HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
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Edital de Licitação - SEI - Tradicional

MINUTA DE EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO

Edital de PREGÄO ELETRÔNICO Nº 75/2020 destinado à Contratação de serviço continuado de impressão corporativa (outsourcing de impressão), na modalidade de franquia de páginas mais excedente, incluindo a cessão de equipamentos em regime de comodato para o Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial EBSERH, conforme processo administrativo nº 23536.000730/2019-86.

O Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial EBSERH, UASG 155022, torna público que às 9h, horário de Brasília, de 13 de julho de 2020, no sítio comprasgovernamentais.gov.br, através do Sr. (a) Agente de Licitação Giovanne Rodrigues de Freitas, SIAPE nº 1175585, do Hospital das Clínicas designado pela Portaria nº 208 de 06 de dezembro de 2019, da Superintendente do Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial EBSERH, estará promovendo

Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço, por grupo, Modo de Disputa Aberto e Fechado

nos termos do Regulamento de Licitações e Contratos da EBSERH de 24 de setembro de 2019, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, do Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01, de 19 de janeiro de 2010, da Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 26 de abril de 2018, Instrução Normativa STI/MP nº 01/2019, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital.

Encaminhamento da proposta de preços

(exclusivamente por meio do sistema eletrônico):

a partir da data de liberação do edital no sítio COMPRASNET, que ocorrerá simultaneamente à publicação do aviso licitatório no Diário Oficial da União, até o horário limite de início da sessão pública acima estabelecido.

OBJETO DA LICITAÇÃO

Contratação de serviço continuado de impressão corporativa (outsourcing de impressão), na modalidade de franquia de páginas mais excedente, compreendendo o fornecimento, instalação, configuração e a cessão de direito de uso dos equipamentos de impressão (cessão de equipamentos em regime de comodato), contemplando a impressão, cópia e digitalização (sem ônus), incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, suprimentos e insumos, exceto papel, sistemas para gerenciamento, monitoramento, controle de cotas de impressão, gestão de ativos e contabilização (bilhetagem) dos documentos impressos e copiados para atender o Hospital das Clínicas de Pernambuco, filial EBSERH, a licitação será realizada em grupo único, formado por 04 (quatro) itens nos quantitativos e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I deste Edital);

Validade da proposta: mínimo de 90 (noventa) dias corridos a partir da abertura deste Pregão Eletrônico;

Caso haja discordância entre o descritivo dos itens no Edital e no Comprasnet, prevalecerá o descritivo constante no Edital e seus anexos.

DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR da presente licitação será o Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial EBSERH, UASG 155022;

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018;

Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006;

A empresa participante deverá estar credenciada no Portal de Compras do Governo Federal, nos termos do item 4, e responsabilizar-se pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances;

Não poderão participar desta licitação e ser contratados pela Ebserh os licitantes:

Proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente;

que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio;

Estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

Cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto desta Licitação;

Que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação;

Integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum.

Que se enquadrem nas vedações abaixo elencadas, previstas no artigo 19 e parágrafo único do Regulamento de Licitações e Contratos da EBSERH de 24 de setembro de 2019:

a) cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante de órgão estatutário, empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh;

b) suspensa pela Ebserh;

c) declarada inidônea pela União, por Estado ou pelo Distrito Federal, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;

d) constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;

e) cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;

f) constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

g) cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;

h) que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.

Não poderão participar desta licitação e ser contratados pela Ebserh as pessoas elencadas na alínea "a", do inciso anterior, como pessoa física, bem como à participação delas em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;

à contratação de empresa cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja integrante do Ministério da Educação ou de Instituições Federais de Ensino Superior e congêneres signatárias de contratos de gestão com a Ebserh;

a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: a) integrantes de órgãos estatutários da Ebserh; b) empregado, servidor cedido ou em exercício na Ebserh cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação; c) autoridade do Ministério da Educação; d) autoridade das Instituições Federais de Ensino Superior signatárias de contratos de gestão com a Ebserh.

cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a Ebserh há menos de 6 (seis) meses

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que desejem usufruir do tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006 devem declarar atendimento aos requisitos do art. 3º da referida lei, mediante opção em campo próprio do sistema eletrônico, quando da inserção da proposta eletrônica;

A assinalação do campo “não”, apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa e empresa de pequeno porte.

O licitante que deseja participar do certame com os benefícios do Decreto n.º 7.174/2010, deverá por meio do sistema eletrônico declarar que o produto atende ao Processo Produtivo Básico.

Como requisito para a participação no pregão eletrônico, o licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que:

que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital;

que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;

que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição;

que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009;

que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal;

que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

As restrições na documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista não constituem impedimentos de manifestar no campo próprio o cumprimento pleno dos requisitos de habilitação, em se tratando de licitantes qualificados como ME ou EPP, observado o disposto no subitem 8.13.

CREDENCIAMENTO

O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica;

O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br, por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil;

O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão;

O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros;

É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados;

A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão/cadastrarão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no item 8, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento das propostas. (Art. 26, caput e §1º do Decreto nº 10.024/2019);

A proposta contendo a descrição completa do material ofertado, valor unitário e total do item, marca e fabricante e os documentos que a compõem deverão ser encaminhados em conformidade com o Anexo IV do Termo de Referência, sob pena de desclassificação;

O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. (Art. 26, §3º do Decreto nº 10.024/2019);

Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas;

As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006;

O licitante declarará, em campo próprio do sistema, o cumprimento dos requisitos de habilitação e a conformidade de sua proposta com as exigências deste edital. (Art. 26, §4º do Decreto nº 10.024/2019);

A falsidade da declaração de que trata o item anterior sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. (Art. 26, §5º do Decreto nº 10.024/2019);

Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. (Art. 26, §6º do Decreto nº 10.024/2019);

Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do Agente de Licitação e para acesso público após o encerramento do envio de lances. (Art. 26, §8º do Decreto nº 10.024/2019);

Os documentos complementares à proposta e à habilitação, quando necessários à confirmação daqueles exigidos no edital e já apresentados, serão encaminhados pelo licitante melhor classificado após o encerramento do envio de lances, no prazo de 1 (um) dia útil (até as 23 horas e 59 minutos do dia posterior à convocação do Agente de Licitação), por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet. (Art. 26, §9º do Decreto nº 10.024/2019);

O licitante deve obrigatoriamente cotar todos os itens do grupo, tendo em vista o tipo de licitação: menor preço, por grupo;

O licitante que deseja obter os benefícios previstos pelo Decreto n.º 7.174/2010, declarará durante a fase de credenciamento de propostas, em campo próprio no sistema eletrônico, se o produto atende ao Processo Produtivo Básico.

Fazem jus a aplicação das regras de preferência prevista pelo Decreto nº 7.174/2010:

a) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o Processo Produtivo Básico (PPB), na forma definida pelo Poder Executivo Federal;

b) bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; e

c) bens e serviços produzidos de acordo com o PPB, na forma definida pelo Poder Executivo Federal.

DA SESSÃO PÚBLICA E DO ENVIO DE LANCES

A partir do horário indicado no preâmbulo deste Edital, a sessão pública na internet será aberta por comando do Agente de Licitação (Art. 27 do Decreto nº 10.024/2019);

O Agente de Licitação verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital (Art. 28, caput, do Decreto nº 10.024/2019);

A desclassificação de proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes (Art. 28, parágrafo único, do Decreto nº 10.024/2019);

O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo p Agente de Licitação, somente as propostas classificadas pelo Agente de Licitação participarão da etapa de envio de lances. (Art. 29, caput e parágrafo único, do Decreto nº 10.024/2019);

Classificadas as propostas, o Agente de Licitação dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do recebimento e do valor consignado no registro (Art. 30, caput e § 1º, do Decreto nº 10.024/2019);

Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital (Art. 30, § 2º, do Decreto nº 10.024/2019);

O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema (Art. 30, § 3º, do Decreto nº 10.024/2019);

Não serão aceitos dois ou mais lances iguais e prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro. (Art. 30, § 4º, do Decreto nº 10.024/2019);

Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. (Art. 30, § 5º, do Decreto nº 10.024/2019);

Caso o Agente de Licitação entenda que houve equívoco, por parte do licitante, quando do envio do lance, promoverá a exclusão do referido lance, que poderá ser ratificado, se for o caso;

Caso o licitante deseje a exclusão de um lance incorreto deverá encaminhar e-mail (pregoeiros.hc@gmail.com) solicitando a exclusão desse lance devidamente identificado (horário exato e valor), além de imediato contato com o Agente de Licitação por telefone (81-2126-3939) avisando-o do ocorrido.

Não havendo tempo hábil para tal exclusão, se a empresa não for honrar o lance ofertado, esse será rejeitado na fase de aceitação, e será iniciada negociação com próximo licitante melhor classificado, podendo haver sanções previstas na legislação ao fornecedor que não honrou o lance ofertado.

A etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos, conforme o modo de disputa aberto e fechado. (Art. 33, caput, do Decreto nº 10.024/2019);

Encerrado o prazo previsto no subitem 6.11, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. (Art. 33, §1º, do Decreto nº 10.024/2019);

Encerrado o prazo de que trata o subitem 6.12, o sistema abrirá a oportunidade para que o licitante da oferta de valor mais baixo e os licitantes das ofertas com valores até dez por cento superiores, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. (Art. 33, §2º, do Decreto nº 10.024/2019);

Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o subitem 6.13, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. (Art. 33, §3º, do Decreto nº 10.024/2019);

Encerrados os prazos estabelecidos nos subitens 6.12 e 6.13, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. (Art. 33, §4º, do Decreto nº 10.024/2019);

Na ausência de lance final e fechado classificado nos termos dos subitens 6.13 e 6.14, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, o disposto no subitem anterior. (Art. 33, §5º, do Decreto nº 10.024/2019);

Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o Agente de Licitação poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada, nos termos do disposto no subitem 6.16. (Art. 33, §6º, do Decreto nº 10.024/2019);

No caso de desconexão do Agente de Licitação, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. (Art. 34, do Decreto nº 10.024/2019);

Persistindo a desconexão do Agente de Licitação por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. (Art. 35, do Decreto nº 10.024/2019).

Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentado pelo Decreto nº 8.538, de 2015;

Nessas condições, caso a melhor oferta válida tenha sido apresentada por empresa de maior porte, as propostas de pessoas qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada;

A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto;

Caso a licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes qualificadas como microempresa ou empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior.

Será assegurado o direito de preferência previsto no seu artigo 3º, conforme procedimento estabelecido nos artigos 5° e 8° do Decreto n° 7.174, de 2010;

As licitantes qualificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte que fizerem jus ao direito de preferência previsto no Decreto nº 7.174, de 2010, terão prioridade no exercício desse benefício em relação às médias e às grandes empresas na mesma situação;

A ordem de apresentação pelos licitantes é utilizada como um dos critérios de classificação, de maneira que só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado;

Se não houver licitantes que atendam as hipóteses previstas no subitem 5.32, o critério de desempate será aquele previsto no § 2º, do Art. 3º da lei nº 8.666/93, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: (Art. 36, do Decreto nº 10.024/2019);

Produzidos no País;

Produzidos ou prestados por empresas brasileiras;

Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia do País;

Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. (Art. 37, parágrafo único, do Decreto nº 10.024/2019);

Para fins de aplicação das penalidades previstas neste Edital, o lance é considerado proposta.

DA NEGOCIAÇÃO E DO JULGAMENTO DA PROPOSTA

Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o Agente de Licitação deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital (Art. 38, caput, do Decreto nº 10.024/2019);

Após a negociação prevista no subitem anterior o licitante detentor da melhor oferta deverá encaminhar a proposta adequada ao último lance ofertado, firmada pelo representante legal, em papel timbrado ou personalizado do licitante, conforme anexo II do Edital, em arquivo único compactado, no prazo de 1 (um) dia útil (até as 23 horas e 59 minutos do dia posterior à convocação do Agente de Licitação), por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet. (Art. 38, §2º, do Decreto nº 10.024/2019);

Deverá constar como anexos da proposta os seguintes documentos:

a) As ME/EPPs que optaram pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar n.º 123/2006, se vencedoras, deverão enviar a documentação comprobatória (Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, em especial o art. 3º e seus parágrafos da Lei Complementar 123/2006, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei complementar – Art. 13 § 2º do Decreto 8.538/2015; Instrução Normativa 103/2007 do DNRC) do enquadramento refletido no Sistema.

b) Declaração Política de Transações com Partes Relacionadas da EBSERH (Anexo III);

c) A empresa que fizer a opção pela aplicação das regras de preferência de acordo com o Decreto nº 7.174/2010, deverá apresentar documento para comprovação de atendimento ao Processo Produtivo Básico expedido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ou pela SUFRAMA.

Os documentos remetidos por meio da opção “Enviar Anexo” do sistema Comprasnet poderão ser solicitados em original ou por cópia autenticada pelo Agente de Licitação para serem entregues, em até 3 (três) dias úteis, na Unidade de Licitação do Hospital das Clínicas, Avenida Professor Moraes Rego, s/n, Cidade Universitária, Recife, PE, CEP 50740-900, telefone: 81.2126.3939;

Diligências referentes a esclarecimento quanto à qualificação técnica e documentação habilitatória deverão respeitar os prazos estabelecidos no subitem 7.2. (Art. 43, §2º, do Decreto nº 10.024/2019);

O prazo estabelecido no subitem 7.2 poderá ser prorrogado por solicitação escrita e justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo estabelecido, e, formalmente aceita pelo Agente de Licitação;

O licitante deve indicar na proposta os dados bancários (nome e número do banco, nome e número da agência, número da conta corrente, praça de pagamento) da empresa visando à efetivação do pagamento e os dados do representante legal (nacionalidade, estado civil, profissão e/ou função que ocupa na empresa, endereço residencial, RG e CPF) que firmará o contrato decorrente desta licitação, acompanhado de cópia do RG e CPF;

Após a análise da proposta apresentada, caso esta não seja aceitável, estando fora das especificações solicitadas, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Agente de Licitação convocará as licitantes remanescentes para envio da proposta, em ordem de classificação, obedecendo ao mesmo prazo do subitem 7.2, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. (Art. 43, §4º, do Decreto nº 10.024/2019);

No julgamento da habilitação e das propostas, o Agente de Licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. (art. 47, caput, do Decreto nº 10.024/2019).

DA HABILITAÇÃO

Encerrada a etapa de negociação, o Agente de Licitação examinará a proposta classificada em primeiro lugar, se for o caso, decidindo por sua aceitação ou recusa, relativamente ao objeto e valor, e verificará a habilitação do licitante conforme as disposições deste Edital;

Como condição prévia ao exame da documentação de habilitação do licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar, o Agente de Licitação verificará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:

SICAF;

Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União (https://certidoes-apf.apps.tcu.gov.br/).

A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário;

Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas;

A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros;

O licitante será convocado para manifestação previamente à sua desclassificação.

Constatada a existência de sanção, o Agente de Licitação reputará o licitante inabilitado, por falta de condição de participação.

Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação digital serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e cópias autenticadas em papel;

Caso atendidas as condições de participação, a habilitação do licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica, conforme o disposto na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018;

O interessado, para efeitos de habilitação prevista na Instrução Normativa SEGES/MP nº 03, de 2018 mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

É dever do licitante atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, em conjunto com a apresentação da proposta, a respectiva documentação atualizada;

O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do licitante, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões feita pelo Agente de Licitação lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s), conforme art. 43, §3º, do Decreto 10.024, de 2019;

Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 1 (um) dia útil (até as 23 horas e 59 minutos do dia posterior à convocação do Agente de Licitação), por meio da opção “Enviar Anexo” no sistema Comprasnet, sob pena de inabilitação;

A licitante detentora da melhor oferta, para efeitos de habilitação, deverá enviar a seguinte documentação de habilitação, observado o disposto no subitem 8.8:

a) HABILITAÇÃO JURÍDICA:

a.1) Habilitação jurídica:

a.1.1) No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

a.1.2) Em se tratando de microempreendedor individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, na forma da Resolução CGSIM nº 16, de 2009, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br;

a.1.3) No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

a.1.4) No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

a.1.5) No caso de microempresa ou empresa de pequeno porte: certidão expedida pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do artigo 8° da Instrução Normativa n° 103, de 30/04/2007, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC;

a.1.6) No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971;

a.1.7) No caso de agricultor familiar: Declaração de Aptidão ao Pronaf – DAP ou DAP-P válida, ou, ainda, outros documentos definidos pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, nos termos do art. 4º, §2º do Decreto n. 7.775, de 2012;

a.1.8) No caso de produtor rural: matrícula no Cadastro Específico do INSS – CEI, que comprove a qualificação como produtor rural pessoa física, nos termos da Instrução Normativa RFB n. 971, de 2009 (arts. 17 a 19 e 165);

a.1.9) No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização.

a.2) Registro Geral – RG e Cadastro Pessoa Física dos diretores/gerentes.

b) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

b.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta;

b.1.1) no caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade.

b.1.2) É admissível o balanço intermediário, se decorrer de lei ou contrato social/estatuto social.

b.2) A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), superiores a 1 ( um) resultantes da aplicação das fórmulas:

LG = | Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo |
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante |
SG = | Ativo Total
Passivo Circulante + Passivo Não Circulante
LC = | Ativo Circulante |
Passivo Circulante |

b.3) As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar o capital mínimo ou o patrimônio líquido mínimo de 10 % (dez por cento) do valor da proposta com o último lance.

b.4) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Liquidação Judicial, conforme o caso, expedida pelo Distribuidor da sede do licitante ou do seu domicílio, dentro do prazo de validade previsto na própria Certidão, ou na omissão desta, expedida há menos de 90 (noventa) dias, contados da data do envio virtual da proposta.

c) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

c.1) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ;

c.2) Certidões negativas de débitos referentes aos Tributos, Seguridade Social e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União, probatórias de regularidade perante à Fazenda Nacional;

c.3) Certidões Negativas de Débitos para com as Fazendas Estadual e Municipal;

c.4) Prova de regularidade perante o FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal;

c.5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, instituída pela Lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, probatória da inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

d) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

d.1) A licitante será habilitada a partir da comprovação de capacidade técnica, mediante apresentação de, pelo menos, 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, a ser(em) fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, em documento timbrado, e que comprove(m) a aptidão da licitante para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, por meio da prestação satisfatória de serviços técnicos em território nacional. Deverá constar, obrigatoriamente, no(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentado (s), os seguintes dados mínimos:

Data de início e término da prestação do(s) serviço(s);

Informações da Contratante (Nome, CNPJ e Endereço);

Nome do(s) responsável(is) técnico(s), e seu(s) cargo(s) e Assinatura com firma reconhecida em Cartório;

Descrição do(s) serviço(s) prestado(s);

Quantitativo de Equipamentos.

d.1.1) Conforme o art. 30 da Lei nº 8.666/93 e a Instrução Normativa nº 05/2017 do SLTI/MPOG, e suas alterações:

a) Somente serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica expedidos após conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua prestação, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior;

b) Somente serão aceitos Atestados de Capacidade Técnica que referirem-se a serviço prestado pela licitante no âmbito de sua atividade principal ou secundária especificadas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica;

c) O(s) Atestado(s) de Capacidade Técnica apresentado(s) deve(m) comprovar a prestação, em Estabelecimento(s) de direito público ou privado, de atividade pertinente e compatível com o objeto deste Edital;

d) Toda a documentação apresentada estará sujeita a diligências e/ou auditorias para comprovação da veracidade das informações prestadas;

e) A inobservância de quaisquer das qualificações técnicas exigidas será motivo de inabilitação da licitada do certame.

e) ATESTADO DE VISTORIA

e.1) Apesentar atestado de vistoria ao local dos serviços, fornecido pelo Setor de Gestão de Processo e Tecnologia da Informação (SGPTI) do Hospital das Clínicas de Pernambuco - Filial Ebserh, através da Chefia do Setor ou outro(a) servidor(a) por ela designado(a), conforme detalhamento constante no item 21 do Termo de Referência - Anexo I do Edital;

e.1.1) A visita deverá ser realizada pelo responsável técnico da empresa ou por preposto por ele autorizado, não necessariamente pertencente ao quadro permanente da empresa;

e.2) Faculta-se ao licitante apresentar, em substituição ao atestado de vistoria, declaração formal assinada pelo representante responsável da licitante, sob as penalidades da lei, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizaria para quaisquer questionamentos futuros que ensejassem avenças técnicas ou financeiras.

Para o licitante cadastrado e habilitado no SICAF, dispensa-se a apresentação da documentação exigida somente nas letras “a”, “b.1” e “c” (c.1 a c.5) do subitem 8.7, ressalvado o disposto no subitem 8.8.1, devendo ser apresentada a documentação relativa às letras “b.2”, “d” e "e" acima, necessariamente;

O licitante credenciado e habilitado no SICAF em desconformidade com o previsto na legislação aplicável, no momento da habilitação deve promover a regularização do cadastro;

O prazo para regularização é de 1 (um) dia útil (até as 23 horas e 59 minutos do dia posterior à convocação do Agente de Licitação no sistema eletrônico). (Art. 43, §2º, do Decreto nº 10.024/2019);

Em caso de problema com linha de transmissão de dados, que inviabilize o acesso ao sistema, o licitante deverá entregar os documentos diretamente na Unidade de Licitação do Hospital das Clinicas de Pernambuco, Filial EBSERH ou enviar para o e-mail: pregoeiros.hc@gmail.com;

Não serão aceitos protocolos de entrega, solicitação de documentos ou formulários obtidos via internet em substituição aos documentos exigidos nos subitens 7.2.1 e 8.7 “b.2”, “d” e "e".

Para fins de habilitação, a verificação pelo Hospital das Clinicas de Pernambuco, Filial EBSERH nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova. (art. 43, § 3º, do Decreto nº 10.024/2019);

Não serão considerados os documentos por cópia não autenticada e ilegível e os não solicitados;

As cópias dos documentos poderão ser autenticadas por qualquer servidor da Unidade de Licitação do Hospital das Clínicas, mediante a apresentação dos originais;

A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta, ou ao enquadramento do licitante na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sujeitará o licitante às sanções previstas no Edital (art. 26, § 5º, do Decreto nº 10.024/2019);

O licitante qualificado como ME ou EPP com restrições na documentação comprobatória de regularidade fiscal e trabalhista, tão logo declarado vencedor do certame, disporá de 05 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

RECURSOS ADMINISTRATIVOS

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses (Art. 44, caput e §§ 1º e 2º do Decreto nº 10.024/2019);

Só serão aceitos recursos e contrarrazões encaminhados via COMPRASNET.

A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do subitem imediatamente anterior, importará na decadência desse direito, ficando o Agente de Licitação autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. (Art. 44, § 3º, do Decreto nº 10.024/2019);

O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento (Art. 44, § 4º, do Decreto nº 10.024/2019);

Da decisão que reconhecer a qualidade de ME ou EPP aos optantes pelo tratamento diferenciado e favorecido instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, caberá recurso;

Os autos do processo, caso não estejam em tramitação, permanecerão com vistas franqueadas às interessadas na Unidade de Licitação do Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial EBSERH, Campus Universitário, Recife, PE, telefone: 0xx81.2126.3939.

ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

A adjudicação será viabilizada pelo Agente de Licitação sempre que não houver recursos, caso contrário, pelo Superintendente do Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial EBSERH, a quem caberá também a homologação do certame;

Homologado o procedimento licitatório, a licitante adjudicatária será notificada, por escrito, para:

prestar a garantia contratual, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor global do contrato, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar da notificação;

apresentar a documentação de identificação (CPF e RG) de quem assinará o Termo de Contrato e confirmar, se for o caso, os dados bancários da empresa (número e nome do banco, número e nome da agência e conta corrente);

assinar o Termo de Contrato no prazo estabelecido no subitem 11.1.

GARANTIA CONTRATUAL

A Contratada, para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas no Contrato, prestará a garantia equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor global do mesmo, no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do recebimento do comunicado do Hospital das Clínicas de Pernambuco;

A garantia será efetuada, a critério da adjudicatária, em uma das seguintes modalidades: a) caução em dinheiro; b) seguro-garantia; c) fiança bancária;

Não será aceito seguro-garantia que contenha regras de exclusão da cobertura de multas;

Acrescido o valor inicial do contrato, a contratada apresentará garantia complementar, incidente sobre o valor do acréscimo, antes da assinatura do termo aditivo ao instrumento contratual;

A garantia prestada destina-se também: a) a ressarcir o Hospital das Clínicas de Pernambuco de quaisquer prejuízos decorrentes da rescisão unilateral e injustificada do contrato; b) a cobrir multas que vierem a ser aplicadas em decorrência de rescisão contratual ou aplicadas por descumprimento de quaisquer outras obrigações contratuais; ou, ainda. c) a cobrir perdas e danos causados ao Hospital das Clínicas de Pernambuco ou a terceiros;

Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, em pagamento de qualquer obrigação a cargo da contratada, inclusive indenização a terceiros, deverá esta proceder à respectiva reposição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado de quando for notificada pelo Hospital das Clínicas de Pernambuco, sob pena de infração contratual;

Ocorrendo a rescisão unilateral e injustificada do contrato, o Hospital das Clínicas de Pernambuco reterá a garantia prestada pela contratada e, após competente processo administrativo para apuração dos danos e prejuízos sofridos, ressarcir-se-á do valor apurado, inclusive o correspondente a multas aplicadas;

Ressalvados os casos previstos no subitem imediatamente precedente, a garantia será liberada até 60 (sessenta) dias após o término do Contrato, desde que cumpridas todas as obrigações contratuais.

do CONTRATO

A Adjudicatária será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, assinar o Contrato (anexo II deste edital), oportunidade em que se exigirá a comprovação das condições de habilitação consignadas neste edital, as quais deverão ser mantidas durante o período de cumprimento das obrigações pactuadas;

O prazo para assinatura do Contrato poderá ser prorrogado uma única vez por igual período, quando solicitado pela Contratada durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo Hospital das Clínicas de Pernambuco;

Quando o vencedor da licitação não fizer a comprovação das condições de habilitação ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o Contrato, poderá ser convocado outro licitante, respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o Contrato, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no instrumento contratual e das demais cominações legais. (Art. 48, § 2º, do Decreto nº 10.024/2019);

O contrato a ser firmado terá a vigência de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da sua assinatura pelas partes;

Correrão por conta da contratada todas as despesas decorrentes de tributos de qualquer natureza, que incidam ou venham a incidir sobre o respectivo contrato, bem como as necessárias para a completa execução do mesmo, exceto a publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, esta de responsabilidade do Hospital das Clínicas de Pernambuco.

OBRIGAÇÕES/RESCISÃO CONTRATUAL

As obrigações do Hospital das Clínicas de Pernambuco e da CONTRATADA, e a rescisão contratual estão previstas na minuta contratual, Anexo II deste edital.

PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, não retirar a Nota de Empenho, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais. (caput do Art. 49, do Decreto nº 10.024/2019 e Art. 11 da Norma Operacional EBSERH nº 03, de 03 de junho de 2016);

Pela inexecução total ou parcial do contrato e o descumprimento de quaisquer condições previstas neste Edital, o Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial EBSERH poderá, garantido o regular processo administrativo, aplicar, conforme o caso, as seguintes sanções: (Art. 111 do Regulamento de licitações e Contratos da EBSERH de 24 de setembro de 2019);

Advertência;

Multa na forma estabelecida no subitem 13.3;

Suspensão temporária de participar de processo licitatório e impedimento de contratar com a EBSERH, por um prazo não superior a 2 (dois) anos;

As sanções previstas nos incisos I e III do subitem 13.2 poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, devendo a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da notificação da instauração do processo administrativo para apuração de descumprimento de obrigação contratual. (§2º do Art. 111 e Art. 116 do Regulamento de licitações e Contratos da EBSERH de 24 de setembro de 2019).

Será aplicada multa, sem prejuízo de indenizar o Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial EBSERH em perdas e danos, por:

Atraso na entrega: 0,2% (dois décimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor global da proposta;

Descumprimento de qualquer outra condição ajustada: 2% (dois por cento) sobre o valor global da proposta;

Recusa injustificada em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido ou der causa ao seu cancelamento: 10% (dez por cento) do valor global da proposta.

Poderá ser emitida GRU - Guia de Recolhimento da União para pagamento da multa devida pela contratada;

O valor da multa será descontado do valor da garantia prestada, se for o caso, ou dos pagamentos eventualmente devidos pelo Hospital das Clínicas de Pernambuco – Filial da EBSERH ou, em último caso, cobrada judicialmente;

A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a EBSERH poderá ser aplicada à empresa ou ao profissional que: (Art. 112 do Regulamento de licitações e Contratos da EBSERH de 24 de setembro de 2019)

tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstre não possuir idoneidade para contratar com a EBSERH em virtude de atos ilícitos praticados;

convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato;

deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

apresentar documentação falsa exigida para o certame;

ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação;

não mantiver a proposta;

falhar ou fraudar na execução do contrato;

comportar-se de modo inidôneo, inclusive com a prática de atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei 12.846/2013.

Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances;

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário;

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade;

Aos licitantes, será aplicada quando necessário, a Norma Operacional EBSERH nº 03, de 03 de junho de 2016, disponível no sítio http://www.ebserh.gov.br/documents/22765/106576/norma+operacional+03_boletim_servico_169_06_06_16.pdf/a1f7b9b9-4b7c-425a-805a-3811899908d5. Sendo assim, devem tomar conhecimento dessa norma, uma vez que versa sobre o estabelecimento de normas regulamentares sobre o procedimento administrativo, no âmbito da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, voltado à aplicação de sanções administrativas a licitantes, bem como regulamenta a competência para aplicação das sanções administrativas cabíveis, conforme previsto nas leis, normas e instrumentos convocatórios;

As penalidades serão obrigatoriamente registradas e publicadas no SICAF. (Art. 49, §2º do Decreto nº 10.024/2019).

Aplicam-se às licitações e contratos regidos por este Regulamento e pela Lei nº 13.303/2016 às normas de direito penal.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Ao Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial EBSERH cabe o direito de revogar a licitação por razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. (Art. 50 do Decreto nº 10.024/2019);

A anulação do procedimento licitatório induz à do Contrato e não ensejará direito à indenização, ressalvado o direito do contratado de boa-fé. (Art. 50, Parágrafo único, do Decreto nº 10.024/2019).

Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário, pelo Agente de Licitação;

A sessão pública deste Pregão poderá ser suspensa a qualquer momento a critério do Agente de Licitação por motivo a ser registrado no Sistema eletrônico;

No caso de suspensão da sessão pública, o Agente de Licitação informará o dia e o horário em que reabrirá a sessão visando o prosseguimento das etapas subsequentes. O não comparecimento do licitante às sessões virtuais subsequentes não ensejará reclamações, não obstará o prosseguimento dos trabalhos do Agente de Licitação, nem repercutirá sobre as decisões que este proferir.

Os recursos para atender as despesas decorrentes desta licitação estão alocados no Hospital das Clínicas de Pernambuco - Filial Ebserh e são oriundos do Programa de Trabalho: 10.302.5018.8585.0026 (Atenção à saúde da população para procedimentos em média e alta complexidade – no Estado de Pernambuco), Natureza de despesa: 3390.40 (Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica - Outsourcing de impressão), Fonte de Recursos: SUS/FNS/EBSERH;

Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar este edital, cabendo ao Agente de Licitação examinar, responder e decidir sobre o pedido de esclarecimento e/ou de impugnação no prazo de 01 (um) dia útil, contado da data de recebimento da impugnação. (Art. 120 do Regulamento de licitações e Contratos da EBSERH de 24 de setembro de 2019);

Os esclarecimentos e/ou os pedidos de impugnação com identificação deste pregão e respectivo processo administrativo, deverão ser enviados ao Agente de Licitação exclusivamente por meio eletrônico, via Internet, no seguinte endereço: pregoeiros.hc@gmail.com;

Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. (Art. 24, § 3º do Decreto nº 10.024/2019).

Os avisos e respostas às impugnações e aos esclarecimentos serão disponibilizadas no sítio www.comprasnet.gov.br no link acesso livre > pregões > agendados ou no menu principal, no link: visualizar impugnações > esclarecimentos > aviso;

Dúvidas no encaminhamento da proposta eletrônica poderão ser dirimidas em consulta ao manual disponibilizado para os fornecedores no link: publicações > manuais > pregão > pregão eletrônico – fornecedor; ou pelo telefone 0800.9782329 ou e-mail: comprasnet@planejamento.gov.br ou utilizando-se o SIMULADOR disponível no www.comprasnet.gov.br > TUTORIAL INFORMATIVO PREGÃO ELETRÔNICO FORNECEDOR;

As normas que disciplinam este Edital serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometa o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação (Art. 2º, § 2º do Decreto nº 10.024/2019);

Cabe ao Agente de Licitação decidir as questões resultantes dos procedimentos da licitação, competindo-lhe inclusive a interpretação deste Edital;

Disponibilização do Edital: https:/www.comprasnet.gov.br/;

As publicações referentes aos eventos licitatórios podem ser obtidas nos sítios http:/www.in.gov.br/ (Imprensa Nacional, D.O.U., seção 3);

Integram este instrumento:

Anexo I – Termo de Referência e Anexos;

Anexo II – Minuta do Contrato

Anexo III – Declaração Política de Transações com Partes Relacionadas da EBSERH.

do foro

O Foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Seção Judiciária da Justiça Federal de Pernambuco/PE.

Luiz Alberto Reis Mattos Junior

(assinado eletronicamente)

Superintendente

Siape 2424823

Referência: Processo nº 23536.000730/2019-86 | SEI nº 7383596