Quais as informações que devem ser listadas no "rol das informações desclassificadas nos últimos doze meses" (conforme previsto no Inciso I, Art. 45, Decreto Nº 7845/2012)?
Publicado em
31/07/2025 15h37
Nessa listagem deverão constar os números únicos de protocolo - NUP de todos os documentos desclassificados que possuíam Termo de Classificação de Informação - TCI, desde a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação.