devidamente comprovados e em conformidade com o especificado neste Termo de Referência.

O pagamento dos serviços prestados pela contratada será efetuando mensalmente, tendo o valor fixo, independente da quantidade de intimações disponibilizadas.

O pagamento será realizado no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo setor competente.

O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados.

A CONTRATADA deverá apresentar a respectiva Nota Fiscal/Fatura juntamente com os documentos inerentes à sua regularidade jurídica e fiscal, em especial com a Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal ou Distrital, esta em substituição às duas últimas, do FGTS, do INSS e da Dívida Ativa da União.

Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.

O HUSM-UFSM poderá reter os valores a serem pagos à CONTRATADA, quando esta não cumprir todas as exigências pactuadas, os encargos fiscais e trabalhistas, bem como descontar do pagamento os valores relativos às multas aplicadas.

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Ebserh, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a variação do INPC/IBGE ocorrida no período.

Antes de cada pagamento à CONTRATADA será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da CONTRATADA, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE.

Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a CONTRATANTE deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da CONTRATADA, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

Persistindo a irregularidade, a CONTRATANTE deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à CONTRATADA a ampla defesa.

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a CONTRATADA não regularize sua situação junto ao SICAF.

Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da CONTRATANTE, não será rescindido o contrato em execução com a CONTRATADA inadimplente no SICAF.

DO INÍCIO DA CONTRATAÇÃO

A execução dos serviços será iniciada em até 10 (dez) dias após a assinatura do contrato.

DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

A contratação será formalizada por intermédio de instrumento contratual.

O Contrato terá vigência de 1 (um) ano, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 5 (cinco) anos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital do Pregão e seus anexos.

Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo.

Prestar todas as informações e esclarecimentos que os empregados da CONTRATADA, encarregados da execução do objeto deste contrato, venham solicitar para o desenvolvimento dos trabalhos.

Permitir o acesso dos empregados da CONTRATADA às dependências da CONTRATANTE, possibilitando-lhes executar os serviços e as verificações técnicas necessárias, desde que devidamente identificados.

Comunicar à CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido.

Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de comissão/servidor especialmente designado.

Notificar previamente à CONTRATADA via e-mail e/ou documento oficial enviado via correios, quando da aplicação de penalidades.

Efetuar o pagamento à CONTRATADA no valor correspondente ao objeto contratado, no prazo e forma estabelecidos no Edital do Pregão e seus anexos.

Pagar à CONTRATADA, em caso comprovado de dolo ou culpa da CONTRATANTE, o montante correspondente ao conserto dos equipamentos, na hipótese de eventual dano causado aos mesmos.

A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela CONTRATADA com terceiros, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da CONTRATADA, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Cumprir todas as obrigações constantes no Edital do Pregão, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.

Efetuar a execução do objeto conforme especificações constantes no Edital do Pregão, Termo de Referência e Termo de Contrato.

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

Comunicar à CONTRATANTE, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da execução do objeto, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.

Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato, com número de telefone, e-mail e endereço físico.

DA SUBCONTRATAÇÃO

É vedada a sub-contratação completa ou da parcela principal da obrigação.

DA ALTERAÇÃO SUBJETIVA

É admissível a fusão, cisão ou incorporação da contratada com/por outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original; sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato; não haja prejuízo à execução do objeto pactuado e haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.

DA GARANTIA CONTRATUAL

O adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura do Contrato, prestará garantia no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato, conforme disposto no item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP 5/2017, e que será liberada de acordo com as condições previstas neste Edital, desde que cumpridas as obrigações contratuais. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério do órgão contratante.

A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2% (dois por cento).

O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do Artigo 115 do Regulamento de Licitações e Contratos da EBSERH.

A validade da garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, deverá abranger um período de 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, conforme o item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP 5/2017.

A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato;

Prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

Multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

Obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza, não adimplidas pela contratada, quando couber.

No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser readequada ou renovada nas mesmas condições.

Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, a CONTRATADA obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data em que for notificada.

A CONTRATANTE executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria.

Será considerada extinta a garantia:

Com a devolução da apólice, carta fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da Contratante, mediante termo circunstanciado, de que a Contratada cumpriu todas as cláusulas do contrato;

No prazo de 90 (noventa) após o término da vigência, caso a Contratante não comunique a ocorrência de sinistros, quando o prazo será ampliado, nos termos da comunicação, conforme estabelecido na alínea "h2"do item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MP 5/2017.

DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma do Art. 101 do Regulamento de Licitações e Contratos da EBSERH.

O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

Durante a execução do objeto, o fiscal técnico deverá monitorar constantemente o nível de qualidade dos serviços para evitar a sua degeneração, devendo intervir para requerer à CONTRATADA a correção das faltas, falhas e irregularidades constatadas.

O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto no Artigo 102 do Regulamento de Licitações e Contratos da EBSERH.

O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste Termo de Referência e na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto no art. 114 e 115 do Regulamento de Licitações e Contratos da EBSERH.

A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos.

DAS SANÇÕES

Pela inexecução total ou parcial do contrato o HUSM-UFSM poderá, garantido o regular processo administrativo, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

Advertência;

Multa:

20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;

Em caso de inexecução parcial, a multa compensatória, no mesmo percentual do subitem acima, será aplicada de forma proporcional à obrigação inadimplida.

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a EBSERH, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

Em caso de atraso injustificado na execução do contrato, o contratado está sujeito a multa de mora, nos seguintes termos:

0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;

A multa a que alude este item não impede que a EBSERH rescinda o contrato e aplique as outras sanções previstas nesta Lei.

A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela EBSERH ou, ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

As sanções previstas nos incisos I e III poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, devendo a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da notificação da instauração do processo administrativo para apuração de descumprimento de obrigação contratual.

Poderá ser emitida GRU – Guia de Recolhimento da União para pagamento da multa devida pela contratada.

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário.

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado ao HUSM-UFSM, observado o princípio da proporcionalidade.

As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

DO REAJUSTE

O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta ou do orçamento que a proposta se referir, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período.

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

DO PREÇO

O preço deverá prever todos os custos e despesas diretas ou indiretas relacionadas com a prestação de serviços do objeto deste Termo de Referência.

CONTRATADA poderá aceitar, nas mesmas condições deste contrato e sua proposta, acréscimos ou supressões nos serviços, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor constante do contrato, a teor do que dispõe o art. 81, §1 da Lei 13.303/2016 e o art. 110 do Regulamento de Licitações e Contratos da EBSERH.

ANEXOS DO TERMO DE REFERÊNCIA

ANEXO I - MODELO DE DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA - FACULTATIVA

Eu, ___________________________________ (Responsável pelo setor demandante do HUSM), ___________________________________ (cargo no HUSM), DECLARO, para os devidos fins, que a empresa ____________________________ (Nome da empresa) realizou visita técnica ao local onde será executado(a) o(a) <OBJETO DA LICITAÇÃO>, do Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Maria, objeto do Edital do Pregão n.º ___/_____.

Eu, ___________________________________ (Representante legal da empresa devidamente qualificado), na condição de REPRESENTANTE DA EMPRESA ______________________________ (Nome da Empresa), DECLARO, para os devidos fins, que visitei o local onde será executado(a) o(a) <OBJETO DA LICITAÇÃO>, do Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Maria, objeto do Edital do Pregão n.º ___/_____, tendo tomado conhecimento de todas as peculiaridades e características do local, inclusive, das possíveis dificuldades que possam onerar futuramente nossa empresa na execução do mesmo.

__________, __ de _____________ de _____.

_____________________________________ NOME (RESPONSÁVEL PELO SETOR DEMANDANTE DO HUSM-UFSM) CPF nº: RG nº: (assinatura e carimbo) | _____________________________________ NOME (RESPONSÁVEL TÉCNICO OU REPRESENTANTE LEGAL) CPF nº: RG nº: (assinatura e carimbo)

ANEXO II - MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO VISITA TÉCNICA (OBRIGATÓRIA SE NÃO REALIZAR A VISITA)

Eu, ________________________________ (Representante Legal devidamente qualificado) da empresa _______________________, DECLARO, para os devidos fins, que NÃO visitei o local onde será executado(a) o(a) <OBJETO DA LICITAÇÃO>, do Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Maria, por opção própria, assumindo assim que CONCORDO com todas as condições estabelecidas no Edital do Pregão n.º ___/____ e seus Anexos, e que ainda, assumo toda e qualquer responsabilidade pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude da omissão na verificação das condições do local de execução do objeto do certame.

__________, __ de _____________ de _____.

_____________________________________ NOME (RESPONSÁVEL TÉCNICO OU REPRESENTANTE LEGAL) CPF nº: RG nº: (assinatura e carimbo)

ANEXO III - Composição do BDI, Tabela de Composição de Valores, Requisitos de Saúde e Segurança do Trabalho, Termo de Aceitação das Exigências, Modelo de Análise Preliminar de Riscos, Modelo PMOC - Conforme Anexo do Termo de Referência (13492802).

Referência: Processo nº 23541.000037/2021-59 | SEI nº 13492773