HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Avenida Professor Moraes Rego, nº 1235 - Bairro Cidade Universitária
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Edital de Licitação - SEI - Tradicional

ANEXO II

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 75/2020

Contrato nº ........../2020,

entre o Hospital das Clínicas de Pernambuco, filial EBSERH, e .................

O Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial EBSERH, CNPJ nº 15.126.437/0016-20, com sede na Avenida Professor Moraes Rego, 1235, Cidade Universitária, Recife, Pernambuco, neste ato representado pela Superintendente, Dr. Luiz Alberto Reis Mattos Junior, RG nº 1.125.818 SSP/AL, CPF nº 880.937.354-53, Siape nº 2424823, residente nesta cidade, mediante delegação conferida na Portaria - SEI nº 106 de 17 de abril de 2020, Publicada no DOU em 20 de abril de 2020, Seção 2, pág. 28, e do outro lado a empresa ..........................., CNPJ nº .............., ...........(qualificar), com sede ..........., E-mail:......, Conta nº ...., Banco ...., Ag. ....., representada por .............., (identificar), residente ........, doravante denominada CONTRATADA, com base no Regulamento de Licitações e Contratos da EBSERH de 24 de setembro de 2019 e na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ajustam o presente contrato, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA 1ª. OBJETO

Contratação de serviço continuado de impressão corporativa (outsourcing de impressão), na modalidade de franquia de páginas mais excedente, compreendendo o fornecimento, instalação, configuração e a cessão de direito de uso dos equipamentos de impressão (cessão de equipamentos em regime de comodato), contemplando a impressão, cópia e digitalização (sem ônus), incluindo a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, suprimentos e insumos, exceto papel, sistemas para gerenciamento, monitoramento, controle de cotas de impressão, gestão de ativos e contabilização (bilhetagem) dos documentos impressos e copiados, visando atender unidades do Hospital das Clínicas de Pernambuco - Filial Ebserh.

Objeto/Especificação | Marca/Fabricante | Quant. | Preço Unitário R$ | Preço Global R$

Preço global da proposta R$ |

CLÁUSULA 2ª. VIGÊNCIA

O contrato a ser firmado terá a vigência de 48 (quarenta e oito)meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério exclusivo do HC/UFPE, limitado ao prazo de 60 meses em sua totalidade, mediante termo aditivo

§ 1º O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data de apresentação da proposta, pela variação do Índice de Custo de Tecnologia da Informação (ICTI), mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, instituído por meio da Portaria nº 6.432, de 11 de julho de 2018.

§ 2º Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

CLÁUSULA 3ª. VINCULAÇÃO

Este Contrato está vinculado ao Pregão Eletrônico nº /2020, de que trata o processo administrativo nº 23536.000730/2019-86 e à proposta da CONTRATADA, partes integrantes deste instrumento independente de transcrição.

CLÁUSULA 4ª. GARANTIA CONTRATUAL

A CONTRATADA, para assegurar o fiel cumprimento das obrigações assumidas neste Contrato, presta garantia na importância de R$ .............. (............. reais), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor global do mesmo, na modalidade ................., (identificar).

§ 1º. Acrescido o valor inicial deste Contrato, a CONTRATADA apresentará garantia complementar, incidente sobre o valor do acréscimo, antes da assinatura do correspondente termo aditivo;

§ 2º. A garantia destina-se também: a) a ressarcir ao Hospital das Clínicas de Pernambuco, de quaisquer prejuízos decorrentes da rescisão unilateral e injustificada deste Contrato; b) a cobrir multas que vierem a ser aplicadas em decorrência de rescisão contratual ou aplicadas por descumprimento de quaisquer outras obrigações contratuais; c) a cobrir perdas e danos causados ao Hospital das Clínicas de Pernambuco ou a terceiros;

§ 3º. Se o valor da garantia for utilizado, total ou parcialmente, em pagamento de qualquer obrigação a cargo da CONTRATADA, inclusive indenização a terceiros, a CONTRATADA deverá proceder à respectiva reposição no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da data em que for notificada pelo Hospital das Clínicas de Pernambuco, sob pena de infração contratual;

§ 4º. Ocorrendo a rescisão unilateral e injustificada deste contrato, nos termos ajustados no parágrafo precedente, o Hospital das Clínicas de Pernambuco reterá a garantia prestada pela CONTRATADA e, após regular processo administrativo, para apuração dos danos e prejuízos que sofreu, para ressarcir-se do valor correspondente apurado, inclusive o relativo a multas aplicadas;

§ 5º. Ressalvados os casos previstos no parágrafo precedente, a garantia será liberada até 60 (sessenta) dias após o término deste Contrato, desde que cumpridas todas as obrigações contratuais pela CONTRATADA.

CLÁUSULA 5ª. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

Os recursos para atender as despesas decorrentes desta licitação estão alocados no Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial EBSERH, e são oriundos do Programa de Trabalho: 10.302.2015.8585.0026 (Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - no Estado de Pernambuco); Fonte: SUS-FNS/EBSERH; Elemento de Despesa: 3390.40 (Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Pessoa Jurídica - Outsourcing de impressão);

Parágrafo Único. As despesas com a contratação que porventura ultrapassarem o exercício em curso estarão submetidas à dotação orçamentária aprovada pela Lei Orçamentária Anual do exercício correspondente.

CLÁUSULA 6ª. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O preço global deste contrato é de R$ ............. (........... reais), com pagamento variável, a depender do efetivo fornecimento.

§ 1º. O valor mensal a ser pago será calculado conforme a efetiva execução dos serviços, aplicados os descontos relativos aos eventuais descumprimentos dos níveis de serviço (SLA), bem como das demais obrigações contratuais, será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação da Nota Fiscal/Fatura, regularmente atestada pelo Gestor do Contrato, e após verificação pelo Setor de Orçamentos e Finanças – SOF da regularidade da empresa perante o SICAF, à Seguridade Social e o FGTS;

§ 2º. A fatura que for apresentada com erro será devolvida à CONTRATADA para retificação e reapresentação, acrescentando-se, no prazo fixado no § 1º, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação;

§3º O faturamento da primeira Nota Fiscal compreenderá a data de início do contrato até a data final do respectivo mês. Para os meses subsequentes, compreenderá o período de 1º ao último dia de cada mês;

§ 4º. O Hospital das Clínicas de Pernambuco poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes as multas e/ou indenizações devidas pela CONTRATADA;

§ 5º. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante a aplicação da seguinte fórmula (§ 4º do Art. 36 da IN SLTI/MP nº 2/2008):

I = (TX/100)

365

EM = I x N x VP, onde:

I – Índice de atualização financeira;

TX - Percentual da taxa de juros de mora anual;

EM – Encargos moratórios;

N – Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP – Valor da parcela em atraso.

CLÁUSULA 7ª. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

A CONTRATADA deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, além dos encargos de ordem legal e dos demais definidos em outras cláusulas e condições estabelecidas neste contrato e, ainda:

§1º Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta;

§2º Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

§3º Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

§4º Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência (Anexo I do Edital) ou na minuta de contrato;

§5º Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

§6º Atender tecnicamente os chamados feitos de acordo com o Quadro 10;

§7º Manter em perfeito estado de funcionamento todos os equipamentos objeto do serviço contratado, para tanto deverá colocar à disposição do HC, técnicos especializados e todos os instrumentos, equipamentos e pessoas necessárias para a perfeita execução dos serviços de manutenção a fim de manter os equipamentos em boas condições de operação, mantendo as especificações técnicas originais dos equipamentos.

§8º A CONTRATADA deverá ainda manter reservas técnicas de materiais e equipamentos de backup, em sua sede principal e/ou no local de implantação da solução, de forma a apoiar o atendimento, com o objetivo de assegurar a efetividade do atendimento e a qualidade dos serviços prestados;

§9º Caso a sede principal não seja em Recife, a contratada deverá fornecer Declaração de que instalará escritório com profissional apto a tomar decisão pela CONTRATADA em relação ao contrato assumido com o HC/UFPE – EBSERH, no Recife ou sua Região Metropolitana, a ser comprovado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da vigência do contrato, conforme item 10.6, ‘a’, do ANEXO V A, da IN nº 05/2017, no caso de a CONTRATADA não possuir sede em Recife ou Região Metropolitana.

§10º A verificação do cumprimento item anterior será através de diligências aleatórias, por parte do fiscal técnico e/ou administrativo, durante toda a vigência do contrato;

§11º A CONTRATADA prestará todo o atendimento que for necessário mediante solicitação do HC. Não será admitida a alegação de falta de recursos, tais como equipe, telefone, acesso à Internet, transporte, reserva técnica, kits de peças, kits de ferramentas, serviços de terceiros, etc, para o não recebimento ou não atendimento de chamados técnicos por parte da CONTRATADA, assim como a ocorrência não pode deixar de ser solucionada por falta de materiais, transporte, capacitação, etc, sob pena de aplicação de multa;

§12º A CONTRATADA deverá fornecer sistema de abertura de chamados on line o qual possa emitir relatório com no mínimo as informações constantes do Quadro 10:

Quadro 10

Tipo de chamado | Descrição | SLA | Data/hora de Abertura (A) | Data/hora de Fechamento (B) | Tempo de solução (B-A) | Status SLA (Dentro/Fora)

§13º A CONTRATADA, visando não comprometer o atendimento corretivo emergencial durante o período de vigência contratual, deverá manter escritório na Região Metropolitana do Recife.

§14º A CONTRATADA deve comprometer-se com a máxima disponibilidade dos equipamentos, com a qualidade dos serviços prestados, com a transparência e segurança das informações apresentadas, contribuindo, assim, com a credibilidade do HC perante seus clientes;

§15º Em caso de rescisão contratual motivada pela CONTRATADA, os equipamentos que fazem parte da solução de impressão corporativa devem permanecer por pelo menos 180 dias em operação no Hospital das Clínicas de Pernambuco - Filial Ebserh, garantindo a continuidade do negócio.

§16º Sempre que se fizer necessário que um funcionário da CONTRATADA acesse as instalações do HC/UFPE – EBSERH, o mesmo deve estar devidamente identificado, preferencialmente com farda e crachá.

§17º Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a CONTRATANTE autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à CONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos.

§18º Responsabilizar-se pelo devido recolhimento dos suprimentos utilizados, bem como dos resíduos dos processos de manutenção e limpeza dos equipamentos, que deverão ser tratados de forma ambientalmente adequada, respeitada a legislação ambiental.

§19º Identificar os equipamentos de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE.

§20º Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou ao Hospital das Clínicas de Pernambuco – Filial da EBSERH, independentemente da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato;

§21º Responder por todas as despesas decorrentes de tributos de qualquer natureza, bem como encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais necessários à completa execução das obrigações constantes no contrato. A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais não transfere ao Hospital das Clínicas de Pernambuco – Filial da EBSERH a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato;

§22º Aceitar, se necessário, durante a vigência do Contrato, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado no Contrato, durante sua vigência (Art. 110 do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh (RLCE)).

CLÁUSULA 8ª. OBRIGAÇÕES DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PERNAMBUCO

O Hospital das Clínicas de Pernambuco obriga-se a:

§1º Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;

§2º Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

§3º Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

§4º Ressarcir a CONTRATADA, em caso de danos nos equipamentos por mau uso;

§5º Para efeito de ressarcimento, o valor do dano devidamente justificado pela CONTRATADA e autorizado pelo Fiscal Técnico, deverá ser convertido em número de páginas A4 impressas no mês de ocorrência do dano;

§6º Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de servidor especialmente designado;

§7º Efetuar o pagamento à Licitante no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos.

§8º A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

§9º Efetuar as retenções tributárias devidas sobre o valor da fatura de serviços da CONTRATADA, em conformidade a IN SLTI/MPOG nº 05/20017;

§10º Fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias ao perfeito cumprimento das obrigações assumidas;

§11º Manter arquivado junto ao processo administrativo, ao qual está vinculado, o presente instrumento e toda a documentação a ele referente;

§12º Providenciar a publicação resumida do Contrato e de seus aditamentos, por extrato, no Diário Oficial da União;

§13º Todas as instruções e reclamações do HC/UFPE – EBSERH serão transmitidas, por escrito, à CONTRATADA, ressalvado os casos de urgência, quando poderão ser realizadas por telefone ou perante o preposto em serviço, sem prejuízo de posterior formalização.

CLÁUSULA 9ª. do RECEBIMENTO provisório e definitivo

Os critérios para recebimento provisório e o recebimento definitivo estão previstos no item 32 - Modelo de Gestão do Termo de Referência (Anexo I, Edital)

CLÁUSULA 10ª. da GESTÃO e fiscalização DO CONTRATO

Os critérios para gestão e fiscalização do estão previstos no item 32.3 - Modelo de Gestão do Termo de Referência (Anexo I, Edital)

CLÁUSULA 11ª. ALTERAÇÃO CONTRATUAL

O presente Contrato poderá ser alterado, a qualquer tempo dentro da vigência contratual, por acordo entre as partes, mediante termo aditivo nos casos previstos no art. 103 do Regulamento de Licitações e Contratos da EBSERH de 24 de setembro de 2019, vedando-se o ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar.

CLÁUSULA 12ª. PENALIDADES

Pela inexecução total ou parcial do contrato e o descumprimento de qualquer cláusula nele estabelecido, o Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial EBSERH, poderá, garantido o regular processo administrativo, aplicar, conforme o caso, as seguintes sanções: (Art. 111 do Regulamento de licitações e Contratos da EBSERH de 24 de setembro de 2019)

I – Advertência;

II – Multa na forma estabelecida no § 4º;

III – Suspensão temporária de participar de processo licitatório e impedimento de contratar com o Hospital das Clínicas de Pernambuco - Filial Ebserh, por um prazo não superior a 2 (dois) anos;

§ 1º. As sanções previstas nos incisos I e III do caput poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, devendo a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da notificação da instauração do processo administrativo para apuração de descumprimento de obrigação contratual. (§2º do Art. 111 e Art. 116 do Regulamento de licitações e Contratos da EBSERH de 24 de setembro de 2019);

§ 2º. Poderá ser emitida GRU - Guia de Recolhimento da União para pagamento da multa devida pela contratada;

§ 3º. O valor da multa será descontado do valor da garantia prestada, se for o caso, ou dos pagamentos eventualmente devidos pelo Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial EBSERH, ou, em último caso, cobrada judicialmente;

§ 4º. Será aplicada multa, sem prejuízo de indenizar o Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial EBSERH em perdas e danos, por:

I – Atraso na entrega: 0,2% (dois décimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor global da proposta;

II – Descumprimento de qualquer outra condição ajustada: 2% (dois por cento) sobre o valor global da proposta;

III – Recusa injustificada em assinar o Contrato dentro do prazo estabelecido ou der causa ao seu cancelamento: 10% (dez por cento) do valor global da proposta.

§ 5º. A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a EBSERH poderá ser aplicada à empresa ou ao profissional que: (Art. 112 do Regulamento de licitações e Contratos da EBSERH de 24 de setembro de 2019)

a) tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

b) tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

c) demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Ebserh em virtude de atos ilícitos praticados;

d) convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato;

e) deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

f) apresentar documentação falsa exigida para o certame;

g) ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação;

h) não mantiver a proposta;

i) falhar ou fraudar na execução do contrato;

j) comportar-se de modo inidôneo, inclusive com a prática de atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei 12.846/2013.

§ 6º. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances.

§ 7º. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário;

§ 8º. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

§ 9º. Aos licitantes, será aplicada quando necessário, a Norma Operacional EBSERH nº 03, de 03 de junho de 2016, disponível no sítio http://www.ebserh.gov.br/documents/22765/106576/norma+operacional+03_boletim_servico_169_06_06_16.pdf/a1f7b9b9-4b7c-425a-805a-3811899908d5. Sendo assim, devem tomar conhecimento dessa norma, uma vez que versa sobre o estabelecimento de normas regulamentares sobre o procedimento administrativo, no âmbito da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, voltado à aplicação de sanções administrativas a licitantes, bem como regulamenta a competência para aplicação das sanções administrativas cabíveis, conforme previsto nas leis, normas e instrumentos convocatórios.

§ 10º. As penalidades serão obrigatoriamente registradas e publicadas no SICAF. (Art. 49, §2º do Decreto nº 10.024/2019)

CLÁUSULA 13ª. RESCISÃO CONTRATUAL

A rescisão do contrato se dará:

I - De forma unilateral, assegurada a prévia defesa;

II - Por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência para o Hospital das Clínicas de Pernambuco, filial EBSERH, e para o contratado; e

III - Por determinação judicial.

§ 1º. Constituem motivo para a rescisão unilateral do contrato:

I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II - A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

III - O descumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, que proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

IV - A prática de atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei nº 12.846/2013;

V - Inobservância da vedação ao nepotismo;

VI - Prática de atos que prejudiquem ou comprometam a imagem ou reputação do Hospital das Clínicas de Pernambuco, filial EBSERH, direta ou indiretamente.

§ 2º. A rescisão decorrente dos motivos acima elencados será efetivada após o regular processo administrativo.

§ 3º. Os efeitos da rescisão do contrato serão operados a partir da comunicação escrita sobre o seu julgamento, preferencialmente por meio eletrônico, ou, na impossibilidade de notificação do interessado, por meio de publicação oficial.

CLÁUSULA 14ª. DOS RECURSOS

Caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da comunicação do ato, nos casos de aplicação de sanções ou rescisão do contrato.

§ 1º Os recursos referidos no caput não têm efeito suspensivo, porém a autoridade competente para decidir sobre o recurso tem poder para, motivadamente e presentes razões de interesse público, atribuir ao recurso interposto eficácia suspensiva.

§ 2º A comunicação do ato para fins de contagem do prazo recursal será feita, preferencialmente, na forma eletrônica, desde que haja confirmação de recibo por parte do licitante ou contratado.

CLÁUSULA 15ª. DOS CRIMES E DAS PENAS

Aplica-se ao presente contrato as normas de direito penal contidas nos artigos 89 a 99 da Lei nº 8.666/1993 (Art. 117 do Regulamento de Licitações e Contratos da EBSERH e Art. 41 da Lei 13.303/2016).

CLÁUSULA 16ª. DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão decididos entre as partes, segundo as disposições contidas na Lei nº 13.303/2016, Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor – seguindo normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA 17ª. FORO

O foro da Justiça Federal em Pernambuco é o competente para dirimir eventuais questões resultantes da execução deste Contrato ou da interpretação deste instrumento, com renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem de perfeito acordo, assinam o presente Instrumento, na presença de duas testemunhas, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Recife, ........... de ............................... de 2020.

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PERNAMBUCO (Filial Ebserh)

CONTRATADA

Testemunhas:

Nome ............................................................... CPF ...............................................................

Nome …............................................................ CPF .............................................................…

Referência: Processo nº 23536.000730/2019-86 | SEI nº 7383804