HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SANTA MARIA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA
Avenida Roraima 1000, Prédio 22 - Bairro Camobi, Santa Maria/RS, CEP 97105-900
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Edital - SEI nº 028/2021

Processo nº 23541.000037/2021-59

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, filial Hospital Universitário de Santa Maria (HUSM-UFSM), com sede na Avenida Roraima, 1000 – Prédio 22 – Campus Universitário – Bairro Camobi – CEP 97105-900, em Santa Maria-RS, CNPJ 15.126.437/0019-72, na pessoa do Agente de Licitação designado pela Portaria constante dos autos, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local abaixo indicado realizará PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, cujo CRITÉRIO DE JULGAMENTO – MENOR PREÇO GLOBAL, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, os quais foram examinados pelo Setor Jurídico, conforme parecer contido nos autos deste Processo Administrativo. Este procedimento licitatório obedecerá ao disposto no Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh, na Norma SEI Nº 2/2019/DAI-Ebserh, de na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, no Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, na Instrução Norma ti va SG/MPDG nº 03, de 26 de abril de 2018, na Instrução Norma ti va SG/MPDG nº 05, de 26 de maio de 2017, na Instrução Norma ti va SLTI/MPOG nº 02, de 16 de setembro de 2009, na Instrução Norma ti va SLTI/MPOG nº 01, de 19 de Janeiro de 2010, na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, no Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, no Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018; Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, e as exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

DATA, HORÁRIO E LOCAL PARA ABERTURA DA LICITAÇÃO:

DATA: 21/06/2021

HORÁRIO: 09:00 horas (horário de Brasília).

LOCAL: www.comprasgovernamentais.gov.br

UASG Gerenciadora: 155125

DO OBJETO DA LICITAÇÃO:

Esta licitação tem por objeto a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM CENTRAIS DE AR CONDICIONADO COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E INSUMOS PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE SANTA MARIA (HUSM-UFSM), constantes no Termo de Referência, em anexo.

Será assinado contrato entre o HUSM-UFSM e a licitante vencedora com a vigência por 01 (um) ano, a partir de sua assinatura, podendo a sua duração se estender até o limite de 05 (cinco) anos, mediante aditamentos anuais.

O HUSM-UFSM poderá aumentar ou suprimir o objeto, nos termos do Artigo 81, § 1oda Lei 13.303/2016.

A licitante vencedora NÃO poderá transferir a terceiros o objeto licitado de que trata o presente contrato, sob pena de rescisão contratual.

Em caso de divergência existente entre as especificações do item que compõe este objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes no Termo de Referência deste Edital, prevalecerão as últimas.

DO CREDENCIAMENTO:

O credenciamento dar-se-á pela atribuição da chave de identificação e da senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br

O credenciamento da Licitante dependerá de registro atualizado, bem como a sua manutenção, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros

O credenciamento junto ao provedor do sistema implica na responsabilidade legal da licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este pregão eletrônico. O fornecedor descredenciado no Sicaf terá sua chave de identiﬁcação e senha suspensas automaticamente

A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso.

DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO:

Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que atenderem a todas as exigências constantes neste Edital e seus Anexos.

A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, na forma da Lei.

Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela EBSERH a empresa:

Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante de órgão estatutário, empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh;

Suspensa pela EBSERH;

Declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

Constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção

Que tiver nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma empresa, de empresa declarada inidônea;

Aplica-se a vedação prevista no item 4.3:

À contratação das pessoas elencadas item 4.3, como pessoa física, bem como à participação delas em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;

À contratação de empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante do Ministério da Educação ou de Instituições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a Ebserh;

A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:

integrantes de órgãos estatutários da Ebserh;

empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;

autoridade do Ministério da Educação.

autoridade das Instituições Federais de Ensino Superior signatárias de contratos de gestão com a Ebserh.

Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Ebserh há menos de 6 (seis) meses.

Não será permitida a participação de empresas estrangeiras não autorizadas a funcionar no país, de interessados que se encontrem sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela vedação os proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente.

Para participar do presente edital a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. Além disso, o licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações:

Que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus artigos 42 a 49.

A assinalação do campo “não” apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar 123/2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa;

Que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

Que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

Que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal.

Que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG 2/2009.

Que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei 8.213/1991;

4.6.7. Que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal.

DO ENVIO DA PROPOSTA:

Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação.

O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha.

Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas.

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006.

Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema;

Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta.

Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Licitação e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

A proposta deverá conter o preço unitário e total, por item, para cada item cotado.

A licitante participante deste Pregão não poderá, durante o envio das propostas, registrar quantidade inferior a 100% do quantitativo total estimado para cada item.

A proposta deverá ser incluída no sítio do comprasgovernamentais, sem a necessidade do envio de proposta impressa.

Deverá constar na inserção da proposta especificação clara do objeto de acordo com o Termo de Referência (ANEXO III) em anexo ao presente Edital.

Na inserção da proposta, deverá ser citado no campo do sistema, na opção “descrição detalhada do objeto ofertado” descrição do objeto ofertado nos moldes do Termo de Referência. Caso a licitante não apresente as informações solicitadas, sua proposta poderá ser desclassificada.

No caso de a licitante não apresentar todas as informações requeridas no item anterior, o Agente de Licitação poderá solicitá-las via chat, durante a fase de aceitação. A licitante deverá responder dentro do prazo a ser definido pelo Agente de Licitação via chat, do contrário sua proposta poderá ser desclassificada.

Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.

A Contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do Parágrafo VI do artigo 81 da Lei 13.303/2016.

Caso o eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos se revele superior às necessidades da contratante, a Administração deverá efetuar o pagamento seguindo estritamente as regras contratuais de faturamento dos serviços demandados e executados, concomitantemente com a realização, se necessário e cabível, de adequação contratual do quantitativo necessário, nos termos do art. 63, §2° da IN SEGES/MPDG nº 5/2017.

Na fase de envio da proposta, na cotação de preços (unitários, por grupos ou global; de acordo com o caso) serão aceitos até 02 (dois) dígitos após a vírgula.

O Agente de Licitação verificará as propostas apresentadas, desclassificando, se for o caso, aquelas que não estejam de acordo com os requisitos estabelecidos neste Edital.

A desclassificação da proposta será fundamentada, registrada e acompanhada em tempo real, no sistema eletrônico.

As propostas, ao serem cadastradas, deverão conter as especificações técnicas do objeto de forma detalhada. Poderão ser desclassificadas as propostas sem detalhamento da descrição do objeto ou contendo apenas a redação “conforme descrito no edital” ou expressão equivalente.

O prazo de validade da proposta será de 90 (noventa) dias, após o término da fase de lances. Se o pregão não for homologado até este prazo, a proposta perderá sua vigência.

DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E DA FORMULAÇÃO DOS LANCES:

A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital.

O Agente de Licitação verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência.

Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante.

A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de Licitação e os licitantes.

Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário e total do item.

Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital.

O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema.

O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta deverá ser 1 (um) por cento.

O intervalo entre os lances enviados pelo mesmo licitante não poderá ser inferior a vinte (20) segundos e o intervalo entre lances não poderá ser inferior a três (3) segundos, sob pena de serem automaticamente descartados pelo sistema os respectivos lances.

Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.

A etapa de lances da sessão pública terá duração de dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração da sessão pública.

A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o item anterior, será de dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive no caso de lances intermediários.

Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á automaticamente.

Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o Agente de Licitação, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço.

Em caso de falha no sistema, os lances em desacordo com os subitens anteriores deverão ser desconsiderados pelo Agente de Licitação, devendo a ocorrência ser comunicada imediatamente à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia;

Na hipótese do subitem anterior, a ocorrência será registrada em campo próprio do sistema.

Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante.

No caso de desconexão com o Agente de Licitação, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances.

Quando a desconexão do sistema eletrônico para o Agente de Licitação persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Agente de Licitação aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.

O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos.

Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.

Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015.

Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lance serão consideradas empatadas com a primeira colocada.

A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto.

Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances).

Em caso de empate entre 2 (duas) propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate:

Disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;

Os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo) , e no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (bens e serviços: I - produzidos no País; II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; IV - Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação);

Sorteio.

Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o Agente de Licitação deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital.

A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes.

O Agente de Licitação solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo mínimo de duas horas, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociação realizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados.

DO JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS:

Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Agente de Licitação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, à sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto.

Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor que:

Contenha vício insanável ou ilegalidade;

Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Termo de Referência ou Projeto Básico;

Apresentar preço manifestamente inexequível ou não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigida;

Quando o licitante não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do §2° do artigo 56 do RLCE, a exemplo das enumeradas no item 9.4 do Anexo VII-A da IN SEGES/MP N. 5, de 2017, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.

Quando o licitante apresentar preço final inferior a 30% (trinta por cento) da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta.

Se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação, quando for o caso;

Apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.

Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita;

Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata;

O Agente de Licitação poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, sob pena de não aceitação da proposta.

O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Agente de Licitação por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Agente de Licitação

Confirmada a efetividade do lance ou proposta que obteve a primeira colocação na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, a Ebserh negociará condições mais vantajosas com quem o apresentou, observado o disposto no item 6.31.

Ainda que a proposta do primeiro classificado esteja abaixo do orçamento estimado, haverá negociação com o licitante para obtenção de condições ainda mais vantajosas.

A negociação de que trata o item 7.3.1 deverá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, permanecer acima do orçamento estimado.

Se depois de adotada a providência referida no item 7.3.2 não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será revogada a licitação.

Para julgamento e classificação das propostas será(ão) adotado(s) o(s) critério(s) de Tipo Menor Preço Global, observados as especificações constantes no Termo de Referência em anexo do presente Edital.

Poderá o Agente de Licitação, a qualquer momento, solicitar informações adicionais, esclarecimentos a respeito da proposta, assim como o envio de amostras, catálogos e documentos, de forma extraordinária, mesmo que não previstos no Termo de Referência, para o perfeito conhecimento do objeto licitado. Solicitações dessa natureza serão realizadas via chat. A licitante deverá atender a tais solicitações dentro do prazo a ser definido pelo Agente de Licitação via chat, do contrário sua proposta poderá ser desclassificada.

Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

Se a oferta não for aceitável ou se a licitante não atender às exigências habilitatórias, o Agente de Licitação examinará as ofertas subsequentes e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações deste edital.

O Agente de Licitação poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta à licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital.

Os procedimentos relativos à classificação, adjudicação e contratação previstas nesta licitação observarão o disposto nos subitens 9.7.1 e 9.7.2 do Acórdão 1455/2018 – TCU - Plenário, abaixo transcritos:

“9.7.1. os proponentes, licitantes e contratados devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, a exemplo do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, quando participarem de licitações públicas;

9.7.2. o descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato.”

A indicação do lance da vencedora, a classificação dos lances apresentados e demais informações relativas à sessão pública do Pregão constarão na Ata do Pregão divulgada no sistema eletrônico, sem prejuízo das demais formas de publicidade previstas na legislação pertinente.

O Agente de Licitação poderá solicitar pareceres de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do HUSM-UFSM ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão.

A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de mínimo de 2 (duas) horas, a contar da solicitação do Agente de Licitação no sistema eletrônico e deverá:

Ser redigida em língua portuguesa, digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal.

Quando for o caso, apresentar a planilha de custos e formação de preços, devidamente ajustada ao lance vencedor, em conformidade com o modelo anexo a este instrumento convocatório.

Conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento.

A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso.

Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada.

DA HABILITAÇÃO:

Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação da licitante detentora da proposta classificada em primeiro lugar, o Agente de Licitação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

SICAF;

Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará a licitante inabilitada, por falta de condição de participação.

A licitante deverá estar cadastrada no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores – SICAF, nos Níveis I, II, III, IV e VI (habilitação jurídica, regularidade fiscal - federal e estadual/distrital), trabalhista e qualificação econômico-financeira, conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, § 3º, 13 a 16, 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG 3, de 2018. O não cadastramento em tais níveis acarretará na inabilitação da empresa pelo Agente de Licitação.

É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada.

O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Agente de Licitação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019.

Para considerar-se habilitada na qualificação econômico-financeira, a empresa que apresentar resultado inferior ou igual a 1 (um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverá comprovar patrimônio líquido de 10% (dez por cento) do valor global de sua proposta (Acórdão 1.214/2015 - Plenário, do TCU).

As empresas deverão comprovar ainda a qualificação técnica, mediante a apresentação dos documentos elencados neste subitem. Nos termos do Decreto 10.024/2019, os documentos de habilitação deverão ser anexados ao sistema juntamente com a proposta.

Registro ou prova de inscrição da pessoa jurídica licitante no CREA-Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, dentro do seu prazo de validade, onde constem os seus responsáveis técnicos devidamente registrados no conselho regulamentador da atividade.

Apresentação de atestados, certidões, declarações fornecidas por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprovem ter a empresa licitante desempenhado de forma satisfatória atividade compatível em características e quantidades com o objeto desta licitação, devidamente averbados no CREA.

As Visitas Técnicas ao local de execução do Objeto deste Edital terão caráter facultativo, sendo a data limite para tal visita técnica a véspera da abertura do pregão eletrônico (no término do expediente do dia 18/06/2021).

As visitas técnicas deverão ser agendadas previamente, por meio de telefone e/ou e-mail, com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

Para o licitante que optar por realizar a visita técnica será emitida uma declaração de visita a qual deverá ser devidamente assinada pelo responsável do HUSM-UFSM e pela licitante. Esta declaração devidamente preenchida e assinada deverá ser anexada no Sistema Compras Governamentais, juntamente com a proposta e os documentos de habilitação.

Informações sobre o local da execução do objeto para realização da visita técnica poderão ser obtidas junto ao Setor de Infraestrutura Física, por meio dos telefones (55) 3213-1673 no horário compreendido entre 08:00 (oito) horas e 17:00 (dezessete) horas, com o(s) servidor(es) Vinícius Severo, ou através do(s) e-mail(s) vinicius.severo@ebserh.gov.br.

Para a visita ao local onde será executado o objeto da presente licitação, recomenda-se que o representante legal do licitante possua formação adequada, devido à complexidade dos serviços objeto desta licitação.

Caso o licitante opte por não realizar a visita técnica, este deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração de que não efetuou a visita técnica e que concorda com todas as condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. Esta declaração devidamente preenchida e assinada deverá ser anexada no Sistema Compras Governamentais, juntamente com a proposta e os documentos de habilitação. Dessa forma, o licitante deverá assumir toda e qualquer responsabilidade pela ocorrência de eventuais prejuízos em virtude de sua omissão na verificação das condições do local de execução do objeto do certame.

Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

Não serão aceitos documentos com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.

A licitante enquadrada como microempreendedora individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar 123/2006, estará dispensada da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício.

A existência de restrição relativamente à regularidade fiscal não impede que a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarada vencedora, uma vez que atenda a todas as demais exigências do edital.

A declaração do vencedor acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação.

Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração pública, quando requerida pela licitante, mediante apresentação de justificativa.

A não-regularização fiscal e trabalhista no prazo previsto no item anterior acarretará a inabilitação da licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, com a reabertura da sessão pública.

Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Agente de Licitação suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.

Será inabilitada a licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital.

No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC123/2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente.

Durante a análise dos documentos, o Agente de Licitação poderá solicitar esclarecimentos ou outras informações que julgar necessárias junto aos órgãos emitentes dos documentos.

Solicita-se às Licitantes participantes que enviem o ANEXO II (Formulário de Informações da Licitante), durante a fase de habilitação, devidamente preenchido com as informações solicitadas juntamente com a proposta e documentos de habilitação.

DA HOMOLOGAÇÃO DA LICITAÇÃO:

O prazo da homologação da presente licitação será no máximo 15 (quinze) dias, contados a partir da data da adjudicação da presente licitação.

O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Agente de Licitação, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados. O Objeto será adjudicado à Licitante Vencedora, mediante Contrato, sendo que a minuta do mesmo integra o presente Edital como se nele estivesse transcrita.

A licitante vencedora terá prazo de 05 (cinco) dias para a assinatura do contrato, após a disponibilização do mesmo pelo HUSM-UFSM através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) mediante cadastro prévio do representante legal, sob pena de decair o direito à contratação. Tal convocação será confirmada prioritariamente via e-mail, e contato telefônico quando se julgar necessário.

Alternativamente à convocação para a assinatura eletrônica do contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico (contratos.husm@ebserh.gov.br), para que seja assinado.

O contrato remetido por e-mail, ou mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), deverá ser retornado em original ou cópia autenticada no prazo de até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da empresa. Em caso de envio de e-mail, o prazo estipulado passará a contar a partir da ocasião do envio do e-mail. No caso de assinatura eletrônica pelo SEI, o prazo será contado a partir da disponibilização do acesso externo, com o envio de aviso para o e-mail previamente cadastrado no sistema.

Na assinatura do contrato será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência da contratação.

Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato, a Administração, sem prejuízo da aplicação das sanções das demais cominações legais cabíveis a esse licitante, poderá convocar outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato.

DA GARANTIA CONTRATUAL:

As disposições referentes à garantia contratual encontram-se previstas no Termo de Referência, anexo deste edital.

DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:

Até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar, ao agente de licitação, esclarecimentos referentes ao processo licitatório, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço: pregoes.husm@ufsm.br.

Até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o este Edital.

Caberá ao agente de licitação julgar e responder ao esclarecimento ou à impugnação em até 3 (três) dias após o seu recebimento, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital e dos anexos.

As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

Acolhida a impugnação do Edital, será definida e publicada nova data para a realização do certame.

DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS:

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e registrando a síntese de suas razões.

A falta de manifestação imediata e motivada da licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do item anterior, importará a decadência do direito do recurso e consequente adjudicação do objeto da licitação ao vencedor.

Havendo quem se manifeste, caberá ao Agente de Licitação verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente.

Admitido o recurso, será concedido o prazo de três (03) dias para apresentação das razões, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

A dotação orçamentária referente à presente contratação está prevista no Termo de Referência.

DO PAGAMENTO:

O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da Nota Fiscal/Fatura.

A Nota Fiscal/Fatura deverá conter as seguintes informações:

Destinatário;

Data de Emissão;

Número do CNPJ do Fornecedor;

Descrição do Item;

Valor Unitário;

Quantidade;

Competência;

Número da Nota de Empenho;

Número do Contrato;

No campo observações informar:

O regime de tributação;

Código e nome do banco, número da agência e número da conta corrente.

As Notas Fiscais/Faturas devem ser enviadas para o Serviço de Recepção de Materiais do HUSM-UFSM, através do e-mail nfe.husm@ebserh.gov.br.

O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, devidamente acompanhada das comprovações mencionadas no item 2 do Anexo XI da IN SEGES/MPDG 5/2017.

Caso se constate o descumprimento de obrigações trabalhistas ou da manutenção das condições exigidas para habilitação poderá ser concedido um prazo para que a Contratada regularize suas obrigações, quando não se identificar má-fé ou a incapacidade de corrigir a situação.

14.4.1. Não sendo regularizada a situação da Contratada no prazo concedido, ou nos casos em que identificada má-fé, se não for possível a realização desses pagamentos pela própria Administração, os valores retidos cautelarmente serão depositados junto à Justiça do Trabalho, com o objetivo de serem utilizados exclusivamente no pagamento de salários e das demais verbas trabalhistas, bem como das contribuições sociais e FGTS decorrentes.

Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.

Antes de cada pagamento à contratada, será realizada consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital.

Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade da contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da contratante.

Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.

Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a contratada não regularize sua situação junto ao SICAF.

Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante, não será rescindido o contrato em execução com a contratada inadimplente no SICAF.

Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável, nos termos do item 6 do Anexo XI da IN SEGES/MPDG 5/2017, quando couber:

A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, exclusivamente para as atividades de prestação de serviços previstas no §5º-C, do artigo 18, da LC 123/2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime, observando-se as exceções nele previstas. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.

Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, será calculada pela variação do INPC/IBGE ocorrida no período.

DO REAJUSTE:

As regras acerca do reajuste do valor contratual são as estabelecidas no contrato, anexo a este Edital.

DAS PENALIDADES:

A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a EBSERH poderá ser aplicada à empresa ou ao profissional que:

Tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

Tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

Demonstre não possuir idoneidade para contratar com a EBSERH em virtude de atos ilícitos praticados;

Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato;

Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

Apresentar documentação falsa exigida para o certame;

Ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação;

Não mantiver a proposta;

Falhar ou fraudar na execução do contrato;

Comportar-se de modo inidôneo, inclusive com a prática de atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei 12.846/2013.

Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário.

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas no Termo de Referência.

Aos licitantes, será aplicada quando necessário, a Norma Operacional nº 03, de 03 de junho de 2016. Sendo assim, devem tomar conhecimento dessa norma, uma vez que versa sobre o estabelecimento de normas regulamentares sobre o procedimento administrativo, no âmbito da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, voltado à aplicação de sanções administrativas a licitantes, bem como regulamenta a competência para aplicação das sanções administrativas cabíveis, conforme previsto nas leis, normas e instrumentos convocatórios. A Norma será disponibilizada no site do HUSM-UFSM por meio do endereço eletrônico http://www.ebserh.gov.br/web/husm-ufsm juntamente com o Edital.

DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO:

As condições de recebimento provisório e definitivo do objeto desta licitação estão detalhadas no Termo de Referência, anexo a este Edital.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente fundamentado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

A anulação da licitação por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar.

A nulidade da licitação induz à do contrato.

Depois de iniciada a fase de apresentação de lances ou propostas, a revogação ou a anulação da licitação somente será efetivada depois de se conceder aos licitantes que manifestem interesse em contestar o respectivo ato prazo apto a lhes assegurar o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.

A simples participação nessa licitação implica na aceitação plena e incondicional do inteiro teor expresso neste Edital, desde que transcorrido ¨in albis¨ o prazo estabelecido no Artigo 87, § 1º da Lei 13.303/2016.

As condições e preços acolhidos na proposta aceita serão irreversíveis, na forma determinada pelo Edital.

A licitante vencedora obriga-se a manter durante o período de vigência do contrato, as condições de qualificação e habilitação exigidas no ato convocatório.

No caso de não haver expediente no dia marcado para a realização desta licitação, a mesma será realizada no primeiro dia útil subsequente, mantidas todas as demais condições.

A administração reserva-se o direito de deduzir dos valores a serem pagos à licitante vencedora do certame, ou da garantia contratual eventualmente exigida, o montante advindo de multas devidas e/ou de prejuízos causados.

Eventuais controvérsias resultantes desta licitação, bem como os casos de inadimplência da licitante na entrega dos produtos/materiais/serviços licitados, serão resolvidas no foro da Justiça Federal no Estado do Rio Grande do Sul, na cidade de Santa Maria.

Informações e outros elementos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação, serão solicitados ao Agente de Licitação, exclusivamente através do endereço eletrônico: pregoes.husm@ufsm.br.

As cópias originais ou autenticadas dos documentos solicitados no presente edital deverão ser remetidas para o seguinte endereço:

Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Maria (HUSM-UFSM) CNPJ: 15.126.437/0019-72 Av. Roraima, 1000, Hospital Universitário, Prédio 22, Subsolo - Protocolo - A/C Unidade de Licitações CEP: 97105-900, Campus Universitário – Bairro Camobi - Santa Maria, RS, Brasil. PREGÃO 028/2021

Para a execução do objeto deste pregão, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma (Lei 12.846/13).

Com exceção dos casos legalmente previstos à qual a EBSERH esteja subordinada ou nos casos em que a própria EBSERH verificar a conveniência quanto a divulgação dos valores estimados, esta Empresa Pública reserva-se ao direito de só divulgar os citados valores após o encerramento da etapa de lances do pregão eletrônico.

(assinado eletronicamente)

ELAINE VERENA RESENER

Superintendente

Constituem anexos a este Edital, dele fazendo parte integrante:

ANEXO I: Minuta do Contrato

ANEXO II: Formulário de Informações da Licitante

ANEXO III: Termo de Referência

ANEXO IV: Declaração de Transações com Partes Relacionadas

| Documento assinado eletronicamente por Elaine Verena Resener, Superintendente, em 26/05/2021, às 10:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

| A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ebserh.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 13492686 e o código CRC 1A3A6115.

Referência: Processo nº 23541.000037/2021-59 | SEI nº 13492686