HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SANTA MARIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
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Minuta de Contrato - SEI

Processo nº 23541.000037/2021-59

MINUTA DO CONTRATO Nº ___/____, CELEBRADO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, FILIAL HUSM E A EMPRESA ____________________________.

CONTRATANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EBSERH, FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA (HUSM-UFSM), empresa pública com personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério da Educação, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.126.437/0019-72, sediado na Av. Roraima, 1.000 – Prédio 22 – Cidade Universitária – Santa Maria – RS, neste ato representada por sua Superintendente ELAINE VERENA RESENER, portadora do RG nº 1028097531 SSP/RS e CPF nº 243.681.640-91, nomeada pela Portaria nº 30, de 3 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 4 de fevereiro de 2014 e por seu Gerente Administrativo JOÃO BATISTA DE VASCONCELLOS, portador do RG nº 1036657581 SSP/RS e CPF nº 560.670.110-34, nomeado pela Portaria nº 117, de 19 de março de 2014, publicada no Boletim de Serviço nº 32, de 20 de março de 2014, ambos no uso das atribuições conferidas pelo Art. 20 da Portaria-SEI nº 8/2019.

CONTRATADA: ______________________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ______________________, com sede na com sede na ______________________, representada neste ato por ______________________, portador da Carteira de Identidade nº ______________________ e CPF nº ______________________.

Conforme Processo Administrativo nº 23541.XXXXXX/20XX-YY, e de acordo com o Pregão Eletrônico n.º XXX/AAAA, Proposta Comercial apresentada, Termo de Referência, seus encartes e anexos, a CONTRATANTE e a CONTRATADA celebram o presente Contrato, nos termos da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh, aprovado pela Resolução do Conselho de Administração nº 92/2019, de 19 de setembro de 2019, dos normativos internos da Ebserh, e mediante as Cláusulas e condições estabelecidas a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

O objeto do presente instrumento é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM CENTRAIS DE AR CONDICIONADO COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E INSUMOS PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SANTA MARIA (HUSM-UFSM), que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do Edital.

1.2. Objeto da contratação:

ITEM | DESCRIÇÃO | QUANTIDADE | UNIDADE | VALOR MENSAL R$ | VALOR ANUAL R$

CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA

O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data da última assinatura eletrônica aposta pelos Contraentes, constantes do final do presente instrumento.

A vigência poderá ser prorrogada, por interesse das partes, até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos:

Esteja formalmente demonstrada a manutenção de interesse na continuidade do serviço;

Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;

Seja juntada justificativa e motivo, por escrito, de que a Administração mantém interesse na realização do serviço;

Seja comprovado que o valor do contrato permanece economicamente vantajoso para a Administração;

Haja manifestação expressa da CONTRATADA informando o interesse na prorrogação;

Seja comprovado que a CONTRATADA mantém as condições iniciais de habilitação.

A eventual interrupção do contrato, por qualquer uma das partes, deverá ser comunicada formalmente com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência da data em que se pretende cessar a execução.

CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO

Importa o presente contrato o valor mensal de R$ __________ (__________________), perfazendo o valor anual de R$ __________ (__________________).

No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de produtos/serviços efetivamente fornecidos/prestados.

CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União, para o exercício de 2021, na classificação abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO | FONTE DE RECURSOS | ELEMENTO DE DESPESA | NÚMERO DE EMPENHO
XXXXXXXXXXXXXXXX | XXXX | XX.XX.XX | 20__NEXXXXXX

No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.

CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO

O prazo para pagamento à CONTRATADA e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Edital e no Anexo XI da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.

Eventuais atrasos no pagamento deverão ser atualizados financeiramente, na forma do Edital e do Anexo XI da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.

CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE

O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do INPC/IBGE.

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

CLÁUSULA SÉTIMA – GARANTIA DE EXECUÇÃO

A CONTRATADA prestará garantia no valor de R$ __________ (__________), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total do contrato, no prazo de 10 (dez) dias úteis, observadas as condições previstas no Edital, com validade de 90 (noventa) dias após o término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação, observados os requisitos previstos no art. 89 do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh, e no que couber, no item 3.1 do Anexo VII-F da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.

CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO

O regime de execução dos serviços a serem executados pela CONTRATADA, os materiais que serão empregados e a fiscalização pela CONTRATANTE são aqueles previstos no Termo de Referência, anexo do Edital.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA

As obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

As sanções relacionadas à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO

11.1. O presente Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 114 e 115 do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

11.2. Além dos motivos dispostos no rol exemplificativo constante do normativo supracitado, também configuram motivos para a rescisão contratual:

A subcontratação total ou parcial do seu objeto, respeitado ainda o disposto no art. 78 da Lei nº 13.303/2016; a associação da CONTRATADA com outrem; a cessão ou transferência, total ou parcial; bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no Edital e no Contrato ou previamente autorizadas pela CONTRATANTE;

A dissolução da sociedade ou o falecimento da CONTRATADA;

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, desde que prejudique a execução do Contrato;

O perecimento do objeto contratual, tornando impossível o prosseguimento da execução da avença; e

A caução ou utilização, por parte da CONTRATADA, deste Contrato para qualquer operação financeira.

Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados e registrados em processo administrativo, assegurando-se o direito à prévia e ampla defesa.

A rescisão por ato unilateral poderá acarretar as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas neste Contrato:

Execução da garantia contratual, para ressarcimento da CONTRATANTE, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

Na hipótese de insuficiência da garantia contratual, a retenção dos créditos decorrentes do Contrato até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE.

11.5. O abandono da execução contratual configura motivo para imediata rescisão unilateral.

11.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:

Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

Indenizações e multas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÕES

Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 103 e seguintes do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh.

As alterações deverão ser precedidas de instrução processual em que deverão constar, no mínimo:

Descrição do objeto do contrato com as suas especificações e do modo de execução;

Descrição detalhada da proposta de alteração;

Justificativa para a necessidade da alteração proposta e a referida hipótese legal;

Detalhamento dos custos da alteração de forma a demonstrar que não extrapola os limites legais e que mantém a equação econômico-financeira do contrato;

Concordância das partes, por escrito, em relação às alterações propostas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – SUBCONTRATAÇÃO

Não será permitida a subcontratação do objeto ou parte dele.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ANTINEPOTISMO

É vedada à CONTRATADA a nomeação ou qualquer outra forma de pactuação para prestação de serviços de pessoas que apresentem relação de parentesco com agente público exercente de cargo em comissão ou função de confiança ligado a EBSERH, nos termos do que estabelece o art.7º, do Decreto nº 7.203/10.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – ANTICORRUPÇÃO

Para a execução deste Contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste Contrato, ou de outra forma que não relacionada a este Contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos entre as partes, segundo as disposições contidas na Lei nº 13.303/2016, Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – PUBLICAÇÃO

Em atenção ao princípio da publicidade, incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DISPOSIÇÕES FINAIS

As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

A CONTRATANTE, para atender às necessidades do serviço, poderá, a seu exclusivo critério, alterar, definitiva ou provisoriamente, o horário de início da prestação dos serviços, mediante prévia comunicação à CONTRATADA;

Em razão de eventuais alterações estruturais da CONTRATANTE, poderá haver modificações nos locais de prestação dos serviços, caso em que a CONTRATADA será notificada para promover as mudanças necessárias;

É vedado à CONTRATADA caucionar ou ceder os créditos do presente contrato, para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da CONTRATANTE;

A CONTRATADA está ciente de que deve guardar por si, por seus empregados, ou prepostos, em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados, ou que, por qualquer forma ou modo, venham tomar conhecimento, o mais completo e absoluto sigilo, em razão dos serviços a serem confiados, ficando, portanto, por força da lei, civil e penal, responsável por sua indevida divulgação e descuidada ou incorreta utilização, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos a que der causa.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – FORO

As questões decorrentes da execução deste Contrato que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, com exclusão de qualquer outro.

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Contrato é assinado eletronicamente pelas partes.

(assinado eletronicamente) NOME Superintendente | (assinado eletronicamente) NOME Representante Legal
(assinado eletronicamente) NOME Gerente

Referência: Processo nº 23541.000037/2021-59 | SEI nº 13492702