HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Avenida Professor Moraes Rego, nº 1235 - Bairro Cidade Universitária
Recife-PE, CEP 50670-901
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Edital de Licitação - SEI - SRP

ANEXO II

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 144/2020

MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial Ebserh, CNPJ nº 15.126.437/0016-20, com sede na Avenida Prof. Moraes Rego, 1235, Cidade Universitária, Recife/PE, neste ato representado pelo Superintendente, Dr. Luiz Alberto Reis Mattos Junior, RG nº 1.125.818 SSP/AL, CPF nº 880.937.354-53, Siape nº 2424823, residente nesta cidade, mediante delegação conferida na Portaria - SEI nº 106 de 17 de abril de 2020, Publicada no DOU em 20 de abril de 2020, Seção 2, pág. 28, e de outro lado a empresa ................., CNPJ nº ....., com sede à ....., E-mail:......, Conta nº ...., Banco ...., Ag. ....., adjudicatária do(s) item(ns) abaixo indicado(s) no Pregão Eletrônico nº 144/2020 – Processo nº 23536.015874/2020-71, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ............., CPF nº ...., CI nº....., residente à ....., doravante denominada FORNECEDORA, têm entre si, justo e avançado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Regulamento de Licitações e Contratos da Ebserh de 24 de setembro de 2019, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e do Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013, observadas as condições estabelecidas no ato convocatório e as seguintes:

OBJETO

Aquisição de Equipamentos de Videoconferência e multimídiado Hospital das Clínicas de Pernambuco - Filial EBSERH, quais sejam:

Lote único

Item | Especificação | Marca/ Fabricante | Forma de Apresentação | Quant. Global | R$ Unitário | R$ Global do item

Preço global da proposta (soma dos preços globais por item) R$ |

VINCULAÇÃO

Integram esta Ata, o Edital de Pregão Eletrônico nº 144/2020 e a proposta da FORNECEDORA para todos os fins de direito, independentemente de sua transcrição e de seus anexos;

Compete ao Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial Ebserh, dirimir divergência, de qualquer natureza, entre os documentos integrantes desta Ata;

Caso haja formação do cadastro de reserva, integrará esta ata de registro de preços a ata de formação do cadastro de reserva, contendo as informações dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame (art. 11, § 4º do Decreto nº 7.892/2013).

UTILIZAÇÃO DESTA ATA POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES

As adesões à ata de registro de preços são limitadas, por órgãos e entidades não participantes do certame, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens previstos neste edital e registrados na ata, não podendo exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem (art. 22, §3º e §4º, do Decreto nº 7.892/2013);

O órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias da autorização dada pelo Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial Ebserh observado o prazo de vigência da ata (art. 22, § 6º, do Decreto nº 7.892/2013).

PRAZO DE VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Prazo de 12 (doze) meses, improrrogáveis, após cumpridos os requisitos de publicidade desta Ata.

CONTRATAÇÃO E CONDIÇÕES ESPECÍFICAS

O Hospital das Clínicas da Pernambuco, Filial Ebserh, não se obriga a firmar contratações que poderão advir desta Ata, ressalvada à FORNECEDORA a preferência em igualdade de condições, na hipótese do Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial Ebserh utilizar-se de outros meios para contratação;

A contratação decorrente desta Ata será formalizada pela emissão de Nota de Empenho de Despesa, a qual deverá ser retirada pela FORNECEDORA no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da comunicação feita pelo setor responsável do Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial Ebserh.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento só será autorizado depois de efetuado o “atesto”, pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação aos serviços efetivamente prestados e será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de apresentação da Nota Fiscal/Fatura, regularmente atestada pela Chefia e após verificação pelo Setor de Orçamento e Finanças do Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial Ebserh da regularidade da empresa perante à Seguridade Social e o FGTS (mediante consulta online ao SICAF);

A fatura que for apresentada com erro será devolvida à FORNECEDORA para retificação e reapresentação, acrescentando-se, no prazo fixado acima, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação. A empresa optante do SIMPLES deverá apresentar junto com a Nota Fiscal/Fatura declaração nos moldes do Anexo IV da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012.

ALTERAÇÃO DA ATA

Esta Ata poderá sofrer alterações, desde que não resultem acréscimos nos quantitativos dos seus itens, nos termos do § 1º do art. 12 do Decreto nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013.

REVISÃO DE PREÇOS

O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial Ebserh, promover a necessária negociação junto à FORNECEDORA;

Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, torna-se superior ao preço praticado no mercado o Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial Ebserh, deverá convocar a FORNECEDORA visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado no mercado;

Frustrada a negociação, a FORNECEDORA será liberada do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade;

A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.

Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e a FORNECEDORA, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial Ebserh, poderá:

liberar a FORNECEDORA do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento e;

convocar as demais FORNECEDORAS visando igual oportunidade de negociação.

Não havendo êxito nas negociações, o Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial Ebserh, poderá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

OBRIGAÇÕES DA FORNECEDORA

Além dos encargos de ordem legal e dos demais assumidos em outras condições desta Ata, obriga-se ainda, a FORNECEDORA:

Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, no prazo e local indicados pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;

Deliberar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão por órgão não participante, observados as condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com HC

Responder por todas as despesas decorrentes de tributos de qualquer natureza, que incidam ou venham a incidir sobre o Contrato, bem como as necessárias para a completa execução do mesmo.

Sempre que se fizer necessário que um funcionário da CONTRATADA acesse as instalações do HC/UFPE – EBSERH, o mesmo deve estar devidamente identificado, preferencialmente com farda e crachá.

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, de acordo com os artigos 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), ficando a CONTRATANTE autorizada a descontar da garantia, caso exigida no edital, ou dos pagamentos devidos à CONTRATADA, o valor correspondente aos danos sofridos.

Responsabilizar-se pelo devido recolhimento dos suprimentos utilizados, bem como dos resíduos dos processos de manutenção e limpeza dos equipamentos, que deverão ser tratados de forma ambientalmente adequada, respeitada a legislação ambiental.

Identificar os equipamentos de sua propriedade, quando for o caso, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade da CONTRATANTE.

Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;

Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, Anexo I do Edital, o objeto com avarias ou defeitos;

Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, o produto com avarias ou defeitos;

Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação;

Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;

Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.

OBRIGAÇÕES DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE PERNAMBUCO

O Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial Ebserh, obriga-se a:

Exercer o acompanhamento e a fiscalização da ata, de modo a garantir o fiel cumprimento da mesma, do instrumento convocatório da licitação e da proposta, através de servidor especialmente designado;;

Destinar local para armazenamento e conservação dos produtos, até o efetivo uso dos mesmos;

Receber provisoriamente o material, disponibilizando local, data e horário;

Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

Comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido;

Efetuar o pagamento à Licitante no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos;

A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução da presente ata, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.

Fornecer à CONTRATADA todas as informações necessárias ao perfeito cumprimento das obrigações assumidas;

Manter arquivado junto ao processo administrativo, ao qual está vinculado, o presente instrumento e toda a documentação a ele referente;

Todas as instruções e reclamações do HC serão transmitidas, por escrito, à CONTRATADA, ressalvado os casos de urgência, quando poderão ser realizadas por telefone ou perante o preposto em serviço, sem prejuízo de posterior formalização.

Realizar periodicamente pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade do preço registrado;

Providenciar a publicação resumida da Ata e seus aditamentos, por extrato, no Diário Oficial da União, nos termos do art. 44 do Regulamento de Licitações e Contratos da EBSERH.

G ESTÃO TÉCNICA DA ATA

A Gestão e a Fiscalização da execução da Ata consistem na verificação da conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por 4 representantes conforme preconiza a IN 01/2017/SLTI, especialmente designados pela autoridade administrativa competente.

A Gestão do Contrato ficará a cargo de um funcionário do SGPTI

A fiscalização da contratação será exercida por:

Fiscal Técnico (servidor representante da Área de Tecnologia da Informação, responsável por fiscalizar o contrato quanto aos aspectos técnicos);

Fiscal Administrativo (servidor representante da Área Administrativa, responsável por fiscalizar o contrato quanto aos aspectos administrativos);

Fiscal Demandante (servidor representante da Área Requisitante da Solução, responsável por fiscalizar o contrato do ponto de vista funcional da Solução de Tecnologia da Informação);

DO RECEBIMENTO DO OBJETO

A entrega do(s) equipamento(s) deverá ser efetuada na Unidade de Patrimônio do Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial Ebserh, nos dias úteis, das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, no seguinte endereço: Av. Professor Moraes Rego s/n, Cidade Universitária, Recife, PE – CEP: 50.740-900;

Na entrega será efetuada a conferência dos produtos, para verificação da conformidade destes com o constante na Nota de Empenho e nas exigências contratuais;

O serviço objeto da presente licitação será recebido das seguintes formas:

Provisoriamente, mediante Termo de Recebimento Provisório (ANEXO IV), a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta;

Fica a cargo do Patrimônio o recebimento provisório, ao qual é conferido o quantitativo e preços, conforme edital e resultado da licitação;

Definitivamente, mediante Termo de Recebimento Definitivo (ANEXO V), após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, e sua consequente aceitação, que se dará até 05 (cinco) dias úteis do recebimento provisório;

É de competência do requisitante a verificação qualitativa e técnica do objeto recebido

Será considerada recusa formal da FORNECEDORA a não entrega dos produtos no prazo e local estabelecidos nesta ATA, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, assim reconhecidos pelo Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial Ebserh;

O recebimento não exclui a responsabilidade civil da FORNECEDORA pela perfeita execução desta Ata.

DO CANCELAMENTO DE REGISTRO

A Fornecedora terá seu registro cancelado pelo Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial Ebserh, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos seguintes casos:

descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da comunicação efetivada pela Coordenação de Materiais do Hospital das Clínicas, sem justificativa aceitável;

não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

sofrer sanções previstas no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002, no caput do Art. 49, do Decreto nº 10.024/2019 e do Art. 111 do Regulamento de licitações e Contratos da EBSERH de 24 de setembro de 2019);

O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público ou a pedido do fornecedor (art. 21 do Decreto nº 7.892/2013).

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

A dotação orçamentária será indicada previamente à emissão da Nota de Empenho (§ 2º do art. 7º do Decreto 7.892 de 23/01/2013);

As despesas com a contratação que porventura ultrapassarem o exercício em curso estarão submetidas à dotação orçamentária aprovada pela Lei Orçamentária Anual do exercício correspondente.

PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços e/ou contrato, não retirar a Nota de Empenho, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas neste edital e no contrato e das demais cominações legais.

As sanções previstas no subitem 15.1 também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública;

Compete aos órgãos participante e não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, devendo informar as ocorrências ao Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial EBSERH (art. 22, § 7º, do Decreto nº 7.892/2013);

Pela inexecução total ou parcial do contrato e o descumprimento de qualquer condições previstas neste Edital, o Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial EBSERH poderá, garantido o regular processo administrativo, aplicar, conforme o caso, as seguintes sanções:

Advertência;

Multa;

Suspensão temporária de participar de processo licitatório e impedimento de contratar com a EBSERH, por um prazo não superior a 2 (dois) anos;

As sanções previstas nos incisos I e III do subitem 15.3 poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, devendo a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da notificação da instauração do processo administrativo para apuração de descumprimento de obrigação contratual;

Será aplicada multa, sem prejuízo de indenizar o Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial EBSERH em perdas e danos, por:

Atraso na entrega: 0,2% (dois décimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor global da proposta;

Descumprimento de qualquer outra condição ajustada: 2% (dois por cento) sobre o valor global da proposta;

Recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido ou der causa ao seu cancelamento: 10% (dez por cento) do valor global da proposta;

A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a EBSERH poderá ser aplicada à empresa ou ao profissional que:

tenha sofrido condenação definitiva por praticar, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

tenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

demonstre não possuir idoneidade para contratar com a Ebserh em virtude de atos ilícitos praticados;

convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato;

deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

apresentar documentação falsa exigida para o certame;

ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação;

não mantiver a proposta;

falhar ou fraudar na execução do contrato;

comportar-se de modo inidôneo, inclusive com a prática de atos lesivos à Administração Pública previstos na Lei 12.846/2013;

Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances;

A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário;

A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. As penalidades serão obrigatoriamente registradas e publicadas no SICAF;

Ao Hospital das Clínicas de Pernambuco, Filial EBSERH cabe o direito de revogar a licitação por razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado;

A anulação do procedimento licitatório induz à da Ata e não ensejará direito à indenização, ressalvado o direito do contratado de boa-fé.

ANTICORRUPÇÃO

Para a execução desta Ata, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto desta Ata, ou de outra forma que não relacionada a esta Ata, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.

DO FORO

O Foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Seção Judiciária da Justiça Federal de Pernambuco/PE.

E por estarem de perfeito acordo, firmam a presente Ata, a qual lida e achada conforme, é assinada eletronicamente pelas partes abaixo.

Referência: Processo nº 23536.015874/2020-71 | SEI nº 10522705